
Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente ou não fiscalizou corretamente o contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o Poder Público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do Poder Público em casos de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, ou seja, não é o Poder Público que precisa provar que fiscalizou, mas sim o trabalhador que deve provar a falha.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade do Poder Público em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta apenas alegar que o Poder Público deveria ter fiscalizado, é preciso apresentar evidências da falha.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do Poder Público em casos de terceirização. Agora, para que o Poder Público seja obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Poder Público seja obrigado a pagar, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, como havia sido feito em uma decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o Poder Público deve responder pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada quando não fiscaliza corretamente o contrato. Mesmo que o trabalhador precise provar essa falha, a existência de provas no processo foi suficiente para manter a condenação. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não fiscalizou. É preciso que o trabalhador prove que houve uma falha grave ou negligência do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.
O TST decidiu manter uma decisão anterior que invalidou um acordo de compensação de jornada, mesmo havendo uma norma coletiva que o previa. Isso aconteceu porque, apesar de o STF ter um entendimento diferente sobre a validade de normas coletivas (Tema 1.046), mudar a decisão prejudicaria o trabalhador, o que é proibido pelo princípio da 'non reformatio in pejus'.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de Embargos de Declaração de um trabalhador. Ele alegava que a decisão anterior era omissa sobre a forma de apuração das horas extras, mas o TST entendeu que era apenas um descontentamento com o resultado. A Corte reforçou que esse tipo de recurso só serve para corrigir falhas claras na decisão, e não para rediscutir o que já foi julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso chamado Agravo Interno não pode ser aceito se não questionar diretamente o motivo pelo qual a decisão anterior foi tomada. Além disso, a alegação de que a Justiça não analisou o caso corretamente (negativa de prestação jurisdicional) foi rejeitada, pois o tribunal já havia explicado sua decisão de forma satisfatória e o caso não apresentava relevância para ser reexaminado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é permitido fixar percentuais diferentes de honorários advocatícios para o trabalhador e a empresa quando ambos perdem parte do processo. Essa diferença não viola o princípio de que todos devem ser tratados igualmente pela lei. Além disso, o TST não pode revisar esses valores, pois isso exigiria analisar novamente as provas do caso, o que não é permitido em recursos para esse tribunal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso de uma empresa, pois ela não seguiu as regras para apresentar o recurso. A empresa transcreveu um trecho que não fazia parte da decisão anterior para tentar discutir o assunto. Mesmo que o tema fosse importante, essa falha formal impediu que o mérito do caso fosse analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não indicou, de forma clara, qual parte da decisão anterior ela queria contestar, um requisito obrigatório da lei. Assim, o pedido de análise sobre a responsabilidade subsidiária não pôde ser julgado.
O TST decidiu que um recurso não pode ser analisado porque a empresa não pagou as custas do processo dentro do prazo. A Corte Superior reforçou que as regras do Código de Processo Civil sobre custas insuficientes ou complementação não valem para o processo do trabalho neste caso, mantendo a decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão foi mantida porque a parte que recorreu não conseguiu provar que havia algum erro, como uma informação faltando ou uma contradição, na decisão anterior. O TST entendeu que o que foi decidido antes já estava claro e não precisava de correção.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de Embargos de Declaração feito por uma trabalhadora. A decisão explica que esse tipo de recurso não pode ser usado apenas porque a parte não gostou do resultado anterior. É preciso demonstrar que o julgamento teve algum erro claro, como uma parte que não foi analisada ou uma informação contraditória, o que não aconteceu neste caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que se a empresa apenas diminui a quantidade de horas extras que o trabalhador fazia habitualmente, e não as corta totalmente, não precisa pagar uma indenização específica. Além disso, a mudança na escala de trabalho que mantém a jornada e ainda melhora as folgas e intervalos não é considerada prejudicial ao empregado. O tribunal também confirmou que a decisão anterior estava bem fundamentada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento de uma decisão anterior, conhecido como Embargos de Declaração. A parte que pediu os esclarecimentos não conseguiu provar que havia algum erro, contradição ou falta de informação na decisão original. Para o tribunal, a parte estava apenas insatisfeita com o resultado que lhe foi desfavorável.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio-alimentação de um trabalhador não pode ter sua natureza alterada de salarial para indenizatória por um acordo coletivo, se ele já recebia o benefício com caráter salarial antes da mudança. Essa decisão protege o direito que o trabalhador já tinha, garantindo que as condições do seu contrato não sejam prejudicadas. Assim, para quem já recebia o auxílio como parte do salário, ele continua sendo considerado salarial, mesmo que novas regras tentem mudar isso.