Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O TST decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público, e não apenas a falta de fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.
Empresa tem recurso negado no TST por não seguir regras de apresentação de documentos
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi mantida porque a empresa não seguiu as regras de como apresentar os documentos e argumentos necessários. Por isso, o tribunal não pôde analisar questões como grupo econômico, horas extras e danos morais, confirmando as decisões anteriores.
Terceirização é permitida em qualquer área e não garante salário igual para todos, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de serviços é permitida em qualquer área de uma empresa, inclusive nas atividades principais. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário e benefícios que os empregados diretos da empresa contratante. Isso se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que protegem a livre iniciativa das empresas.
Responsabilidade de Ente Público em Terceirização: TST decide que trabalhador deve provar culpa, não há inversão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de provas de fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Empresa não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em contratos de facção, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata outra para fabricar produtos (contrato de facção) não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas da contratada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o contrato foi desvirtuado. Isso ocorre quando a empresa contratante exerce controle total, como exclusividade e ingerência direta na produção.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve culpa ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que não houve fiscalização; a prova da falha é essencial para a responsabilização.
Empresa pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública, como os Correios, não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a empresa pública seja condenada, o trabalhador precisa provar que ela agiu com culpa ou negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
TST decide: Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública (como um município) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para culpar a Administração.
Ente Público não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizada: trabalhador precisa provar a culpa
Esta decisão do TST esclarece que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não apresentou provas de que fiscalizou a empresa.
Empresa terceirizada não paga? A Administração Pública só é responsável se houver prova de culpa, diz TST.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
Trabalhador Externo Sem Banheiro Adequado Tem Direito a Indenização por Dano Moral, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que atua na rua e não tem acesso a banheiros adequados por parte da empresa tem direito a receber indenização por danos morais. A decisão reforça a importância de condições mínimas de higiene e segurança no trabalho, mesmo para quem exerce atividades externas. No entanto, o pedido de diferenças salariais por desvio de função foi negado.
TST garante auxílio-alimentação a aposentados da TELEPAR/Oi S.A. e suspende honorários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que aposentados da antiga TELEPAR, hoje Oi S.A., que foram admitidos até 31 de dezembro de 1982, têm direito a receber o auxílio-alimentação. Esse benefício foi garantido por um acordo antigo, o Termo de Relação Contratual Atípica. Além disso, a decisão esclareceu que, para quem tem direito à justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios fica suspenso por dois anos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST decide: Trabalhador deve provar negligência do ente público em terceirização de serviços
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o poder público.
TST muda entendimento: Ente Público não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica por parte da administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para gerar essa responsabilidade.
Empresa Tem Recurso Negado no TST por Não Seguir Regras Processuais Essenciais
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas questões trabalhistas. O tribunal não chegou a analisar o mérito das reclamações porque a empresa não seguiu as regras formais e técnicas exigidas para apresentar o recurso. Isso significa que a decisão anterior, que era favorável ao trabalhador, foi mantida.
TST Mantém Nulidade de Alteração na Base de Cálculo do Abono de Férias por Lesão ao Trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode mudar a forma de calcular o abono de férias, retirando uma gratificação que já era paga ao trabalhador. Essa mudança foi considerada ilegal porque prejudica o empregado e viola o princípio de que condições mais favoráveis não podem ser alteradas para pior. A decisão protege os direitos adquiridos dos trabalhadores.
TST mantém incorporação de gratificação de função para quem cumpriu requisitos antes da Reforma
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito a incorporar a gratificação de função que recebeu por mais de dez anos, desde que os requisitos para isso tenham sido cumpridos antes da Reforma Trabalhista de 2017. O valor a ser incorporado deve ser a média do que foi pago nos últimos dez anos. A decisão também abordou outros pontos, como a Participação nos Lucros e Resultados e uma indenização de tutela provisória, que não foram alterados.
TST: Sem preparo, recurso é deserto! E honorários de quem tem justiça gratuita ficam suspensos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um recurso não tiver as custas ou o depósito recursal pagos no prazo, ele será considerado 'deserto' e não haverá nova chance para regularizar. A decisão também reforça que a cobrança de honorários de quem tem direito à justiça gratuita fica suspensa por um tempo, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o TST explicou que não é cerceamento de defesa quando o juiz nega uma pergunta à testemunha, se já há provas suficientes.
TST Muda Entendimento: Trabalhador Precisa Provar Culpa do Ente Público em Terceirização
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão agiu com culpa ou negligência. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou o contrato, pois a prova dessa culpa é essencial.