Acórdãos do relator Alexandre De Souza Agra Belmonte
Decisões relatadas por Alexandre De Souza Agra Belmonte, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Define: Trabalhador Deve Provar Falha da Administração Pública em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, é o trabalhador quem precisa provar que a Administração Pública falhou na fiscalização da empresa contratada. Não basta que o contrato preveja a fiscalização; é preciso apresentar provas concretas da negligência. Essa decisão reverteu um entendimento anterior que colocava o ônus da prova sobre o ente público.
TST muda regra: Trabalhador precisa provar culpa da Administração Pública para ter responsabilidade subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando a Administração Pública (como o governo ou uma prefeitura) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta presumir a culpa do ente público. O trabalhador precisa provar que a Administração Pública foi negligente, ou seja, que não agiu mesmo sabendo que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações.
Fim da Responsabilidade Automática: Trabalhador Precisa Provar Negligência da Administração Pública
Uma decisão importante do TST, seguindo o Supremo Tribunal Federal, mudou as regras sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta mais apenas alegar que a empresa não pagou; é preciso mostrar a culpa do ente público.
Quem deve provar a culpa da Administração Pública em contratos terceirizados? O TST esclarece
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas, a Administração Pública que a contratou pode ser responsabilizada. No entanto, o TST decidiu que o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa prova é essencial para que o ente público seja condenado.
Reforma Trabalhista: TST decide como pagar o intervalo de almoço em contratos antigos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Reforma Trabalhista de 2017 vale imediatamente para os contratos de trabalho que já estavam em andamento. Isso muda a forma como é pago o tempo de almoço ou descanso que não foi concedido integralmente. Agora, o pagamento é apenas pelo período que faltou, com um acréscimo de 50%, e tem natureza indenizatória, não mais salarial.
Fim da presunção: TST exige que trabalhador prove negligência da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de empresas terceirizadas que não pagam os direitos dos trabalhadores. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue uma nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e altera a forma como esses casos serão julgados.
TST Valida Terceirização de Atividade-Fim e Afasta Vínculo de Emprego Direto com a Contratante
O TST, seguindo uma decisão importante do STF, confirmou que as empresas podem terceirizar qualquer tipo de atividade, mesmo as que são o foco principal do negócio. Isso significa que, nesses casos, não há um vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que o contratou. Contudo, a empresa contratante ainda é responsável por garantir que a terceirizada pague todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
TST decide: Quem deve provar a culpa da Administração Pública em contratos terceirizados?
O TST analisou dois pontos importantes: o enquadramento sindical de empresas com várias atividades e a responsabilidade da Administração Pública em contratos terceirizados. Sobre a responsabilidade, o tribunal aplicou uma nova regra do STF, que muda quem deve provar a falha da Administração. Agora, é o trabalhador quem precisa mostrar que o órgão público foi negligente na fiscalização.
TST Altera Regra: Trabalhador Deve Provar Negligência da Administração Pública em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que a Administração foi negligente. Essa negligência só acontece se o órgão público for formalmente avisado sobre o descumprimento das obrigações e não fizer nada.
Escola muda de dono, contrato continua: TST decide sobre sucessão e salário de professor
Uma professora teve seu contrato de trabalho mantido mesmo após a transferência da escola para uma nova gestão. O TST entendeu que houve uma sucessão trabalhista, o que significa que a nova empresa assumiu as responsabilidades da anterior. A redução do salário da professora, nesse contexto, foi considerada uma mudança prejudicial e sujeita a um tipo específico de prazo para reclamar.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Agora, para que a Administração seja responsabilizada, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Essa mudança segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Anula Decisão por Não Analisar Jornada Mais Benéfica ao Trabalhador, Mesmo com Exceção da CLT
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tribunal inferior errou ao não analisar se o trabalhador tinha um acordo de jornada de trabalho mais vantajoso, mesmo que ele se enquadrasse em uma exceção da lei. Isso significa que a decisão anterior foi anulada para que esse ponto seja analisado. No entanto, a alegação de erro sobre o adicional de periculosidade foi rejeitada, pois o tribunal inferior já havia justificado sua decisão.
TST define prazo de prescrição para FGTS sobre auxílio-alimentação com natureza salarial
O TST analisou um caso sobre o prazo para cobrar o FGTS de um benefício (auxílio-alimentação) que teve sua natureza salarial reconhecida na Justiça. A decisão explicou que, para o FGTS não recolhido sobre verbas salariais, o prazo pode ser de trinta anos, desde que a ação seja movida em até dois anos após o fim do contrato de trabalho. Isso contrariou a decisão anterior que aplicava o prazo de cinco anos para esses casos.
Acidente de Trabalho Fatal: TST Reabre Discussão sobre Indenização para Irmãos e Majoração para Pais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um caso de acidente de trabalho com morte deve ser reavaliado. A decisão permite discutir se irmãos da vítima têm direito a indenização por dano moral e se o valor da indenização para os pais deve ser aumentado. Isso mostra a importância de analisar a fundo a responsabilidade da empresa em casos tão graves.
Fim da Responsabilidade Automática: Trabalhador Deve Provar Culpa da Administração Pública
Uma decisão importante do TST, seguindo o Supremo Tribunal Federal, mudou as regras para a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.
Fim da Inversão do Ônus da Prova: Administração Pública só Responde se Houver Negligência Comprovada
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que a Administração foi negligente na fiscalização. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo uma nova decisão do STF.
Trabalhador Externo: TST Garante Horas Extras se a Jornada Puder Ser Controlada Eletronicamente
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que mesmo quem trabalha fora da empresa pode ter direito a horas extras. Isso acontece se a jornada puder ser controlada por meios eletrônicos, como aplicativos ou rastreadores. Uma regra de acordo coletivo que falava em autonomia total não valeu, pois a realidade mostrava que havia controle. Assim, o trabalhador conseguiu o pagamento das horas extras.
Plano de Demissão Voluntária: TST esclarece quando o tempo de serviço não é discriminação por idade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso de Plano de Demissão Voluntária (PDV) e decidiu que não houve discriminação por idade. Mesmo que o plano considerasse o tempo de serviço, a adesão era livre, havia opção de remanejamento e negociação com o sindicato. Assim, o tribunal entendeu que não houve abuso por parte da empresa.
Fim das Horas de Trajeto: TST decide que Reforma Trabalhista vale para contratos antigos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças da Reforma Trabalhista sobre as horas de trajeto (horas in itinere) se aplicam imediatamente a todos os contratos de trabalho, mesmo aqueles que já estavam em andamento antes da lei. Isso significa que, a partir de 11 de novembro de 2017, o tempo de deslocamento até o trabalho não é mais pago, mesmo para quem já tinha esse direito, pois não há direito adquirido sobre essa regra.
TST aplica decisão do STF: IPCA-E e SELIC para correção de dívidas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a correção de dívidas trabalhistas deve seguir o que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou. Isso significa que, antes do processo, usa-se o IPCA-E, e a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC. Essa regra não permite a cumulação com outros índices de correção.