
Decisões relatadas por Antonio Fabricio De Matos Goncalves, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Um trabalhador foi afastado e demitido de forma humilhante, o que causou grande abalo à sua reputação e saúde, culminando em seu falecimento. A empresa tentou reverter a condenação por dano moral, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão, pois as provas já haviam sido analisadas e confirmadas nas instâncias anteriores. Isso significa que, uma vez comprovados os fatos, o TST não pode reexaminá-los.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência clara por parte do poder público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou concretamente em fiscalizar o contrato. A simples falta de pagamento das verbas rescisórias pela empresa não é suficiente para condenar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a regra em convenções coletivas que permite compensar as horas extras de bancários com a gratificação de função que eles recebem. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valoriza o que foi negociado entre sindicatos e empresas, mesmo que a função não exija tanta confiança. Para o TST, a remuneração é um tema que pode ser negociado, e o acordo coletivo deve prevalecer.
Um trabalhador que sofreu acidente de trabalho como vigilante teve seu direito à indenização reconhecido pelo TST. A Corte aplicou a regra de prescrição trabalhista, considerou a responsabilidade da empresa por ser atividade de risco e permitiu que a pensão indenizatória fosse acumulada com o benefício da Previdência Social.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio. A decisão se baseou em uma perícia que comprovou a exposição a agentes insalubres (frio) e a falta de equipamentos de proteção. O TST não reexaminou as provas, aplicando uma regra que impede a revisão de fatos em recursos de revista.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública deve responder por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou na falha da prefeitura em fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Isso significa que, mesmo em contratos de terceirização, o órgão público tem o dever de acompanhar se os direitos dos trabalhadores estão sendo respeitados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato não precisa pagar honorários de sucumbência quando perde uma ação coletiva, a menos que seja comprovada má-fé. Essa regra vale mesmo após a reforma trabalhista de 2017, que mudou as regras sobre honorários. A decisão protege os sindicatos que atuam em defesa dos trabalhadores.
Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não conseguiu demonstrar de forma clara as diferenças entre as decisões judiciais que citou. Além disso, o tribunal entendeu que para analisar o caso seria preciso rever as provas, o que não é permitido nessa fase do processo. A alegação de que a decisão anterior não foi bem explicada também foi rejeitada, pois o tribunal já havia decidido o pedido principal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um bancário que ocupava um cargo de confiança, com mais responsabilidade e um salário maior, não tem direito a receber horas extras. A decisão se baseou na análise das provas do processo, que confirmaram a natureza do cargo. Por isso, o TST não pôde rever os fatos, mantendo a decisão anterior.
O TST decidiu que, em um processo de execução, a alegação de que a decisão final (coisa julgada) foi desrespeitada só vale se a divergência for muito clara. Se for preciso interpretar o que foi decidido anteriormente para concluir que houve desrespeito, a violação da coisa julgada não é reconhecida. Isso foi aplicado a um caso de cálculo de abono de férias, onde a empresa alegava que os valores estavam errados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um Recurso de Revista contra uma decisão de segundo grau que já foi proferida em um Agravo de Instrumento. Essa regra, consolidada na Súmula 218 do TST, impede que a empresa continue com seu recurso, mantendo a decisão anterior. A Corte entendeu que a tentativa de recurso não se encaixava nas hipóteses legais para ser analisada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador a horas extras, negando um recurso da empresa. A decisão se baseou na análise de que os registros de ponto e pagamentos não mostravam a correta compensação ou quitação das horas extras. O TST não pode reanalisar fatos e provas já avaliados em instâncias anteriores, conforme a Súmula 126.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não pagou as custas do processo. Isso aconteceu mesmo após ela ter pedido justiça gratuita, que foi negado, e ter sido avisada para regularizar o pagamento. O TST entendeu que a empresa não comprovou que não tinha condições de pagar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi de fato negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas que o órgão público não consiga provar que fiscalizou; a culpa precisa ser demonstrada pelo trabalhador, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que condenou uma empresa a pagar indenizações por doença ocupacional. A Justiça reconheceu que o trabalho contribuiu para a doença do empregado, mesmo que não tenha sido a única causa. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST entendeu que não era possível reexaminar as provas já analisadas nas instâncias anteriores.
O TST decidiu que não é possível entrar com um tipo específico de recurso, chamado Embargos, quando uma das suas Turmas já decidiu que o caso não tem 'transcendência'. Isso significa que, se a Turma entende que o assunto não é relevante o suficiente para ser analisado em profundidade, essa decisão não pode ser contestada por meio de Embargos. A empresa tentou recorrer, mas o tribunal manteve a decisão inicial.