
Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento dos direitos. Não basta apenas existirem dívidas para que a responsabilidade seja do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que sua falha causou o problema. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não basta para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato e que essa falha causou o não pagamento. A simples existência de débitos da empresa não é suficiente para presumir a culpa do ente público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a jornada de trabalho 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento, quando estabelecida por acordo ou convenção coletiva. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que acordos coletivos podem flexibilizar direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis. Assim, o mero excesso de jornada gera apenas o direito a horas extras, e não a anulação do acordo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito à progressão salarial por tempo de serviço, mesmo que a empresa alegue falta de orçamento. A decisão reforça que, se o único critério para a promoção é o passar do tempo, a empresa não pode criar outras barreiras. Exigir disponibilidade orçamentária para conceder esse direito é considerado uma condição inválida, que depende apenas da vontade da empresa. Assim, o trabalhador deve receber as diferenças salariais devidas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público, ao contratar uma empresa terceirizada, não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas dessa empresa. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento dos direitos. Não basta apenas que a empresa terceirizada tenha deixado de pagar as obrigações.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público, como a Petrobrás, não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso que o trabalhador prove que o ente público agiu com negligência na escolha ou fiscalização da empresa contratada. A simples existência de débitos não basta para configurar a culpa, mesmo em contratos sob regime simplificado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que a responsabilidade do ente público não é automática e exige que o trabalhador prove que houve falha na fiscalização do contrato. Sem essa prova, o município não é considerado culpado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais. A empresa alegava que o valor era diferente do pedido, mas o TST entendeu que não houve erro, pois o trabalhador havia feito vários pedidos de valores diferentes, e o valor concedido estava entre eles. Assim, a decisão foi mantida, sem que a empresa conseguisse reverter a condenação.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar o pedido, como indicar os trechos da decisão anterior e comparar os argumentos. Além disso, o caso não foi considerado relevante o suficiente para ser analisado pelo TST. Por isso, a empresa teve que pagar uma multa por ter entrado com um recurso sem fundamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não é suficiente para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e validou um acordo coletivo que estabelecia turnos ininterruptos de revezamento com compensação de jornada, mesmo com a prestação de horas extras habituais. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que acordos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis. Isso reforça a importância da negociação entre empresas e sindicatos para definir condições de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a dobra de turnos para trabalhadores petroleiros, prevista em acordo coletivo, é válida. Mesmo com um intervalo de 35 horas após seis dias de trabalho, a decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que acordos coletivos podem negociar direitos trabalhistas. O trabalhador tentou reverter a decisão, mas não conseguiu.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de um trabalhador, aplicando-lhe uma multa. O motivo foi a falta de pagamento das custas do processo, um valor obrigatório para seguir com o recurso. Além disso, o trabalhador insistiu em argumentos que já haviam sido rejeitados, o que levou à penalidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa que contrata serviços de segurança e vigilância de outra empresa é responsável pelas dívidas trabalhistas, caso a contratada não pague. Essa decisão se baseia em uma regra já consolidada do TST. O caso não apresentou novidades jurídicas que justificassem uma nova análise.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu a doença ocupacional de um trabalhador e o direito à indenização por dano moral. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST considerou que o recurso não apresentava argumentos novos e que a análise exigiria reexaminar provas, o que não é permitido nessa fase. Assim, a decisão anterior foi confirmada, garantindo os direitos do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que garantiu o pagamento de horas extras a um trabalhador que atuava em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Isso aconteceu porque não havia um acordo individual ou uma norma coletiva formalizando esse tipo de jornada. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST negou o recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, na fase de execução de um processo, não é possível descontar o valor já pago de adicional de periculosidade dos cálculos do adicional de insalubridade. Isso acontece porque a decisão original do processo, que já não pode mais ser mudada (a chamada coisa julgada), não previa esse desconto. Mesmo que a lei não permita receber os dois adicionais ao mesmo tempo, a sentença deve ser cumprida exatamente como foi definida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa por dano moral, mantendo o valor de R$ 19.000,00. A decisão se deu porque o trabalhador foi alvo de piadas e ofensas relacionadas à sua deficiência auditiva por parte de seus superiores. Além disso, a empresa foi multada por tentar recorrer sem apresentar argumentos válidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que permite a compensação de valores de gratificação de função com horas extras, desde que essa condição esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva de trabalho. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.046, que valoriza a autonomia das negociações coletivas. O trabalhador tentou rediscutir o caso, mas o recurso foi negado.