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Acórdãos do relator Augusto Cesar Leite De Carvalho

Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

STF e TST mudam regra: Trabalhador deve provar culpa da Administração em terceirização

Uma decisão importante do TST, seguindo o STF, mudou a regra sobre quem deve provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, o trabalhador precisa mostrar que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa contratada. Antes, a Justiça do Trabalho entendia que essa prova era da própria Administração. Essa mudança impacta diretamente os processos trabalhistas envolvendo órgãos públicos.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Adicional de Periculosidade Deve Ser Incluído na Folha de Pagamento Automaticamente, com Multa Diária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, ao condenar uma empresa a pagar o adicional de periculosidade, a inclusão dessa verba na folha de pagamento é uma consequência lógica e obrigatória. Mesmo que o trabalhador não tenha pedido expressamente, a empresa deve fazer essa inclusão, sob pena de multa diária. Essa medida garante que o direito seja cumprido de forma completa e contínua.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide sobre horas extras e intervalo intrajornada: o que muda para trabalhadores e empresas

O TST analisou um caso sobre horas extras e intervalo de almoço. A empresa teve seu recurso sobre horas extras não aceito por não ter explicado bem seus argumentos. Já sobre o intervalo, o tribunal manteve a decisão que deu ao trabalhador o direito a uma hora extra por dia, pois ele trabalhava mais de seis horas habitualmente.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Reafirma Validade de Interdição Feita por Auditor Fiscal do Trabalho em Empresa de Lixo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que considerou válida a interdição de uma empresa de coleta de lixo, mesmo quando o termo foi lavrado por um Auditor Fiscal do Trabalho. A empresa alegava que apenas o Delegado Regional do Trabalho teria essa competência. Contudo, o TST entendeu que não houve omissão em sua decisão anterior e que a delegação de atribuições é possível, reafirmando a legalidade do ato.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa não pode rediscutir validade de norma coletiva sobre turnos ininterruptos no TST

Uma empresa tentou questionar novamente a validade de um acordo coletivo sobre a jornada de trabalho em turnos ininterruptos, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não permitiu. Isso porque a empresa não havia recorrido dessa questão na instância anterior, e a discussão já estava limitada aos efeitos da invalidade da norma, ou seja, se as horas extras seriam contadas a partir da 6ª ou da 8ª hora diária. A decisão apenas esclareceu pontos, sem alterar o resultado final do processo.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Quem deve provar a culpa da Administração Pública em terceirização? Entenda a nova regra do TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa da Administração. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização, é preciso comprovar a conduta culposa.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST nega adicionais de risco e limita horas extras de minutos residuais ao tempo na empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou os pedidos de um trabalhador por adicionais de insalubridade, periculosidade e doença ocupacional, pois não houve provas suficientes para contestar a perícia ou comprovar o nexo causal. Por outro lado, o TST limitou o cálculo de horas extras referentes a minutos antes e depois da jornada, considerando apenas o tempo gasto dentro da empresa, conforme sua própria súmula.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

PDV/PAE: TST decide que adesão não dá quitação total sem acordo com o sindicato

A decisão do TST esclarece que, ao aderir a um Plano de Desligamento Voluntário (PDV/PAE), o trabalhador não dá quitação total e irrestrita de seu contrato de trabalho. Isso só acontece se houver um acordo coletivo específico, com a participação do sindicato da categoria. Sem essa negociação sindical, a empresa não pode considerar que todas as pendências trabalhistas foram resolvidas.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST garante adicional de periculosidade com pagamentos futuros e inclusão em folha

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu uma decisão anterior para garantir que um trabalhador receba o adicional de periculosidade não só pelos valores passados, mas também pelos futuros, enquanto a situação de risco continuar. Além disso, a empresa deverá incluir esse valor diretamente na folha de pagamento do empregado. Essa medida visa assegurar o direito do trabalhador de forma contínua, conforme a jurisprudência do TST.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Caixa Econômica Federal deve incluir CTVA no cálculo de vantagens pessoais, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Caixa Econômica Federal deve incluir uma parcela chamada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) no cálculo de outras vantagens que o empregado recebe. Essa decisão garante que o trabalhador tenha direito a receber diferenças salariais, tanto as que já venceram quanto as que ainda vão vencer, com seus devidos reflexos em outras verbas. O objetivo é evitar que o empregado precise entrar com novas ações no futuro pelo mesmo motivo, promovendo a economia processual.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que falta de recurso impede discutir responsabilidade solidária

Uma empresa tentou discutir a responsabilidade solidária de outras empresas em um processo trabalhista, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que o prazo para isso já havia passado. Isso aconteceu porque a decisão anterior não abordou o tema, e a empresa não questionou essa omissão no momento certo. Assim, o TST apenas adicionou uma explicação sobre a preclusão, sem alterar o resultado final do caso.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Candidato de Cadastro de Reserva: TST Mantém Decisão sobre Preterição em Concurso

O TST decidiu que não houve preterição na nomeação de candidatos de cadastro de reserva em um concurso público. A Corte entendeu que não foi comprovada a irregularidade e que reexaminar os fatos seria inviável. Assim, a decisão anterior que negou o pedido dos candidatos foi mantida.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém indenização por dano moral em caso de danças e cantos motivacionais forçados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o valor de R$3.000,00 de indenização por danos morais a um trabalhador. Ele era obrigado a participar de danças e cantos motivacionais. O TST não reavaliou as provas e considerou que o valor fixado não era nem irrisório, nem excessivo para o caso.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST barra aumento de jornada sem reajuste de salário: Entenda por que seu salário-hora não pode diminuir!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é inválida uma regra de acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais sem o reajuste proporcional do salário. Para o TST, essa prática reduz o valor do salário-hora e viola o direito fundamental do trabalhador à irredutibilidade salarial. Mesmo com acordos coletivos, certos direitos essenciais não podem ser diminuídos.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Valores da Petição Inicial Limitam Condenação Trabalhista, Reafirma TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas, o valor final da condenação deve ser limitado ao que foi pedido inicialmente na ação, mesmo em casos de rito ordinário. Essa regra, que veio com a Reforma Trabalhista, não viola decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal e não precisa esperar por outras discussões judiciais. A decisão reforça a importância de o trabalhador indicar corretamente os valores que busca desde o início do processo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém equiparação salarial e outros direitos, reforçando ônus da prova da empresa e limites de recurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisões anteriores que concederam a um trabalhador equiparação salarial, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada, horas extras por minutos residuais e adicional de insalubridade. A empresa tentou reverter essas condenações, mas o TST entendeu que ela não conseguiu provar o contrário do que foi decidido nas instâncias inferiores. Além disso, o tribunal não pode reanalisar as provas já produzidas no processo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide: PDV sem sindicato não quita tudo e auxílio-alimentação pode ser salário

O TST decidiu que um Plano de Desligamento Voluntário (PDV) não quita todas as dívidas trabalhistas se o sindicato não participou da negociação. Também manteve que o auxílio-alimentação continua sendo parte do salário para quem já o recebia antes de a empresa mudar suas regras. Além disso, a empresa foi condenada a pagar diferenças salariais por não seguir a tabela de reajustes e manteve a multa por recursos que atrasam o processo.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide sobre prescrição parcial para diferenças salariais de 'grades' e promoções por merecimento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a regra de prescrição para pedir diferenças salariais, que surgem de uma política de 'grades' (níveis de carreira), é a parcial. Isso significa que o trabalhador pode pedir os valores dos últimos cinco anos. As promoções por merecimento, que também faziam parte dessa política, não foram reavaliadas em detalhes por questões processuais. A empresa pediu esclarecimentos, que foram dados, mas a decisão final não mudou.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Terceirização: Quem deve provar a culpa da Administração Pública? TST segue entendimento do STF

O TST mudou seu entendimento sobre quem deve provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência da Administração. Não basta apenas inverter o ônus da prova, seguindo a nova orientação do STF.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Explica: Juiz Pode Negar Perícia Atuarial se Decisão For Bem Fundamentada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há erro do juiz se ele nega um pedido, como uma perícia, desde que explique bem os motivos. A simples adoção de uma tese diferente da que a parte queria não é considerada uma falha na prestação jurisdicional. Além disso, a realização de uma perícia atuarial não é obrigatória se o juiz entender que ela não é essencial para o caso.

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