Acórdãos do relator Augusto Cesar Leite De Carvalho
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST esclarece: Embargos não são o recurso certo contra decisão de um único ministro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível usar o recurso de embargos para contestar uma decisão tomada por um único ministro. O meio correto para isso é o agravo interno, conforme previsto em lei. A corte também reforçou que, havendo uma regra clara sobre qual recurso usar, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, que permitiria trocar um recurso por outro. Portanto, é fundamental escolher o recurso certo desde o início.
TST define: Sem transcendência, sem embargos em Recurso de Revista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo de recurso chamado 'embargos' contra uma decisão de uma de suas Turmas que não considerou um caso importante o suficiente (sem transcendência). Essa regra se baseia em uma lei específica da CLT. A decisão reforça que, nesses casos, outros tipos de recursos podem ser usados, mas os embargos não.
TST: Pequena Extrapolação de 6 Segundos na Jornada Não Gera Horas Extras
Um trabalhador buscou horas extras por ter extrapolado sua jornada em apenas seis segundos além do limite de dez minutos diários. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que essa diferença mínima não configura tempo à disposição do empregador. A decisão se baseou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que variações tão pequenas fazem parte da rotina de trabalho.
TST decide sobre adicional de insalubridade, FGTS e horas extras: o que muda para trabalhadores?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. Além disso, a Corte não aceitou pedidos de diferenças de FGTS e horas extras, incluindo as de trajeto e os minutos residuais, principalmente por falta de provas ou por seguir o que já está previsto em súmulas e acordos coletivos. A decisão reforça a importância da comprovação dos fatos em processos trabalhistas.
TST mantém validade de Plano de Demissão Voluntária e nega pedido de trabalhador
Um trabalhador tentou anular uma decisão anterior alegando que o tribunal não havia analisado todos os pontos sobre sua adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a decisão anterior já havia explicado detalhadamente a validade do PDV, conforme as regras do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o TST rejeitou o pedido do trabalhador, afirmando que os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi decidido.
TST se alinha ao STF: Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quem deve provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, o trabalhador que busca a responsabilidade subsidiária do órgão público precisa apresentar provas de que ele foi negligente. Essa decisão segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou a questão.
TST decide: Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública (como um município ou estado) agiu com culpa ou negligência para que ela seja responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Essa decisão segue um entendimento recente e obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a forma como esses casos eram julgados antes.
PDV sem acordo com sindicato não quita todas as verbas trabalhistas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um Plano de Desligamento Voluntário (PDV) não pode dar quitação total do contrato de trabalho se não tiver sido negociado com o sindicato da categoria. Isso significa que o trabalhador ainda pode buscar na Justiça verbas que não foram pagas. Além disso, a empresa que tentou atrasar o processo com recursos desnecessários foi multada, e a decisão foi mantida.
TST decide: Trabalhador precisa provar culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, é o trabalhador quem precisa provar que houve culpa ou negligência da Administração. Essa decisão segue o que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 246 e 1.118.
Servidor celetista de fundação pública não tem estabilidade após EC 19/98, decide TST
Um trabalhador que entrou em uma fundação pública por concurso após 1998 não tem direito à estabilidade de servidor público, segundo o TST. Além disso, a simples alegação de um ambiente de trabalho ruim, sem provas de culpa da empresa, não gera indenização por danos morais. A decisão reforça que a estabilidade é para servidores estatutários e que danos morais exigem comprovação de ato ilícito.
Petrobras é Responsabilizada por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada, Mesmo com Licitação Simplificada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Petrobras por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A Petrobras argumentou que deveria ser aplicada uma regra diferente por ser uma sociedade de economia mista e usar um processo de licitação simplificado. Contudo, o TST reafirmou que a regra geral de responsabilidade subsidiária se aplica, mesmo nesses casos, e ainda aplicou uma multa por considerar o recurso protelatório.
Empresa é condenada por restringir uso do banheiro: TST confirma dano moral automático ao trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa deve pagar indenização por danos morais a um trabalhador que teve o uso do banheiro restrito. A Corte entendeu que essa restrição, por si só, já causa um dano moral, sem precisar de outras provas de sofrimento. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST manteve a condenação, reforçando a proteção à dignidade do empregado.
Acordo de compensação em trabalho insalubre antes da reforma trabalhista é inválido, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos para compensar horas de trabalho em ambientes insalubres, feitos antes da reforma trabalhista de 2017, não são válidos. Isso acontece mesmo que a empresa e os trabalhadores tenham combinado isso em um acordo coletivo. A decisão se baseia na falta de uma autorização prévia de órgãos de saúde e segurança do trabalho, que era exigida por lei. Portanto, para esse período, a compensação não é permitida sem essa licença.
Vitória de professores: TST confirma direito a reajuste salarial não aplicado por município
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que professores têm direito a receber diferenças salariais. Isso aconteceu porque um município não cumpriu sua própria lei, que determinava o reajuste dos salários dos professores com base em um índice federal. A decisão reforça que a justiça pode corrigir a falta de aplicação de uma lei já existente, sem criar novos aumentos.
TST: Não é possível acumular quebra de caixa e gratificação de função se o regulamento proíbe
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber ao mesmo tempo o adicional de quebra de caixa e a gratificação de função, quando o próprio regulamento interno da empresa proíbe essa cumulação. A empresa havia pedido para que o tribunal analisasse essa proibição, mas a corte entendeu que não havia nenhuma falha na decisão anterior. Assim, a regra da empresa prevaleceu.
Acordo Coletivo que Fixa Divisor 220 para Jornada de 40 Horas Semanais é Válido, Decide TST com Base no STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que estabelece o divisor 220 para calcular o salário-hora de quem trabalha 40 horas por semana. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e significa que a empresa não precisa pagar diferenças de horas extras ou seus reflexos. Com isso, o pedido do trabalhador foi julgado improcedente, e ele teve que arcar com os custos do processo.
TST Confirma Horas Extras para Bancário: Prescrição Interrompida e Cargo de Confiança Rejeitado
Um trabalhador bancário garantiu o direito a horas extras. A Justiça reconheceu que a contagem do tempo para reclamar foi interrompida por um protesto judicial antigo. Além disso, entendeu que, apesar de ser gerente operacional, ele não tinha um cargo de confiança que o impedisse de receber essas horas extras.
TST Esclarece: Divisor de Horas Inclui Repouso Semanal Remunerado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento sobre o cálculo do divisor de horas extras. A parte queria rediscutir se o divisor deveria considerar apenas as horas efetivamente trabalhadas, mas o TST explicou que o cálculo inclui também as horas de repouso semanal remunerado. Assim, o tribunal manteve o entendimento de que o divisor de 220 horas é o correto para quem trabalha 44 horas semanais, pois embargos não servem para reexaminar o mérito.
TST: Compensação de jornada em local insalubre exige autorização ou previsão clara em acordo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é válida a compensação de horas de trabalho em ambientes insalubres, ou seja, que fazem mal à saúde. Para que essa compensação seja permitida, a empresa precisa ter uma autorização especial do Ministério do Trabalho ou uma cláusula muito clara no acordo coletivo que dispense essa autorização. Como isso não aconteceu, a empresa foi condenada a pagar horas extras ao trabalhador.
TST Nega Tutela Inibitória em Ação Civil Pública por Falta de Reincidência Após 10 Anos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não precisa ser condenada a cumprir obrigações futuras para evitar novas infrações trabalhistas, mesmo que irregularidades antigas tenham sido comprovadas. Isso porque, passados mais de dez anos desde as infrações iniciais, não houve novos registros de problemas. A decisão considerou que seria injusto presumir que a empresa continuaria a cometer os mesmos erros depois de tanto tempo sem reincidência.