
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão do TST, mas seu recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser analisado. Isso aconteceu porque a empresa não pagou uma multa que havia sido aplicada anteriormente por um recurso considerado protelatório, mesmo alegando que a multa era indevida. O TST entendeu que o pagamento prévio da multa é obrigatório para seguir com o recurso, com poucas exceções.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas que não pagam os direitos trabalhistas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a empresa não pagou, é preciso mostrar que o poder público foi omisso ou falhou em sua função de fiscalizar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos, quando uma de suas Turmas não reconhece a importância de um caso para ser julgado. Essa regra se baseia em uma lei trabalhista e visa dar mais agilidade aos processos. A decisão reforça que, nesses casos, o recurso é considerado inadmissível.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível usar o recurso de embargos para contestar uma decisão tomada por um único ministro. O meio correto para isso é o agravo interno, conforme previsto em lei. A corte também reforçou que, havendo uma regra clara sobre qual recurso usar, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, que permitiria trocar um recurso por outro. Portanto, é fundamental escolher o recurso certo desde o início.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a multa aplicada em recursos chamados 'agravo interno' não pode ser automática. Para que essa multa seja cobrada, é preciso provar que a parte agiu com má-fé ou tentou atrasar o processo de propósito. A simples perda do recurso, mesmo que por unanimidade, não é suficiente para a penalidade. Essa decisão reforça a importância da boa-fé no processo judicial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa, que buscava discutir a aplicação de uma multa processual. A Corte entendeu que não havia semelhança suficiente entre os casos apresentados para justificar a análise do recurso. Isso significa que, para que um recurso por divergência seja aceito, os fatos dos processos comparados precisam ser muito parecidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que, em geral, não é possível entrar com um tipo específico de recurso (embargos de divergência) contra uma decisão que considera sua causa sem 'transcendência' (ou seja, não importante o suficiente para ser revista). Contudo, é permitido recorrer da decisão que *nega* o seguimento desses embargos. No caso concreto, o recurso foi negado porque a lei não permite esse tipo de apelação.
O TST manteve uma multa aplicada a um trabalhador por um recurso considerado protelatório. A decisão explicou que, para um recurso de embargos ser aceito, é preciso que os casos comparados sejam muito parecidos, o que não aconteceu aqui. Assim, a multa foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo de recurso chamado 'embargos' contra uma decisão de uma de suas Turmas que não considerou um caso importante o suficiente (sem transcendência). Essa regra se baseia em uma lei específica da CLT. A decisão reforça que, nesses casos, outros tipos de recursos podem ser usados, mas os embargos não.
Um trabalhador buscou horas extras por ter extrapolado sua jornada em apenas seis segundos além do limite de dez minutos diários. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que essa diferença mínima não configura tempo à disposição do empregador. A decisão se baseou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que variações tão pequenas fazem parte da rotina de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. Além disso, a Corte não aceitou pedidos de diferenças de FGTS e horas extras, incluindo as de trajeto e os minutos residuais, principalmente por falta de provas ou por seguir o que já está previsto em súmulas e acordos coletivos. A decisão reforça a importância da comprovação dos fatos em processos trabalhistas.
Um trabalhador tentou anular uma decisão anterior alegando que o tribunal não havia analisado todos os pontos sobre sua adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a decisão anterior já havia explicado detalhadamente a validade do PDV, conforme as regras do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o TST rejeitou o pedido do trabalhador, afirmando que os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi decidido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um Plano de Desligamento Voluntário (PDV) não pode dar quitação total do contrato de trabalho se não tiver sido negociado com o sindicato da categoria. Isso significa que o trabalhador ainda pode buscar na Justiça verbas que não foram pagas. Além disso, a empresa que tentou atrasar o processo com recursos desnecessários foi multada, e a decisão foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, é o trabalhador quem precisa provar que houve culpa ou negligência da Administração. Essa decisão segue o que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 246 e 1.118.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não precisa ser condenada a cumprir obrigações futuras para evitar novas infrações trabalhistas, mesmo que irregularidades antigas tenham sido comprovadas. Isso porque, passados mais de dez anos desde as infrações iniciais, não houve novos registros de problemas. A decisão considerou que seria injusto presumir que a empresa continuaria a cometer os mesmos erros depois de tanto tempo sem reincidência.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que estabelece o divisor 220 para calcular o salário-hora de quem trabalha 40 horas por semana. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e significa que a empresa não precisa pagar diferenças de horas extras ou seus reflexos. Com isso, o pedido do trabalhador foi julgado improcedente, e ele teve que arcar com os custos do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa deve pagar indenização por danos morais a um trabalhador que teve o uso do banheiro restrito. A Corte entendeu que essa restrição, por si só, já causa um dano moral, sem precisar de outras provas de sofrimento. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST manteve a condenação, reforçando a proteção à dignidade do empregado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber ao mesmo tempo o adicional de quebra de caixa e a gratificação de função, quando o próprio regulamento interno da empresa proíbe essa cumulação. A empresa havia pedido para que o tribunal analisasse essa proibição, mas a corte entendeu que não havia nenhuma falha na decisão anterior. Assim, a regra da empresa prevaleceu.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos para compensar horas de trabalho em ambientes insalubres, feitos antes da reforma trabalhista de 2017, não são válidos. Isso acontece mesmo que a empresa e os trabalhadores tenham combinado isso em um acordo coletivo. A decisão se baseia na falta de uma autorização prévia de órgãos de saúde e segurança do trabalho, que era exigida por lei. Portanto, para esse período, a compensação não é permitida sem essa licença.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que professores têm direito a receber diferenças salariais. Isso aconteceu porque um município não cumpriu sua própria lei, que determinava o reajuste dos salários dos professores com base em um índice federal. A decisão reforça que a justiça pode corrigir a falta de aplicação de uma lei já existente, sem criar novos aumentos.