
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização. Não basta mais presumir a culpa do ente público, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. No caso analisado, como não houve essa prova, a responsabilidade foi afastada, protegendo o caixa público.
O TST mudou seu entendimento para seguir o STF, decidindo que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública (como um Estado ou Município) foi negligente na fiscalização do contrato para que ela seja responsabilizada por dívidas trabalhistas. Não basta apenas a falta de pagamento da empresa terceirizada; é preciso demonstrar a culpa do órgão público. Essa decisão reforça que a responsabilidade não pode ser presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização, é preciso apresentar provas concretas. Essa decisão alinha o TST ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador provar que ela teve culpa por não fiscalizar o contrato. Não é suficiente que a empresa terceirizada simplesmente não tenha pago as verbas. A decisão também esclarece que não é permitido que o processo retorne para reabrir a fase de provas em recursos como o de revista ou embargos.
A Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso mostrar a culpa do órgão público. Essa decisão do TST segue o entendimento do STF, protegendo o dinheiro público de responsabilidades automáticas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou que a Petrobras pode incluir adicionais como o de periculosidade na base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Isso significa que os trabalhadores não têm direito a receber diferenças por essa forma de cálculo. A decisão reforça a validade dos acordos coletivos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente. Não basta apenas alegar que a Administração deveria ter fiscalizado, é preciso demonstrar a falha.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público teve culpa por não fiscalizar corretamente o contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que colocou o ônus da prova no trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se for provado que ele falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas que a empresa não tenha pago os direitos dos trabalhadores. Além disso, o TST reforçou a importância de seguir as regras formais para apresentar recursos, como indicar corretamente a fonte dos julgados usados como comparação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se conseguir provar que fiscalizou o contrato. A decisão reforça que é o trabalhador quem precisa provar que houve falha nessa fiscalização. Neste caso, o banco público demonstrou ter cumprido seu papel de fiscalizar, afastando sua responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos trabalhadores. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, é o trabalhador quem precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue uma orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a ideia de que a prova era do próprio órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o poder público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Essa alteração segue uma decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que inverteu o ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que barrou o recurso de uma empresa. Para que o recurso fosse analisado, a empresa precisava provar que seu caso era igual a outros já julgados, mas não conseguiu demonstrar essa semelhança. Por isso, o recurso foi negado, e a decisão anterior foi confirmada.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa que presta serviços não pode recorrer para tentar obrigar a Administração Pública a ser responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas. Isso acontece porque a exclusão da Administração Pública como devedora secundária não piora a situação da empresa principal, que continua sendo a devedora primária. A decisão esclarece que, neste tipo de caso, não há um vínculo jurídico que justifique o recurso da empresa prestadora.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma como esses casos eram julgados antes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado Embargos à SBDI-1, quando uma de suas Turmas já concluiu que o caso não tem 'transcendência'. Isso significa que a questão não é relevante o suficiente para ser reexaminada em uma instância superior do próprio TST. A decisão se baseia em uma regra expressa da CLT, mas ressalta que ainda pode ser possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal em alguns casos.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que colocou o ônus da prova sobre quem entra com a ação.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve culpa na fiscalização do contrato, e não apenas o simples não pagamento da empresa. Essa regra está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 331, V, do TST.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou negligência. Não basta mais alegar que a Administração Pública deveria ter provado sua inocência, como era antes.