
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que um gerente geral de agência bancária não tem direito a horas extras, pois foi considerado um cargo de confiança, conforme a lei. O tribunal não reexaminou as provas do caso, pois isso não é permitido nesse tipo de recurso. Além disso, o recurso foi considerado falho em alguns pontos, o que impediu a análise de outros pedidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os recursos de uma empresa em temas como horas extras e diárias. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou os argumentos de forma correta ou tentou rediscutir fatos e provas que já haviam sido analisados em instâncias anteriores. Com isso, a decisão anterior foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que condenou uma empresa a pagar horas extras a um trabalhador. A empresa tentou reverter a situação usando o depoimento de uma testemunha, mas o tribunal não aceitou, pois a testemunha já havia deposto mais de 90 vezes a favor da mesma empresa, demonstrando parcialidade. Além disso, o TST não pode reexaminar provas, o que impediu a empresa de mudar o resultado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um município que buscava discutir o adicional de insalubridade. A decisão foi mantida porque o município não indicou, no seu recurso, os trechos específicos da decisão anterior que tratavam do assunto. Essa falha impediu que o TST analisasse o mérito do caso e a relevância da questão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador que busca a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas da empresa contratada precisa provar que o órgão agiu com negligência. Não basta apenas alegar que o órgão deveria ter fiscalizado, é preciso apresentar evidências da falha. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tinha direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, mesmo atuando com televendas. A decisão se deu porque não foi comprovado que a maior parte de suas atividades era de teleatendimento ou telemarketing. Como a análise dependeria de reexaminar provas, o TST não pôde mudar a decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível discutir a alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) durante a fase de execução de um processo trabalhista. A Corte entendeu que essa discussão é sobre uma lei comum, e não sobre a Constituição, e que o fato gerador da contribuição previdenciária segue o que já está definido em suas súmulas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando o governo deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa contratada. Não basta apenas a empresa não ter pago; é preciso mostrar a falha do poder público para que ele seja responsabilizado.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas que não pagam os direitos trabalhistas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a empresa não pagou, é preciso mostrar que o poder público foi omisso ou falhou em sua função de fiscalizar.
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão do TST, mas seu recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser analisado. Isso aconteceu porque a empresa não pagou uma multa que havia sido aplicada anteriormente por um recurso considerado protelatório, mesmo alegando que a multa era indevida. O TST entendeu que o pagamento prévio da multa é obrigatório para seguir com o recurso, com poucas exceções.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou negligência. Não basta mais alegar que a Administração Pública deveria ter provado sua inocência, como era antes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Essa decisão segue uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e altera a forma como esses processos são julgados.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve culpa na fiscalização do contrato, e não apenas o simples não pagamento da empresa. Essa regra está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 331, V, do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato para que ele seja responsabilizado. Antes, o TST entendia que a Administração Pública é que deveria provar que fiscalizou corretamente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válido um acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas e 48 minutos. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação entre empresas e sindicatos. Com isso, o pedido de horas extras de um trabalhador foi negado, pois a jornada estava prevista no acordo.
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão, mas seu recurso foi considerado inválido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Isso aconteceu porque o recurso apenas repetiu argumentos antigos, sem explicar por que a decisão anterior estava errada nos pontos processuais. O TST confirmou que essa atitude não contraria uma regra importante (Súmula 422, I), pois o recurso não atacou os motivos específicos da rejeição inicial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma multa aplicada a um sindicato porque o recurso que ele apresentou não tinha a base necessária para ser analisado. Para que um recurso de embargos seja aceito por divergência de decisões, é preciso que os casos comparados sejam muito parecidos, o que não ocorreu aqui. Assim, a multa por um recurso considerado improcedente foi mantida, conforme a Súmula 296, I, do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas automaticamente. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada. A simples utilização da mão de obra do trabalhador não é suficiente para gerar essa responsabilidade.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que colocou o ônus da prova sobre quem entra com a ação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado Embargos à SBDI-1, quando uma de suas Turmas já concluiu que o caso não tem 'transcendência'. Isso significa que a questão não é relevante o suficiente para ser reexaminada em uma instância superior do próprio TST. A decisão se baseia em uma regra expressa da CLT, mas ressalta que ainda pode ser possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal em alguns casos.