
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) multou uma empresa que apresentou um recurso chamado embargos de declaração. A empresa não apontou nenhum erro na decisão anterior, apenas tentou rediscutir o mérito de um caso envolvendo diferenças de FGTS. O TST entendeu que a intenção era apenas atrasar o pagamento, especialmente porque a empresa era a devedora da obrigação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que sindicatos não precisam pagar custas e despesas quando entram com uma Ação Civil Pública. Isso acontece porque existe uma lei específica para esse tipo de ação que garante a isenção, e ela deve ser aplicada em vez da regra geral da CLT. Essa decisão é importante para proteger os direitos coletivos dos trabalhadores.
Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque o seguro garantia que apresentou para substituir o depósito recursal estava com informações de outro processo e valores errados. Além disso, a empresa foi multada por tentar atrasar o processo com embargos de declaração que não se encaixavam nas regras. A decisão reforça a importância de seguir as normas processuais à risca para evitar a perda de prazos e recursos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública (como um município ou estado) agiu com culpa ou negligência para que ela seja responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Essa decisão segue um entendimento recente e obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a forma como esses casos eram julgados antes.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou falhou na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma como esses casos são julgados.
Um trabalhador tentou anular uma decisão judicial alegando que o tribunal não havia analisado tudo. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a questão principal, sobre a relação entre a doença e o trabalho, já tinha sido bem explicada com base em uma perícia. Por isso, os embargos de declaração não foram aceitos, pois esse tipo de recurso não serve para pedir para o juiz mudar de ideia sobre o mérito da causa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas, o próprio trabalhador precisa provar que houve negligência por parte da Administração. Não basta apenas alegar; é preciso apresentar evidências da falha do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Petrobras por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A Petrobras argumentou que deveria ser aplicada uma regra diferente por ser uma sociedade de economia mista e usar um processo de licitação simplificado. Contudo, o TST reafirmou que a regra geral de responsabilidade subsidiária se aplica, mesmo nesses casos, e ainda aplicou uma multa por considerar o recurso protelatório.
Um trabalhador bancário garantiu o direito a horas extras. A Justiça reconheceu que a contagem do tempo para reclamar foi interrompida por um protesto judicial antigo. Além disso, entendeu que, apesar de ser gerente operacional, ele não tinha um cargo de confiança que o impedisse de receber essas horas extras.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quem deve provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, o trabalhador que busca a responsabilidade subsidiária do órgão público precisa apresentar provas de que ele foi negligente. Essa decisão segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou a questão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, se uma empresa pública demite um funcionário e alega um motivo, esse motivo precisa ser verdadeiro e válido. Se o motivo for falso ou arbitrário, a demissão é considerada inválida. Nesses casos, o trabalhador tem direito a ser reintegrado ao seu cargo, mesmo que não tenha havido um processo administrativo formal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores que o trabalhador indica na petição inicial de um processo não são um limite fixo para a condenação final. Esses valores são considerados apenas uma estimativa, especialmente porque o trabalhador pode não ter todos os documentos da empresa no início. Essa interpretação visa garantir o direito de buscar justiça e uma decisão efetiva.
Um trabalhador entrou com um recurso alegando que o tribunal anterior não havia analisado completamente seu caso. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve falha, pois o tribunal de origem já tinha se manifestado de forma suficiente sobre a questão. Assim, o pedido do trabalhador para que a decisão fosse revista foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo que o trabalhador fica à disposição da empresa, mesmo que por poucos minutos antes ou depois do expediente (os 'minutos residuais'), deve gerar reflexos em outras verbas. Isso inclui o repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, aviso-prévio e o FGTS. A decisão garante que esses valores sejam calculados e pagos, corrigindo uma omissão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista de 2017 se aplica imediatamente a contratos de trabalho antigos, mas apenas para fatos que aconteceram depois da nova lei. Além disso, o TST reafirmou que pessoas que têm direito à justiça gratuita não podem ser obrigadas a pagar honorários de advogados da parte contrária, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão também esclareceu sobre a compensação de horas extras, que deve ser feita de forma geral, sem limitar ao mês.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o Tribunal Regional não analisou um ponto importante: se a presença do sindicato em um Plano de Demissão Voluntária (PDV) muda a forma como a quitação de direitos é entendida. Essa omissão impediu um julgamento completo do caso, que agora terá que ser reavaliado.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as regras de acordos coletivos devem ser aplicadas conforme o local onde o trabalhador presta serviço, mesmo que a sede da empresa seja em outra cidade. Isso vale especialmente para trabalhadores de categorias profissionais específicas, que têm suas próprias convenções. A empresa não pode se recusar a cumprir essas regras alegando que não participou da negociação. Assim, o trabalhador teve seus direitos a benefícios como cestas básicas e multas por descumprimento garantidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre o intervalo de almoço parcialmente concedido valem imediatamente para contratos de trabalho que estavam em andamento a partir de 11/11/2017. Isso significa que o cálculo e a natureza do valor devido por esse intervalo foram alterados, mesmo para quem já tinha um contrato antes da lei. A decisão segue uma tese vinculante do próprio TST, o Tema 23.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de reintegração de uma trabalhadora ao seu emprego. A empresa não cumpriu a cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD) ao dispensar a empregada, o que garante a ela uma estabilidade provisória. O TST também rejeitou argumentos da empresa sobre falhas processuais e a aplicação de multa por recursos considerados protelatórios.
Um trabalhador tentou anular uma decisão anterior alegando que o tribunal não havia analisado todos os pontos sobre sua adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a decisão anterior já havia explicado detalhadamente a validade do PDV, conforme as regras do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o TST rejeitou o pedido do trabalhador, afirmando que os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi decidido.