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Acórdãos do relator Augusto Cesar Leite De Carvalho

Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST multa empresa por embargos de declaração que só visavam atrasar pagamento de FGTS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) multou uma empresa que apresentou um recurso chamado embargos de declaração. A empresa não apontou nenhum erro na decisão anterior, apenas tentou rediscutir o mérito de um caso envolvendo diferenças de FGTS. O TST entendeu que a intenção era apenas atrasar o pagamento, especialmente porque a empresa era a devedora da obrigação.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Sindicatos não pagam custas em Ação Civil Pública, decide TST: Entenda a regra da isenção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que sindicatos não precisam pagar custas e despesas quando entram com uma Ação Civil Pública. Isso acontece porque existe uma lei específica para esse tipo de ação que garante a isenção, e ela deve ser aplicada em vez da regra geral da CLT. Essa decisão é importante para proteger os direitos coletivos dos trabalhadores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: Entenda por que um seguro garantia errado e embargos protelatórios custaram caro

Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque o seguro garantia que apresentou para substituir o depósito recursal estava com informações de outro processo e valores errados. Além disso, a empresa foi multada por tentar atrasar o processo com embargos de declaração que não se encaixavam nas regras. A decisão reforça a importância de seguir as normas processuais à risca para evitar a perda de prazos e recursos.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST se retrata e reafirma: trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública (como um município ou estado) agiu com culpa ou negligência para que ela seja responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Essa decisão segue um entendimento recente e obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a forma como esses casos eram julgados antes.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública sem comprovação de culpa ANTES de notificação formal.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou falhou na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma como esses casos são julgados.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Embargos de Declaração não rediscutem ausência de nexo de concausalidade já analisada em laudo pericial.

Um trabalhador tentou anular uma decisão judicial alegando que o tribunal não havia analisado tudo. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a questão principal, sobre a relação entre a doença e o trabalho, já tinha sido bem explicada com base em uma perícia. Por isso, os embargos de declaração não foram aceitos, pois esse tipo de recurso não serve para pedir para o juiz mudar de ideia sobre o mérito da causa.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST revoga inversão do ônus da prova contra a Administração Pública em terceirização, exigindo comprovação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas, o próprio trabalhador precisa provar que houve negligência por parte da Administração. Não basta apenas alegar; é preciso apresentar evidências da falha do poder público.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Petrobras responde subsidiariamente por terceirizada, mesmo usando licitação simplificada da Lei 9.478/97, afasta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Petrobras por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A Petrobras argumentou que deveria ser aplicada uma regra diferente por ser uma sociedade de economia mista e usar um processo de licitação simplificado. Contudo, o TST reafirmou que a regra geral de responsabilidade subsidiária se aplica, mesmo nesses casos, e ainda aplicou uma multa por considerar o recurso protelatório.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que gerente operacional bancário sem fidúcia especial tem direito a horas extras, afastando exceção

Um trabalhador bancário garantiu o direito a horas extras. A Justiça reconheceu que a contagem do tempo para reclamar foi interrompida por um protesto judicial antigo. Além disso, entendeu que, apesar de ser gerente operacional, ele não tinha um cargo de confiança que o impedisse de receber essas horas extras.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reverte decisão anterior em juízo de retratação: autor deve provar culpa da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quem deve provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, o trabalhador que busca a responsabilidade subsidiária do órgão público precisa apresentar provas de que ele foi negligente. Essa decisão segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou a questão.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa Pública: Dispensa Sem Justa Causa Após Concurso Para Mesma Vaga Leva à Reintegração, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, se uma empresa pública demite um funcionário e alega um motivo, esse motivo precisa ser verdadeiro e válido. Se o motivo for falso ou arbitrário, a demissão é considerada inválida. Nesses casos, o trabalhador tem direito a ser reintegrado ao seu cargo, mesmo que não tenha havido um processo administrativo formal.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST e STF reafirmam que valores na petição inicial são estimativos, não limitando a condenação.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores que o trabalhador indica na petição inicial de um processo não são um limite fixo para a condenação final. Esses valores são considerados apenas uma estimativa, especialmente porque o trabalhador pode não ter todos os documentos da empresa no início. Essa interpretação visa garantir o direito de buscar justiça e uma decisão efetiva.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Embargos de declaração rejeitados: TST confirma que Tribunal Regional já abordou a questão

Um trabalhador entrou com um recurso alegando que o tribunal anterior não havia analisado completamente seu caso. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve falha, pois o tribunal de origem já tinha se manifestado de forma suficiente sobre a questão. Assim, o pedido do trabalhador para que a decisão fosse revista foi negado.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Garante Reflexos de Minutos Residuais em Férias, 13º, FGTS e Outras Verbas Trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo que o trabalhador fica à disposição da empresa, mesmo que por poucos minutos antes ou depois do expediente (os 'minutos residuais'), deve gerar reflexos em outras verbas. Isso inclui o repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, aviso-prévio e o FGTS. A decisão garante que esses valores sejam calculados e pagos, corrigindo uma omissão anterior.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Reforma Trabalhista se aplica a contratos antigos e justiça gratuita não paga honorários

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista de 2017 se aplica imediatamente a contratos de trabalho antigos, mas apenas para fatos que aconteceram depois da nova lei. Além disso, o TST reafirmou que pessoas que têm direito à justiça gratuita não podem ser obrigadas a pagar honorários de advogados da parte contrária, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão também esclareceu sobre a compensação de horas extras, que deve ser feita de forma geral, sem limitar ao mês.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST anula decisão por falta de análise sobre assistência sindical em PDV e quitação de direitos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o Tribunal Regional não analisou um ponto importante: se a presença do sindicato em um Plano de Demissão Voluntária (PDV) muda a forma como a quitação de direitos é entendida. Essa omissão impediu um julgamento completo do caso, que agora terá que ser reavaliado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Normas Coletivas do Local de Trabalho Valem para Categoria Diferenciada

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as regras de acordos coletivos devem ser aplicadas conforme o local onde o trabalhador presta serviço, mesmo que a sede da empresa seja em outra cidade. Isso vale especialmente para trabalhadores de categorias profissionais específicas, que têm suas próprias convenções. A empresa não pode se recusar a cumprir essas regras alegando que não participou da negociação. Assim, o trabalhador teve seus direitos a benefícios como cestas básicas e multas por descumprimento garantidos.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Reforma Trabalhista: TST decide sobre intervalo de almoço em contratos antigos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre o intervalo de almoço parcialmente concedido valem imediatamente para contratos de trabalho que estavam em andamento a partir de 11/11/2017. Isso significa que o cálculo e a natureza do valor devido por esse intervalo foram alterados, mesmo para quem já tinha um contrato antes da lei. A decisão segue uma tese vinculante do próprio TST, o Tema 23.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Confirma Reintegração de Trabalhadora por Estabilidade Provisória e Cota de PCD

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de reintegração de uma trabalhadora ao seu emprego. A empresa não cumpriu a cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD) ao dispensar a empregada, o que garante a ela uma estabilidade provisória. O TST também rejeitou argumentos da empresa sobre falhas processuais e a aplicação de multa por recursos considerados protelatórios.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta nulidade de PDV mesmo com ressalva genérica no TRCT, destacando validade da adesão

Um trabalhador tentou anular uma decisão anterior alegando que o tribunal não havia analisado todos os pontos sobre sua adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a decisão anterior já havia explicado detalhadamente a validade do PDV, conforme as regras do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o TST rejeitou o pedido do trabalhador, afirmando que os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi decidido.

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