
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa que queria reverter uma decisão trabalhista. O motivo foi um erro formal: a empresa não indicou no recurso o trecho exato da decisão anterior que já havia discutido o assunto. Por isso, o TST não pôde nem mesmo verificar se o caso tinha relevância para ser julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa deve pagar indenização por danos morais a um trabalhador que teve o uso do banheiro restrito. A Corte entendeu que essa restrição, por si só, já causa um dano moral, sem precisar de outras provas de sofrimento. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST manteve a condenação, reforçando a proteção à dignidade do empregado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. Além disso, a Corte não aceitou pedidos de diferenças de FGTS e horas extras, incluindo as de trajeto e os minutos residuais, principalmente por falta de provas ou por seguir o que já está previsto em súmulas e acordos coletivos. A decisão reforça a importância da comprovação dos fatos em processos trabalhistas.
Um trabalhador buscou horas extras por ter extrapolado sua jornada em apenas seis segundos além do limite de dez minutos diários. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que essa diferença mínima não configura tempo à disposição do empregador. A decisão se baseou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que variações tão pequenas fazem parte da rotina de trabalho.
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que, em casos de terceirização, o trabalhador que busca a responsabilidade da Administração Pública precisa provar que houve falha ou culpa dela na fiscalização do contrato. Antes, o entendimento era diferente, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou essa regra. Agora, não basta alegar; é preciso apresentar provas da negligência do órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, é o trabalhador quem precisa provar que a Administração Pública (como um órgão do governo) agiu com culpa para ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e muda a regra anterior. Agora, para que o órgão público seja cobrado, é preciso demonstrar que ele foi negligente ou que sua conduta causou o prejuízo.
O TST decidiu que, em casos de terceirização, é o trabalhador quem precisa provar que a Administração Pública agiu com culpa para que ela seja responsabilizada subsidiariamente. Além disso, o tribunal analisou outros pedidos do trabalhador, como adicional de insalubridade, horas extras e intervalo de almoço, negando a maioria deles por diferentes motivos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pagamento das custas de um processo é válido mesmo que venha de uma conta bancária de outra pessoa ou empresa, desde que a guia de recolhimento esteja preenchida corretamente com os dados da empresa envolvida e o número do processo. Além disso, o TST manteve a condenação de uma empresa a pagar em dobro as férias de um trabalhador que não foram concedidas no prazo certo, explicando que a decisão do STF sobre a Súmula 450 não se aplica a casos de não concessão, mas sim de pagamento atrasado das férias.
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou a forma como a Administração Pública (como prefeituras e estados) pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou teve culpa para que ele seja condenado a pagar. Antes, a Justiça do Trabalho entendia que a própria Administração Pública tinha que provar que fiscalizou corretamente. Essa mudança segue uma decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa em um processo trabalhista. O motivo foi que o recurso não foi apresentado da forma correta, sem indicar claramente as violações à Constituição ou às súmulas do TST e do STF. Isso mostra a importância de seguir as regras específicas para cada tipo de recurso, especialmente no rito sumaríssimo.
Um trabalhador que foi impedido de exercer sua função de motorista por ter diabetes, sem uma avaliação médica adequada, conseguiu na Justiça o direito a uma indenização por dano moral. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão, entendendo que houve discriminação e desvio de função. A empresa não conseguiu reverter a condenação, pois o TST não reexamina fatos e provas já analisados nas instâncias anteriores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública (órgão público) foi negligente para que ela seja responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Não basta apenas alegar a dívida; é preciso mostrar a falha do órgão público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e muda a forma como esses casos eram julgados antes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quem deve provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, é o trabalhador quem precisa demonstrar que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa terceirizada. Essa decisão, baseada em orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), impacta diretamente a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada por dívidas trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador em cargo de confiança não tem direito a receber horas extras. A decisão se baseou no fato de que o trabalhador tinha autonomia de gestão, não tinha controle de horário e recebia uma gratificação específica. O TST não pôde rever as provas do caso, conforme sua Súmula 126, que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há nulidade em uma decisão judicial se ela apresenta todos os fundamentos de forma clara. Além disso, o TST entendeu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provou que fiscalizou o contrato de forma efetiva. Essa decisão reforça a importância da fiscalização para evitar a responsabilização do poder público.
Um trabalhador buscou na justiça o reconhecimento de vínculo de emprego, mas seu pedido foi negado. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão, pois para analisar o caso novamente, seria preciso rever todas as provas e fatos já discutidos, o que não é permitido nesse tipo de recurso. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST.
Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito a receber horas extras. A empresa foi condenada porque não apresentou os registros de ponto e as testemunhas não foram suficientes para provar que a jornada alegada pelo trabalhador estava errada. Por isso, a Justiça considerou verdadeira a jornada que o trabalhador afirmou ter cumprido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras. A decisão ocorreu porque a jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 de descanso (12x36) não estava formalizada por um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) válido. Como não havia ACT, foram aplicadas as regras da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que previa o pagamento de 60 horas extras mensais nessa situação.
Uma empresa tentou levar um caso ao TST, mas seu recurso não foi aceito. Em processos mais rápidos, como este, as regras para recorrer são bem específicas, exigindo que se aponte uma violação direta à Constituição ou a uma súmula importante do TST. Como a empresa não cumpriu esses requisitos, o recurso foi barrado logo no início, sem que o tribunal pudesse analisar o mérito do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa que não comprovou a concessão das pausas obrigatórias da NR-17 aos seus funcionários. A decisão se baseou na falta de registros e na confissão do representante da empresa de que as pausas não eram dadas corretamente. O TST não reexaminou as provas, pois isso não é permitido nesse tipo de recurso.