Acórdãos do relator Augusto Cesar Leite De Carvalho
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Justiça Comum julga pedidos de progressão salarial de empregados públicos celetistas por ato administrativo
Um trabalhador público celetista buscou na Justiça do Trabalho diferenças salariais por progressões não concedidas em seu Plano de Cargos e Salários. O TST, seguindo entendimento do STF, decidiu que a Justiça do Trabalho não é o local certo para julgar esse tipo de pedido. Como o plano foi criado por um ato administrativo, a causa deve ser analisada pela Justiça Comum, e não pela trabalhista.
TST: Extrapolação Habitual da Jornada em Turnos de Revezamento Descaracteriza Acordo Coletivo
Mesmo que um acordo coletivo permita uma jornada maior em turnos de revezamento, o TST decidiu que se a empresa exige horas extras de forma constante, o acordo perde a validade. Isso significa que a jornada especial é desconsiderada, e o trabalhador pode ter direito a horas extras. A decisão reforça a importância de cumprir o que foi combinado nos acordos.
TST: CEBAS sozinho não isenta empresa de contribuição previdenciária e parcelamento de FGTS não afeta trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que ter o certificado CEBAS não é o bastante para uma empresa ser isenta de pagar a parte dela na contribuição previdenciária, exigindo outros requisitos. Além disso, um acordo de parcelamento de dívidas de FGTS feito pela empresa com a Caixa não impede o trabalhador de cobrar esses valores na Justiça imediatamente. A decisão também reforçou que recursos que não atacam os fundamentos da decisão anterior não são aceitos.
Empresa não pode usar Recurso de Revista contra decisão de Agravo de Instrumento, diz TST
Uma empresa tentou levar seu caso ao TST com um Recurso de Revista, mas o tribunal não aceitou. Isso porque o recurso foi apresentado contra uma decisão anterior que já era de um Agravo de Instrumento. O TST aplicou uma regra (Súmula 218) que impede esse tipo de recurso, e por isso nem analisou o mérito do caso.
Trabalhador ganha adicional de insalubridade por frio: TST mantém decisão por falta de EPI
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito a receber adicional de insalubridade por exposição ao frio sem proteção adequada. A empresa tentou reverter a decisão, alegando que os equipamentos eram suficientes e que um índice técnico (IREQ) deveria ser analisado. Contudo, o TST entendeu que reavaliar esses pontos exigiria analisar novamente as provas do processo, o que é proibido pela Súmula 126.
TST: Empresa estatal deve provar motivos para demitir empregado público, mesmo após concurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma empresa estatal alega um motivo para demitir um funcionário público concursado, ela é obrigada a provar que esse motivo realmente existe. Se a empresa não conseguir comprovar, a demissão é considerada inválida. Essa regra se baseia na Teoria dos Motivos Determinantes e é diferente dos casos de demissão sem motivo, que são tratados por outra regra do Supremo Tribunal Federal.
TST Confirma Adicional de Insalubridade por Ruído e Veda Reexame de Provas em Recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade devido à exposição a ruído. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST negou seu recurso. Isso porque, para mudar o que foi decidido, seria preciso analisar novamente as provas do processo, o que não é permitido nessa fase do julgamento.
TST Mantém Decisão: Vínculo de Emprego Não Reconhecido por Necessidade de Reexame de Provas
Um trabalhador buscou na justiça o reconhecimento de vínculo de emprego, mas seu pedido foi negado. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão, pois para analisar o caso novamente, seria preciso rever todas as provas e fatos já discutidos, o que não é permitido nesse tipo de recurso. A decisão se baseou na Súmula 126 do TST.
TST Confirma Dano Moral por Discriminação e Desvio de Função de Motorista com Diabetes
Um trabalhador que foi impedido de exercer sua função de motorista por ter diabetes, sem uma avaliação médica adequada, conseguiu na Justiça o direito a uma indenização por dano moral. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão, entendendo que houve discriminação e desvio de função. A empresa não conseguiu reverter a condenação, pois o TST não reexamina fatos e provas já analisados nas instâncias anteriores.
TST garante adicional de periculosidade por risco elétrico habitual, mesmo com laudo contrário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade se for exposto a risco elétrico de forma rotineira e por um tempo razoável. Isso vale mesmo que um laudo técnico diga que não há periculosidade, se outras provas, como depoimentos, mostrarem o contrário. A empresa não conseguiu reverter a decisão porque o TST não pode reavaliar as provas já analisadas por instâncias inferiores.
TST: Embargos de Declaração não servem para questionar o mérito da decisão
Um trabalhador tentou usar um tipo de recurso, os Embargos de Declaração, para questionar a forma como o valor de sua dívida trabalhista seria corrigido. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que esse recurso não é o caminho certo para discutir o mérito da decisão ou o índice de correção monetária. Ele serve apenas para corrigir erros claros, omissões ou contradições na própria decisão, e não para mudar o que já foi julgado.
Recurso de trabalhador sobre doença ocupacional não é analisado pelo TST por falhas na apresentação
Um trabalhador tentou levar seu caso de doença ocupacional e demissão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso não foi analisado. Isso aconteceu porque ele não seguiu as regras de como apresentar o recurso, como indicar a lei que teria sido desrespeitada ou transcrever os trechos certos da decisão anterior. Por conta dessas falhas formais, o tribunal não pôde julgar o mérito do pedido.
TST mantém decisão: Vínculo de emprego negado por exigir reanálise de provas
Um trabalhador tentou que a Justiça do Trabalho reconhecesse seu vínculo de emprego, mas o pedido foi negado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão, pois o caso exigiria uma nova análise das provas já discutidas, o que não é permitido nessa fase do processo. A decisão original considerou que não houve fraude na contratação, aplicando uma lei específica para transportadores autônomos.
Justiça do Trabalho julgará pedidos de progressão salarial em Planos de Carreira
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam diferenças salariais por progressão na carreira, quando isso está previsto em um Plano de Cargos e Salários e na CLT. A decisão esclarece que esses pedidos são de natureza trabalhista, não se confundindo com questões administrativas que seriam julgadas pela Justiça Comum. Assim, o processo voltará para ser analisado na instância inferior.
Recurso Negado no TST: Procuração de Trabalhador Não Alfabetizado Sem Validade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de um advogado porque a procuração do trabalhador, que era não alfabetizado, não seguia as regras exigidas por lei. Para ser válida, a procuração de uma pessoa não alfabetizada precisa ser feita de forma específica, com assinatura a rogo e duas testemunhas ou por instrumento público. A falta desses requisitos impede que o recurso seja analisado.
TST exige transcrição e confronto analítico para analisar recurso de revista em execução
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso importante em um caso de execução, que envolvia a penhora de um imóvel. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não seguiu as regras de apresentação do recurso, deixando de indicar os trechos da decisão anterior que deveriam ser discutidos e de comparar os argumentos de forma clara. Por isso, o TST nem chegou a discutir o mérito do caso.
Empresa condenada por horas extras no TST: a importância do controle de ponto completo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras para um trabalhador. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou os registros completos de ponto. Nesses casos, a lei entende que a jornada de trabalho alegada pelo empregado é verdadeira, reforçando a importância de as empresas manterem um controle rigoroso da jornada.
TST Confirma Justa Causa por Insubordinação Sem Reexaminar Provas
Uma trabalhadora foi demitida por justa causa por se recusar a aceitar designações da empresa, sendo considerada insubordinada. Ela tentou reverter essa decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o recurso foi negado. O TST entendeu que, para mudar a justa causa, seria preciso analisar novamente as provas do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
TST decide sobre seguro-garantia sem registro e limites para reexaminar enquadramento sindical
O TST decidiu que um recurso não pode ser negado só porque o seguro-garantia não tinha registro na SUSEP, desde que os dados da apólice estejam no processo. No entanto, a Corte não reexaminou o enquadramento sindical de uma empresa, pois isso exigiria analisar novamente as provas, o que é proibido por uma regra do próprio tribunal. Por isso, o recurso da empresa foi negado.
TST Decide: Custas Pagas por Terceiro São Válidas se Dados da Empresa Estiverem Corretos; Férias Não Concedidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pagamento das custas de um processo é válido mesmo que venha de uma conta bancária de outra pessoa ou empresa, desde que a guia de recolhimento esteja preenchida corretamente com os dados da empresa envolvida e o número do processo. Além disso, o TST manteve a condenação de uma empresa a pagar em dobro as férias de um trabalhador que não foram concedidas no prazo certo, explicando que a decisão do STF sobre a Súmula 450 não se aplica a casos de não concessão, mas sim de pagamento atrasado das férias.