
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa deve pagar as progressões salariais por antiguidade a um trabalhador quando ela mesma não cumpre o prazo que estabeleceu em suas regras internas. A empresa havia prometido progressões a cada 24 meses, mas não seguiu essa regra. Por isso, o TST manteve a decisão que obrigava a empresa a pagar essas diferenças.
Um trabalhador teve seu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego negado pelo TST. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes de que ele trabalhava com pessoalidade e subordinação, que são requisitos essenciais. A decisão se baseou na análise de fatos e provas, incluindo mensagens de WhatsApp, e não pôde ser revista pelo TST devido a uma regra processual.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não pode aplicar justa causa por abandono de emprego sem provar que o trabalhador realmente tinha a intenção de não voltar ao trabalho. A decisão manteve o entendimento de que não basta apenas a ausência, é preciso a intenção de abandonar. Além disso, o TST não pode rever as provas já analisadas pelos tribunais inferiores, aplicando a Súmula 126.
Uma empresa pública demitiu um funcionário por justa causa, mas a Justiça considerou que os motivos alegados não eram válidos ou proporcionais à falta. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou essa decisão, explicando que, mesmo empresas públicas, ao alegarem um motivo para demitir, precisam que ele seja verdadeiro e justo. Isso é diferente da regra que exige apenas motivação para demissões sem justa causa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador é quem precisa provar que a Administração Pública (como um órgão do governo) agiu com culpa ou negligência para ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a regra anterior. Agora, não basta apenas a dívida existir; o trabalhador deve demonstrar a falha do ente público.
Um trabalhador público celetista buscou na Justiça do Trabalho diferenças salariais por progressões não concedidas em seu Plano de Cargos e Salários. O TST, seguindo entendimento do STF, decidiu que a Justiça do Trabalho não é o local certo para julgar esse tipo de pedido. Como o plano foi criado por um ato administrativo, a causa deve ser analisada pela Justiça Comum, e não pela trabalhista.
Um trabalhador tentou usar um tipo de recurso, os Embargos de Declaração, para questionar a forma como o valor de sua dívida trabalhista seria corrigido. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que esse recurso não é o caminho certo para discutir o mérito da decisão ou o índice de correção monetária. Ele serve apenas para corrigir erros claros, omissões ou contradições na própria decisão, e não para mudar o que já foi julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que ter o certificado CEBAS não é o bastante para uma empresa ser isenta de pagar a parte dela na contribuição previdenciária, exigindo outros requisitos. Além disso, um acordo de parcelamento de dívidas de FGTS feito pela empresa com a Caixa não impede o trabalhador de cobrar esses valores na Justiça imediatamente. A decisão também reforçou que recursos que não atacam os fundamentos da decisão anterior não são aceitos.
Uma empresa tentou levar seu caso ao TST com um Recurso de Revista, mas o tribunal não aceitou. Isso porque o recurso foi apresentado contra uma decisão anterior que já era de um Agravo de Instrumento. O TST aplicou uma regra (Súmula 218) que impede esse tipo de recurso, e por isso nem analisou o mérito do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito a receber adicional de insalubridade por exposição ao frio sem proteção adequada. A empresa tentou reverter a decisão, alegando que os equipamentos eram suficientes e que um índice técnico (IREQ) deveria ser analisado. Contudo, o TST entendeu que reavaliar esses pontos exigiria analisar novamente as provas do processo, o que é proibido pela Súmula 126.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma empresa estatal alega um motivo para demitir um funcionário público concursado, ela é obrigada a provar que esse motivo realmente existe. Se a empresa não conseguir comprovar, a demissão é considerada inválida. Essa regra se baseia na Teoria dos Motivos Determinantes e é diferente dos casos de demissão sem motivo, que são tratados por outra regra do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade devido à exposição a ruído. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST negou seu recurso. Isso porque, para mudar o que foi decidido, seria preciso analisar novamente as provas do processo, o que não é permitido nessa fase do julgamento.
Uma trabalhadora buscou no TST a análise de seu direito ao piso salarial. Contudo, seu recurso não foi adiante porque ela deixou de indicar o trecho específico da decisão anterior que abordava o tema. Essa falha formal impediu que o tribunal sequer avaliasse a relevância do caso, e o mérito do pedido sobre o piso salarial não foi julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade se for exposto a risco elétrico de forma rotineira e por um tempo razoável. Isso vale mesmo que um laudo técnico diga que não há periculosidade, se outras provas, como depoimentos, mostrarem o contrário. A empresa não conseguiu reverter a decisão porque o TST não pode reavaliar as provas já analisadas por instâncias inferiores.
Uma empresa de economia mista teve seu recurso negado pelo TST porque não pagou as custas e o depósito exigidos. Ela alegava ter direito à isenção, como a Fazenda Pública, mas o tribunal entendeu que, sem provar que não atua em concorrência e não distribui lucros, esses privilégios não se aplicam. A análise dessas provas não é permitida nesta fase do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras. A decisão ocorreu porque a jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 de descanso (12x36) não estava formalizada por um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) válido. Como não havia ACT, foram aplicadas as regras da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que previa o pagamento de 60 horas extras mensais nessa situação.
Um trabalhador tentou que a Justiça do Trabalho reconhecesse seu vínculo de emprego, mas o pedido foi negado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão, pois o caso exigiria uma nova análise das provas já discutidas, o que não é permitido nessa fase do processo. A decisão original considerou que não houve fraude na contratação, aplicando uma lei específica para transportadores autônomos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam diferenças salariais por progressão na carreira, quando isso está previsto em um Plano de Cargos e Salários e na CLT. A decisão esclarece que esses pedidos são de natureza trabalhista, não se confundindo com questões administrativas que seriam julgadas pela Justiça Comum. Assim, o processo voltará para ser analisado na instância inferior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de um advogado porque a procuração do trabalhador, que era não alfabetizado, não seguia as regras exigidas por lei. Para ser válida, a procuração de uma pessoa não alfabetizada precisa ser feita de forma específica, com assinatura a rogo e duas testemunhas ou por instrumento público. A falta desses requisitos impede que o recurso seja analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há nulidade em uma decisão judicial se ela apresenta todos os fundamentos de forma clara. Além disso, o TST entendeu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provou que fiscalizou o contrato de forma efetiva. Essa decisão reforça a importância da fiscalização para evitar a responsabilização do poder público.