VadeLab

Acórdãos do relator Augusto Cesar Leite De Carvalho

Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Garante Progressão por Antiguidade a Trabalhador por Descumprimento de Regra Interna da Empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa deve pagar as progressões salariais por antiguidade a um trabalhador quando ela mesma não cumpre o prazo que estabeleceu em suas regras internas. A empresa havia prometido progressões a cada 24 meses, mas não seguiu essa regra. Por isso, o TST manteve a decisão que obrigava a empresa a pagar essas diferenças.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão: Sem Vínculo de Emprego por Falta de Subordinação e Pessoalidade

Um trabalhador teve seu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego negado pelo TST. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes de que ele trabalhava com pessoalidade e subordinação, que são requisitos essenciais. A decisão se baseou na análise de fatos e provas, incluindo mensagens de WhatsApp, e não pôde ser revista pelo TST devido a uma regra processual.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Justa Causa por Abandono de Emprego: TST exige prova de intenção e impede revisão de fatos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não pode aplicar justa causa por abandono de emprego sem provar que o trabalhador realmente tinha a intenção de não voltar ao trabalho. A decisão manteve o entendimento de que não basta apenas a ausência, é preciso a intenção de abandonar. Além disso, o TST não pode rever as provas já analisadas pelos tribunais inferiores, aplicando a Súmula 126.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Mantém Reversão de Justa Causa em Empresa Pública por Falta de Provas e Proporcionalidade

Uma empresa pública demitiu um funcionário por justa causa, mas a Justiça considerou que os motivos alegados não eram válidos ou proporcionais à falta. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou essa decisão, explicando que, mesmo empresas públicas, ao alegarem um motivo para demitir, precisam que ele seja verdadeiro e justo. Isso é diferente da regra que exige apenas motivação para demissões sem justa causa.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que trabalhador deve comprovar negligência da Administração Pública para ter responsabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador é quem precisa provar que a Administração Pública (como um órgão do governo) agiu com culpa ou negligência para ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a regra anterior. Agora, não basta apenas a dívida existir; o trabalhador deve demonstrar a falha do ente público.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Justiça Comum julga pedidos de progressão salarial de empregados públicos celetistas por ato administrativo

Um trabalhador público celetista buscou na Justiça do Trabalho diferenças salariais por progressões não concedidas em seu Plano de Cargos e Salários. O TST, seguindo entendimento do STF, decidiu que a Justiça do Trabalho não é o local certo para julgar esse tipo de pedido. Como o plano foi criado por um ato administrativo, a causa deve ser analisada pela Justiça Comum, e não pela trabalhista.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não servem para questionar o mérito da decisão

Um trabalhador tentou usar um tipo de recurso, os Embargos de Declaração, para questionar a forma como o valor de sua dívida trabalhista seria corrigido. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que esse recurso não é o caminho certo para discutir o mérito da decisão ou o índice de correção monetária. Ele serve apenas para corrigir erros claros, omissões ou contradições na própria decisão, e não para mudar o que já foi julgado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: CEBAS sozinho não isenta empresa de contribuição previdenciária e parcelamento de FGTS não afeta trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que ter o certificado CEBAS não é o bastante para uma empresa ser isenta de pagar a parte dela na contribuição previdenciária, exigindo outros requisitos. Além disso, um acordo de parcelamento de dívidas de FGTS feito pela empresa com a Caixa não impede o trabalhador de cobrar esses valores na Justiça imediatamente. A decisão também reforçou que recursos que não atacam os fundamentos da decisão anterior não são aceitos.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tem Recurso de Revista negado por atacar decisão de Agravo de Instrumento, conforme Súmula 218 do TST.

Uma empresa tentou levar seu caso ao TST com um Recurso de Revista, mas o tribunal não aceitou. Isso porque o recurso foi apresentado contra uma decisão anterior que já era de um Agravo de Instrumento. O TST aplicou uma regra (Súmula 218) que impede esse tipo de recurso, e por isso nem analisou o mérito do caso.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Trabalhador ganha adicional de insalubridade por frio: TST mantém decisão por falta de EPI

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito a receber adicional de insalubridade por exposição ao frio sem proteção adequada. A empresa tentou reverter a decisão, alegando que os equipamentos eram suficientes e que um índice técnico (IREQ) deveria ser analisado. Contudo, o TST entendeu que reavaliar esses pontos exigiria analisar novamente as provas do processo, o que é proibido pela Súmula 126.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Empresa estatal deve provar motivos para demitir empregado público, mesmo após concurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma empresa estatal alega um motivo para demitir um funcionário público concursado, ela é obrigada a provar que esse motivo realmente existe. Se a empresa não conseguir comprovar, a demissão é considerada inválida. Essa regra se baseia na Teoria dos Motivos Determinantes e é diferente dos casos de demissão sem motivo, que são tratados por outra regra do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Confirma Adicional de Insalubridade por Ruído e Veda Reexame de Provas em Recurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade devido à exposição a ruído. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST negou seu recurso. Isso porque, para mudar o que foi decidido, seria preciso analisar novamente as provas do processo, o que não é permitido nessa fase do julgamento.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista no TST: Por que um erro formal pode impedir a análise do seu direito ao piso salarial

Uma trabalhadora buscou no TST a análise de seu direito ao piso salarial. Contudo, seu recurso não foi adiante porque ela deixou de indicar o trecho específico da decisão anterior que abordava o tema. Essa falha formal impediu que o tribunal sequer avaliasse a relevância do caso, e o mérito do pedido sobre o piso salarial não foi julgado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST garante adicional de periculosidade por risco elétrico habitual, mesmo com laudo contrário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade se for exposto a risco elétrico de forma rotineira e por um tempo razoável. Isso vale mesmo que um laudo técnico diga que não há periculosidade, se outras provas, como depoimentos, mostrarem o contrário. A empresa não conseguiu reverter a decisão porque o TST não pode reavaliar as provas já analisadas por instâncias inferiores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Sociedade de Economia Mista: Sem Isenção de Custas e Depósito Recursal no TST sem Prova Específica

Uma empresa de economia mista teve seu recurso negado pelo TST porque não pagou as custas e o depósito exigidos. Ela alegava ter direito à isenção, como a Fazenda Pública, mas o tribunal entendeu que, sem provar que não atua em concorrência e não distribui lucros, esses privilégios não se aplicam. A análise dessas provas não é permitida nesta fase do processo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Jornada 12x36 sem Acordo Coletivo: Empresa Condenada a Pagar Horas Extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras. A decisão ocorreu porque a jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 de descanso (12x36) não estava formalizada por um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) válido. Como não havia ACT, foram aplicadas as regras da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que previa o pagamento de 60 horas extras mensais nessa situação.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Vínculo de emprego negado por exigir reanálise de provas

Um trabalhador tentou que a Justiça do Trabalho reconhecesse seu vínculo de emprego, mas o pedido foi negado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão, pois o caso exigiria uma nova análise das provas já discutidas, o que não é permitido nessa fase do processo. A decisão original considerou que não houve fraude na contratação, aplicando uma lei específica para transportadores autônomos.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho julgará pedidos de progressão salarial em Planos de Carreira

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de trabalhadores que buscam diferenças salariais por progressão na carreira, quando isso está previsto em um Plano de Cargos e Salários e na CLT. A decisão esclarece que esses pedidos são de natureza trabalhista, não se confundindo com questões administrativas que seriam julgadas pela Justiça Comum. Assim, o processo voltará para ser analisado na instância inferior.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso Negado no TST: Procuração de Trabalhador Não Alfabetizado Sem Validade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de um advogado porque a procuração do trabalhador, que era não alfabetizado, não seguia as regras exigidas por lei. Para ser válida, a procuração de uma pessoa não alfabetizada precisa ser feita de forma específica, com assinatura a rogo e duas testemunhas ou por instrumento público. A falta desses requisitos impede que o recurso seja analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Justiça não é nula se bem fundamentada e órgão público não paga dívida se fiscalizou contrato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há nulidade em uma decisão judicial se ela apresenta todos os fundamentos de forma clara. Além disso, o TST entendeu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provou que fiscalizou o contrato de forma efetiva. Essa decisão reforça a importância da fiscalização para evitar a responsabilização do poder público.

← AnteriorPágina 7 · 272 acórdãosPróxima →