Acórdãos do relator Augusto Cesar Leite De Carvalho
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Ente Público não é Responsável Automaticamente por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que ele contratou. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não é suficiente para culpar o ente público.
TST garante adicional de periculosidade por inflamáveis em prédio, mesmo sem contato direto
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que concedeu o adicional de periculosidade a um trabalhador. Isso ocorreu porque o prédio onde ele atuava diariamente possuía tanques de óleo diesel armazenados de forma irregular, criando uma área de risco. A decisão reforça que, nessas condições, o tempo de exposição não precisa ser contínuo para gerar o direito ao adicional.
Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização, decide TST
Uma decisão importante do TST, seguindo o Supremo Tribunal Federal, mudou o entendimento sobre quem deve provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, é o trabalhador quem precisa apresentar as provas de que o órgão público foi negligente. Isso é fundamental para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.
Empresa não pode mudar cálculo do abono de férias se prejudicar o trabalhador, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não pode alterar a forma de calcular o abono de férias se essa mudança for prejudicial ao empregado. A decisão manteve o direito do trabalhador ao cálculo anterior, que já havia sido incorporado ao seu contrato de trabalho. Isso significa que a empresa não conseguiu reduzir o valor pago pelo abono de férias.
Recurso Trabalhista Negado no TST por Falta de Indicação de Trecho Essencial
Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que abordava o tema principal. Essa falha, prevista na CLT, impediu que o Tribunal analisasse o mérito do recurso e até mesmo se ele tinha importância para ser julgado. Assim, a decisão anterior foi mantida.
Empresa Privada é Responsável Subsidiariamente por Terceirizados: TST Mantém Decisão
Uma empresa que contratou serviços de terceiros foi considerada responsável por dívidas trabalhistas da empresa prestadora. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou essa decisão, pois o recurso da empresa tomadora não cumpriu os requisitos para ser analisado em profundidade. Assim, a decisão anterior, que aplicou a Súmula 331 do TST, foi mantida.
Por que o TST não analisou o caso de um trabalhador de cartório? Entenda a regra do prequestionamento
Um trabalhador de cartório tentou levar seu caso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), alegando que a Justiça do Trabalho deveria julgar sua situação. No entanto, o TST não chegou a analisar o mérito da questão. Isso aconteceu porque o recurso não cumpriu uma regra importante: a de indicar claramente qual parte da decisão anterior tratava do assunto que ele queria discutir.
Quando o TST diz 'não' ao adicional por acúmulo de função: entenda o caso do operador
Um trabalhador que operava empilhadeira e passou a dirigir tratores e caminhões pediu um adicional salarial por acúmulo de função. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A Corte entendeu que as novas tarefas estavam dentro das atribuições originais e do poder do empregador de organizar o trabalho, sem justificar um aumento de salário.
TST Confirma Indenização por Retorno Antecipado ao Trabalho e Protege Salário de Honorários
Uma empresa foi condenada a pagar indenização porque permitiu que um trabalhador voltasse ao serviço antes de receber alta médica oficial da Previdência Social. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou essa decisão. Além disso, o TST reafirmou que os honorários dos advogados da parte que perdeu não podem ser descontados dos valores que o trabalhador tem a receber no processo.
TST nega recurso de empresa por falha formal, sem analisar verbas rescisórias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de uma empresa porque o recurso dela não seguiu as regras de como apresentar a questão para análise. A empresa não indicou corretamente qual parte da decisão anterior deveria ser revista. Por isso, o TST nem chegou a discutir o mérito do que a empresa pedia sobre as verbas rescisórias.
Ente Público só responde por dívida trabalhista se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ficar provado que ele falhou em fiscalizar o contrato. A decisão anulou uma condenação anterior, pois o tribunal de segunda instância não analisou se houve essa falha na fiscalização. Agora, o caso voltará para ser reavaliado sob essa ótica.
Professor Mensalista: TST Nega Adicional de 1/6 sobre DSR e Mantém Salário Fixo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um professor mensalista não tem direito a receber um adicional de 1/6 sobre o Repouso Semanal Remunerado (DSR). Isso porque, para quem recebe salário fixo mensal, o valor do DSR já está incluído na remuneração. O tribunal não pôde analisar novamente as provas do caso, como holerites, devido a uma regra que impede o reexame de fatos em instâncias superiores.
Sociedade de Economia Mista: Sem Isenção de Custas e Depósito Recursal no TST
Uma empresa de economia mista teve seu recurso rejeitado pelo TST porque não pagou as custas e o depósito exigidos. O tribunal entendeu que, para ter os mesmos benefícios do governo, a empresa precisaria provar que não compete no mercado e não distribui lucros, o que não foi feito. Essa comprovação não pode ser analisada em recursos de última instância.
TST Nega Recurso de Empresa por Não Apresentar Trechos Essenciais da Decisão Anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior que deveriam ser analisados. Essa falha formal impediu que o TST sequer avaliasse o mérito do caso, como rescisão indireta ou dano moral. A decisão reforça a importância de seguir as regras para apresentar recursos nos tribunais superiores.
Trabalhador exposto a químicos ganha adicional de insalubridade máximo no TST
Um trabalhador garantiu na Justiça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Ele estava exposto a agentes químicos perigosos, como óleos e combustíveis, e a empresa não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção eficazes. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, pois reexaminar as provas não é possível nesta etapa do processo.
TST mantém decisão: Agravo de Instrumento não é conhecido por não atacar fundamentos e abordar tema diferente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não aceitou um recurso de uma parte (o Estado) porque ela não explicou por que a decisão anterior estava errada e ainda discutiu um assunto diferente do que deveria. Por isso, o recurso foi considerado sem fundamento. Além disso, a parte foi multada por tentar atrasar o processo com novos recursos.
Limpeza de banheiros em hospitais garante adicional de insalubridade máximo, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que quem limpa banheiros de hospitais ou locais com muita gente tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. Isso acontece porque a exposição a agentes insalubres nesses locais é diferente da limpeza comum de residências ou escritórios. A decisão se baseou em uma regra do próprio TST, a Súmula 448, II.
TST decide que Recurso de Revista não cabe contra decisão de Agravo de Instrumento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior foi tomada em um Agravo de Instrumento. Essa regra, prevista na Súmula 218 do TST, impede que o caso seja analisado mais a fundo, inclusive sobre sua importância para a sociedade. Assim, o pedido da empresa foi negado.
TST nega recurso de empresa por não seguir regras de apresentação, impedindo análise de temas cruciais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ele não foi apresentado corretamente, ou seja, não seguiu as regras formais exigidas pela lei. Por causa dessas falhas, o TST não pôde nem mesmo analisar se o caso tinha importância suficiente para ser julgado, o que impediu a discussão de temas como a validade de uma citação ou a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a decisão anterior foi mantida, sem que o mérito das questões fosse examinado.
Copeira em contato com pacientes tem direito a adicional de insalubridade, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma copeira que tinha contato com pacientes deve receber adicional de insalubridade em grau médio. A decisão se baseou no fato de que a atividade se enquadra nas normas de segurança e a empresa não conseguiu provar que forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, especialmente máscaras sem o Certificado de Aprovação (CA). Por isso, o recurso da empresa foi negado.