
Decisões relatadas por Augusto Cesar Leite De Carvalho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras para um trabalhador. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou os registros completos de ponto. Nesses casos, a lei entende que a jornada de trabalho alegada pelo empregado é verdadeira, reforçando a importância de as empresas manterem um controle rigoroso da jornada.
Uma trabalhadora foi demitida por justa causa por se recusar a aceitar designações da empresa, sendo considerada insubordinada. Ela tentou reverter essa decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o recurso foi negado. O TST entendeu que, para mudar a justa causa, seria preciso analisar novamente as provas do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
O TST decidiu que um recurso não pode ser negado só porque o seguro-garantia não tinha registro na SUSEP, desde que os dados da apólice estejam no processo. No entanto, a Corte não reexaminou o enquadramento sindical de uma empresa, pois isso exigiria analisar novamente as provas, o que é proibido por uma regra do próprio tribunal. Por isso, o recurso da empresa foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de pagar adicional de insalubridade a um trabalhador que tinha contato permanente com material infectocontagiante em laboratório. A decisão se baseou em uma perícia técnica que comprovou a exposição a agentes biológicos. O TST não reexaminou as provas, pois sua função não permite essa análise, conforme a Súmula 126.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que concedeu o adicional de periculosidade a um trabalhador. Isso ocorreu porque o prédio onde ele atuava diariamente possuía tanques de óleo diesel armazenados de forma irregular, criando uma área de risco. A decisão reforça que, nessas condições, o tempo de exposição não precisa ser contínuo para gerar o direito ao adicional.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não pode alterar a forma de calcular o abono de férias se essa mudança for prejudicial ao empregado. A decisão manteve o direito do trabalhador ao cálculo anterior, que já havia sido incorporado ao seu contrato de trabalho. Isso significa que a empresa não conseguiu reduzir o valor pago pelo abono de férias.
Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que abordava o tema principal. Essa falha, prevista na CLT, impediu que o Tribunal analisasse o mérito do recurso e até mesmo se ele tinha importância para ser julgado. Assim, a decisão anterior foi mantida.
Uma empresa que contratou serviços de terceiros foi considerada responsável por dívidas trabalhistas da empresa prestadora. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou essa decisão, pois o recurso da empresa tomadora não cumpriu os requisitos para ser analisado em profundidade. Assim, a decisão anterior, que aplicou a Súmula 331 do TST, foi mantida.
Um trabalhador de cartório tentou levar seu caso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), alegando que a Justiça do Trabalho deveria julgar sua situação. No entanto, o TST não chegou a analisar o mérito da questão. Isso aconteceu porque o recurso não cumpriu uma regra importante: a de indicar claramente qual parte da decisão anterior tratava do assunto que ele queria discutir.
Um trabalhador que operava empilhadeira e passou a dirigir tratores e caminhões pediu um adicional salarial por acúmulo de função. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A Corte entendeu que as novas tarefas estavam dentro das atribuições originais e do poder do empregador de organizar o trabalho, sem justificar um aumento de salário.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras. A decisão ocorreu porque a jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 de descanso (12x36) não estava formalizada por um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) válido. Como não havia ACT, foram aplicadas as regras da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que previa o pagamento de 60 horas extras mensais nessa situação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de uma empresa porque o recurso dela não seguiu as regras de como apresentar a questão para análise. A empresa não indicou corretamente qual parte da decisão anterior deveria ser revista. Por isso, o TST nem chegou a discutir o mérito do que a empresa pedia sobre as verbas rescisórias.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ficar provado que ele falhou em fiscalizar o contrato. A decisão anulou uma condenação anterior, pois o tribunal de segunda instância não analisou se houve essa falha na fiscalização. Agora, o caso voltará para ser reavaliado sob essa ótica.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um professor mensalista não tem direito a receber um adicional de 1/6 sobre o Repouso Semanal Remunerado (DSR). Isso porque, para quem recebe salário fixo mensal, o valor do DSR já está incluído na remuneração. O tribunal não pôde analisar novamente as provas do caso, como holerites, devido a uma regra que impede o reexame de fatos em instâncias superiores.
Uma empresa de economia mista teve seu recurso rejeitado pelo TST porque não pagou as custas e o depósito exigidos. O tribunal entendeu que, para ter os mesmos benefícios do governo, a empresa precisaria provar que não compete no mercado e não distribui lucros, o que não foi feito. Essa comprovação não pode ser analisada em recursos de última instância.
Um trabalhador garantiu na Justiça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Ele estava exposto a agentes químicos perigosos, como óleos e combustíveis, e a empresa não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção eficazes. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, pois reexaminar as provas não é possível nesta etapa do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que quem limpa banheiros de hospitais ou locais com muita gente tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. Isso acontece porque a exposição a agentes insalubres nesses locais é diferente da limpeza comum de residências ou escritórios. A decisão se baseou em uma regra do próprio TST, a Súmula 448, II.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior foi tomada em um Agravo de Instrumento. Essa regra, prevista na Súmula 218 do TST, impede que o caso seja analisado mais a fundo, inclusive sobre sua importância para a sociedade. Assim, o pedido da empresa foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ele não foi apresentado corretamente, ou seja, não seguiu as regras formais exigidas pela lei. Por causa dessas falhas, o TST não pôde nem mesmo analisar se o caso tinha importância suficiente para ser julgado, o que impediu a discussão de temas como a validade de uma citação ou a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a decisão anterior foi mantida, sem que o mérito das questões fosse examinado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há nulidade em uma decisão judicial se ela apresenta todos os fundamentos de forma clara. Além disso, o TST entendeu que um órgão público não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provou que fiscalizou o contrato de forma efetiva. Essa decisão reforça a importância da fiscalização para evitar a responsabilização do poder público.