
Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou diversos pontos importantes para trabalhadores. Decidiu que o excesso de trabalho, por si só, não garante indenização por dano moral, sendo preciso comprovar um prejuízo real. Também esclareceu que a empresa deve provar o pagamento de bônus e arcar com os custos de uniforme, além de aceitar prova testemunhal para horas extras e adicional noturno.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a terceirização de serviços é permitida em todas as áreas de uma empresa. No entanto, se a empresa contratada não cumprir suas obrigações trabalhistas, a empresa que contratou os serviços (tomadora) terá que responder por essas dívidas de forma subsidiária. Isso significa que ela só será chamada a pagar se a contratada não o fizer.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público, como era entendido anteriormente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou as verbas. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do governo em casos de empresas terceirizadas que não pagam seus funcionários. Agora, para que o Poder Público seja responsabilizado por essas dívidas, o trabalhador precisa provar que o governo agiu com negligência na fiscalização. Não basta mais presumir a culpa do governo, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do Poder Público em casos de terceirização. Agora, para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o próprio trabalhador precisa provar que a Administração Pública foi negligente na fiscalização. Se essa prova não for feita, o Poder Público não terá que pagar as dívidas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos coletivos podem validar jornadas de trabalho como 12x36 e 5x2, mesmo que haja horas extras frequentes, desde que respeitem direitos essenciais. Além disso, confirmou que a Reforma Trabalhista de 2017 se aplica imediatamente a contratos de trabalho que já estavam em andamento, para fatos ocorridos após a sua entrada em vigor.
O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento sobre quando o Poder Público deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, quem busca essa responsabilização precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Antes, em alguns casos, a prova era exigida do próprio Poder Público, mas o Supremo Tribunal Federal alterou essa regra, e o TST se adequou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que pequenas reduções no intervalo de almoço, de até 5 minutos no total, não obrigam a empresa a pagar o período integral como hora extra, desde que os fatos tenham ocorrido antes da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão se baseia em uma tese jurídica firmada pelo próprio TST, que busca dar mais clareza a esses casos. Outros pedidos, como danos morais e horas de troca de uniforme, foram analisados, mas o foco principal foi o intervalo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão para seguir um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que o Estado seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Sem essa prova, o Estado não pode ser considerado responsável subsidiário.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige essa comprovação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que o Poder Público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas inverter a obrigação de provar, a culpa deve ser demonstrada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que o Poder Público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização. Não basta apenas presumir a culpa do órgão público, a prova é essencial para a condenação.
O TST decidiu que o Poder Público só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador provar a negligência na fiscalização. Não há inversão do ônus da prova. Contudo, a responsabilidade é mantida para o adicional de insalubridade se as atividades ocorreram em locais públicos sem a devida fiscalização, configurando negligência.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Poder Público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas que a empresa deixou de pagar os funcionários. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para o Poder Público ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Se o trabalhador não conseguir comprovar essa negligência, o ente público não será responsabilizado. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Piso Nacional do Magistério deve ser calculado com base no salário-base do professor, e não sobre a remuneração total que ele recebe. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso anterior. Portanto, o recurso de uma professora que pedia o cálculo sobre a remuneração global não foi aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que, mesmo após a Reforma Trabalhista, se um acordo de compensação de jornada é desrespeitado pela empresa, o trabalhador tem direito a receber apenas o adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação. As horas que ultrapassam a jornada semanal normal devem ser pagas integralmente como horas extras, com o adicional. Essa decisão segue um entendimento já consolidado do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque ela não explicou por que a decisão anterior estava errada. Para que um recurso seja analisado, é preciso atacar diretamente os motivos que levaram à decisão que se quer mudar. Essa regra é importante para que os tribunais possam julgar de forma eficiente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores que limpam banheiros de escolas com muitos alunos têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A Corte entendeu que essa atividade se assemelha à coleta de lixo urbano, aplicando uma súmula importante para proteger a saúde desses profissionais. Essa decisão reverteu um entendimento anterior que negava esse direito.