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Acórdãos do relator Luiz Jose Dezena Da Silva

Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Mantém Indenização por Dano Moral em Caso de Condições de Trabalho Degradantes e Inseguras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar indenização por dano moral a um trabalhador. A decisão se baseou no fato de que o ambiente de trabalho era sujo e insalubre, caracterizando condições degradantes e inseguras. O TST não permitiu que a empresa rediscutisse as provas, pois isso não é possível nesta fase do processo.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Recursos da Petrobras e de Reclamante não avançam no TST por falha na transcrição e acúmulo de função.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o seguimento de diversos recursos apresentados por um trabalhador e empresas. A decisão se deu porque os recursos não cumpriram as regras de apresentação ou porque pediam para o tribunal reavaliar fatos e provas, o que não é permitido nesta instância.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Transcrição de trechos do acórdão apenas no início impede análise de Recurso de Revista.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ele não seguiu as regras de como apresentar as informações. A empresa não transcreveu corretamente os trechos da decisão anterior, o que impediu o TST de analisar o pedido. Isso mostra a importância de cumprir todos os detalhes técnicos ao recorrer.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega Recurso de Revista por falta de transcrição da decisão em caso de adicionais de insalubridade

Um recurso de uma empresa foi negado pelo TST porque não seguiu as regras de como apresentar esse tipo de pedido. A empresa não indicou corretamente os trechos da decisão anterior que queria contestar, o que é uma exigência da lei. Por isso, o tribunal não pôde nem analisar o mérito do caso, que envolvia adicionais de insalubridade e periculosidade.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Mantém Justa Causa: Entenda a Súmula 126 e a Ausência de Transcendência

O TST decidiu que não pode rever uma demissão por justa causa se para isso for preciso analisar novamente todas as provas do processo. Isso acontece porque o recurso não tem 'transcendência', ou seja, não é um tema que interessa a muitas pessoas além do próprio caso, e esbarra na regra da Súmula 126 do TST, que impede a reanálise de fatos e provas em recursos de revista.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Indenização por Morte de Trabalhador Só é Revisada se For Muito Alta ou Muito Baixa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que só pode mudar o valor de uma indenização por danos morais e materiais se ele for claramente muito alto ou muito baixo. No caso de um trabalhador que faleceu, o TST manteve o valor que já havia sido definido, pois entendeu que a decisão anterior seguiu as regras e não era exagerada. Isso mostra que o TST não costuma alterar valores de indenização a menos que haja um erro evidente.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa em recuperação judicial precisa garantir o juízo na execução trabalhista, decide TST

Uma empresa em recuperação judicial buscou dispensa da garantia exigida para recorrer na fase de execução trabalhista. O TST decidiu que, mesmo em recuperação, a empresa deve apresentar essa garantia. A isenção do depósito recursal, que vale na fase inicial do processo, não se aplica à execução.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre enquadramento sindical e contribuições assistenciais: Súmula 126

Um sindicato tentou cobrar contribuições de uma empresa, mas a justiça entendeu que ele não tinha legitimidade para isso. A empresa mudou de atividade e seus funcionários passaram a ser representados por outro sindicato. O TST confirmou a decisão, pois para mudar o entendimento seria preciso analisar novamente todas as provas do caso, o que não é permitido nessa fase do processo.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Nega Vínculo Empregatício a Motorista de Aplicativo por Autonomia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista de aplicativo não tinha vínculo de emprego com as empresas. A Justiça entendeu que o motorista agia com autonomia, escolhendo seus horários e dias de trabalho. Essa liberdade é incompatível com a subordinação exigida para ser considerado empregado, segundo a lei.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Execução Trabalhista: Empresa em Recuperação Judicial Não Suspende Cobrança de Devedor Solidário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que uma das empresas devedoras esteja em recuperação judicial, a cobrança de dívidas trabalhistas pode continuar contra outra empresa que foi condenada de forma solidária. Isso significa que o trabalhador não precisa esperar a recuperação judicial para receber, pois a execução prossegue contra o outro responsável. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e a natureza da responsabilidade solidária.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Administração Pública Não é Culpada por Dívidas de Terceirizada se Comprovou Fiscalização, Decide TST

Um trabalhador buscou na justiça que a Administração Pública fosse responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou esse pedido. O motivo foi que a Administração Pública conseguiu provar que fiscalizou corretamente o contrato com a empresa, afastando qualquer culpa por omissão.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega vínculo de emprego com a Natura por necessidade de reexame de fatos, aplicando Súmula 126.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de um trabalhador para reconhecer um vínculo de emprego. A corte entendeu que, para analisar o caso, seria preciso rever todas as provas e fatos já discutidos, o que não é permitido nessa fase do processo. Por isso, o recurso não foi aceito, aplicando-se a Súmula 126 do TST.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Por que algumas decisões não podem ser contestadas imediatamente com recurso de revista?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de certas decisões provisórias (interlocutórias) tomadas por um Tribunal Regional. Isso significa que, nesses casos, o recurso de revista não pode ser analisado, pois a lei e uma súmula do próprio TST impedem essa contestação antecipada. A Corte entendeu que a decisão em questão não encerrava o processo, não permitindo o recurso naquele momento.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Mantém Irrecorribilidade de Decisão Provisória e Nega Recurso de Empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de certas decisões provisórias, chamadas interlocutórias, proferidas por Tribunais Regionais. Isso significa que o recurso de uma empresa não pôde ser analisado no mérito, pois a lei e uma súmula do próprio TST impedem esse tipo de recurso. Consequentemente, o caso não apresentou a 'transcendência' necessária para ser julgado.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre insalubridade por ruído: recurso exige reexame de provas e não avança

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que pedia adicional de insalubridade por exposição a ruído. A Corte entendeu que, para analisar o pedido, seria preciso rever todas as provas do processo, o que não é permitido nessa fase. Por isso, o caso não foi considerado relevante para ser julgado pelo TST.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Acordo Coletivo Pode Permitir Compensação de Jornada em Atividade Insalubre, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que acordos ou convenções coletivas podem estabelecer a compensação de jornada de trabalho mesmo em atividades consideradas insalubres. Essa decisão vale mesmo sem a autorização específica de uma autoridade, desde que os direitos mais importantes do trabalhador sejam respeitados. O entendimento segue uma tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação entre empresas e sindicatos.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide: irrecorrível decisão que reconhece legitimidade em execução de sentença coletiva e manda autos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que reconhece o direito de um trabalhador de participar de uma execução de sentença coletiva. Essa decisão, que também manda o processo de volta para a fase inicial, é considerada provisória e, por isso, não pode ser contestada de imediato, conforme a regra da Súmula 214 do TST.

Não ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST define regras para grupo econômico antigo e pensão em parcela única

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou dois pontos importantes. Primeiro, reafirmou que, para casos anteriores à Reforma Trabalhista de 2017, a simples coordenação entre empresas não basta para formar um grupo econômico, sendo necessária uma relação de hierarquia. Segundo, o TST manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa que pedia a aplicação de um desconto em uma pensão paga de uma vez só, porque a empresa não apresentou no recurso o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Empresa que contrata transporte de mercadorias não tem responsabilidade subsidiária, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata serviços de transporte de mercadorias não é responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas da transportadora. Isso porque o TST entende que esse tipo de contrato tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra. Assim, a regra da Súmula 331, IV, do TST, que trata da responsabilidade em terceirização, não se aplica nesses casos.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST adequa decisão ao Tema 1.118 do STF, exigindo prova de negligência para responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, não basta apenas inverter a regra de quem deve provar. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato.

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