
Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar indenização por dano moral a um trabalhador. A decisão se baseou no fato de que o ambiente de trabalho era sujo e insalubre, caracterizando condições degradantes e inseguras. O TST não permitiu que a empresa rediscutisse as provas, pois isso não é possível nesta fase do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o seguimento de diversos recursos apresentados por um trabalhador e empresas. A decisão se deu porque os recursos não cumpriram as regras de apresentação ou porque pediam para o tribunal reavaliar fatos e provas, o que não é permitido nesta instância.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ele não seguiu as regras de como apresentar as informações. A empresa não transcreveu corretamente os trechos da decisão anterior, o que impediu o TST de analisar o pedido. Isso mostra a importância de cumprir todos os detalhes técnicos ao recorrer.
Um recurso de uma empresa foi negado pelo TST porque não seguiu as regras de como apresentar esse tipo de pedido. A empresa não indicou corretamente os trechos da decisão anterior que queria contestar, o que é uma exigência da lei. Por isso, o tribunal não pôde nem analisar o mérito do caso, que envolvia adicionais de insalubridade e periculosidade.
O TST decidiu que não pode rever uma demissão por justa causa se para isso for preciso analisar novamente todas as provas do processo. Isso acontece porque o recurso não tem 'transcendência', ou seja, não é um tema que interessa a muitas pessoas além do próprio caso, e esbarra na regra da Súmula 126 do TST, que impede a reanálise de fatos e provas em recursos de revista.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que só pode mudar o valor de uma indenização por danos morais e materiais se ele for claramente muito alto ou muito baixo. No caso de um trabalhador que faleceu, o TST manteve o valor que já havia sido definido, pois entendeu que a decisão anterior seguiu as regras e não era exagerada. Isso mostra que o TST não costuma alterar valores de indenização a menos que haja um erro evidente.
Uma empresa em recuperação judicial buscou dispensa da garantia exigida para recorrer na fase de execução trabalhista. O TST decidiu que, mesmo em recuperação, a empresa deve apresentar essa garantia. A isenção do depósito recursal, que vale na fase inicial do processo, não se aplica à execução.
Um sindicato tentou cobrar contribuições de uma empresa, mas a justiça entendeu que ele não tinha legitimidade para isso. A empresa mudou de atividade e seus funcionários passaram a ser representados por outro sindicato. O TST confirmou a decisão, pois para mudar o entendimento seria preciso analisar novamente todas as provas do caso, o que não é permitido nessa fase do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista de aplicativo não tinha vínculo de emprego com as empresas. A Justiça entendeu que o motorista agia com autonomia, escolhendo seus horários e dias de trabalho. Essa liberdade é incompatível com a subordinação exigida para ser considerado empregado, segundo a lei.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que uma das empresas devedoras esteja em recuperação judicial, a cobrança de dívidas trabalhistas pode continuar contra outra empresa que foi condenada de forma solidária. Isso significa que o trabalhador não precisa esperar a recuperação judicial para receber, pois a execução prossegue contra o outro responsável. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e a natureza da responsabilidade solidária.
Um trabalhador buscou na justiça que a Administração Pública fosse responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou esse pedido. O motivo foi que a Administração Pública conseguiu provar que fiscalizou corretamente o contrato com a empresa, afastando qualquer culpa por omissão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de um trabalhador para reconhecer um vínculo de emprego. A corte entendeu que, para analisar o caso, seria preciso rever todas as provas e fatos já discutidos, o que não é permitido nessa fase do processo. Por isso, o recurso não foi aceito, aplicando-se a Súmula 126 do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de certas decisões provisórias (interlocutórias) tomadas por um Tribunal Regional. Isso significa que, nesses casos, o recurso de revista não pode ser analisado, pois a lei e uma súmula do próprio TST impedem essa contestação antecipada. A Corte entendeu que a decisão em questão não encerrava o processo, não permitindo o recurso naquele momento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de certas decisões provisórias, chamadas interlocutórias, proferidas por Tribunais Regionais. Isso significa que o recurso de uma empresa não pôde ser analisado no mérito, pois a lei e uma súmula do próprio TST impedem esse tipo de recurso. Consequentemente, o caso não apresentou a 'transcendência' necessária para ser julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que pedia adicional de insalubridade por exposição a ruído. A Corte entendeu que, para analisar o pedido, seria preciso rever todas as provas do processo, o que não é permitido nessa fase. Por isso, o caso não foi considerado relevante para ser julgado pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que acordos ou convenções coletivas podem estabelecer a compensação de jornada de trabalho mesmo em atividades consideradas insalubres. Essa decisão vale mesmo sem a autorização específica de uma autoridade, desde que os direitos mais importantes do trabalhador sejam respeitados. O entendimento segue uma tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a negociação entre empresas e sindicatos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que reconhece o direito de um trabalhador de participar de uma execução de sentença coletiva. Essa decisão, que também manda o processo de volta para a fase inicial, é considerada provisória e, por isso, não pode ser contestada de imediato, conforme a regra da Súmula 214 do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou dois pontos importantes. Primeiro, reafirmou que, para casos anteriores à Reforma Trabalhista de 2017, a simples coordenação entre empresas não basta para formar um grupo econômico, sendo necessária uma relação de hierarquia. Segundo, o TST manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa que pedia a aplicação de um desconto em uma pensão paga de uma vez só, porque a empresa não apresentou no recurso o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata serviços de transporte de mercadorias não é responsável subsidiariamente por dívidas trabalhistas da transportadora. Isso porque o TST entende que esse tipo de contrato tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra. Assim, a regra da Súmula 331, IV, do TST, que trata da responsabilidade em terceirização, não se aplica nesses casos.
O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, não basta apenas inverter a regra de quem deve provar. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato.