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Acórdãos do relator Luiz Jose Dezena Da Silva

Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST esclarece: Embargos de Declaração não servem para discordar da decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não podem ser usados apenas para mostrar que a parte não gostou da decisão anterior. Esse tipo de recurso só serve para corrigir pontos específicos como omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Se a parte só quer rediscutir o mérito, o recurso não será aceito.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista: Erro na forma impede que seu caso seja julgado no TST, mesmo que o tema seja importante

Uma empresa tentou levar seu caso ao TST, mas o recurso não foi analisado. O tribunal entendeu que a forma como o recurso foi apresentado não seguiu as regras exigidas pela lei. Por isso, mesmo que o assunto fosse importante, ele não pôde ser discutido, e o pedido da empresa foi negado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Sem Provas, Não Há Dano Moral por Assédio em PDV; Revisão de Fatos é Proibida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe indenização por dano moral em um caso de suposto assédio para adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). A decisão foi baseada na falta de provas que comprovassem a conduta ofensiva. Além disso, o TST não pode reavaliar fatos e provas, apenas questões de direito.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Recurso de Revista em rito sumaríssimo exige fundamentação específica para ser aceito

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos mais rápidos (rito sumaríssimo), um tipo específico de recurso (Recurso de Revista) só pode ser aceito se a parte mostrar que houve uma violação direta da Constituição ou que a decisão contrariou uma súmula importante do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal. Como a parte não apresentou essa fundamentação, o recurso não foi adiante.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso Trabalhista Negado: Entenda a Importância dos Requisitos Formais no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de um trabalhador. Isso aconteceu porque o recurso não seguiu as regras de apresentação, como indicar corretamente os trechos da decisão anterior. Sem cumprir essas formalidades, o TST não pôde analisar o mérito do caso, nem considerar sua importância.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST valida motivação 'per relationem' e aplica correção monetária da ADC 58 a créditos trabalhistas

O TST confirmou que os juízes podem usar decisões anteriores como base para suas sentenças, uma técnica chamada 'per relationem'. Além disso, determinou que a correção monetária de valores devidos em processos trabalhistas deve seguir o que o STF decidiu na ADC 58, aplicando-se inclusive a casos já finalizados que não especificaram os índices. A forma de calcular horas extras, por sua vez, deve respeitar o que já foi definido na decisão original do processo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de empresa não é analisado pelo TST por não seguir regras de apresentação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que impediu a análise de um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque o recurso não seguiu as regras de como deve ser apresentado, especialmente sobre como citar as partes do processo. Por essa falha, o TST não pôde discutir questões importantes como a responsabilidade de uma empresa secundária e a ordem de pagamento das dívidas.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: Entenda por que copiar a decisão inteira pode prejudicar seu processo

Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque, ao apresentá-lo, copiou a decisão anterior na íntegra, sem destacar os pontos importantes ou explicar as diferenças. O TST entendeu que essa forma de apresentar o recurso não cumpre as regras, impedindo a análise de temas como a responsabilidade de um órgão público e a indenização por dano moral. Isso mostra a importância de seguir as formalidades ao recorrer para as instâncias superiores.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Trabalho no frio sem pausa dá direito a adicional de insalubridade, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que atuam em câmaras frigoríficas ou ambientes muito frios têm direito a um adicional de insalubridade se não receberem as pausas obrigatórias para se aquecer. Isso vale mesmo que a empresa forneça equipamentos de proteção individual. Outros pedidos, como horas extras e adicional noturno, não puderam ser reavaliados por dependerem de provas já analisadas em instâncias anteriores.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Recurso de município é negado no TST por não seguir regras de apresentação: entenda a decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um município porque ele não foi apresentado da forma correta. A decisão explica que não basta copiar a decisão anterior; é preciso destacar qual parte está sendo contestada e comparar com a lei, para que o tribunal possa analisar o caso. Por isso, a questão da responsabilidade do município por dívidas trabalhistas não pôde ser julgada.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não servem para reexaminar decisão ou expressar mero inconformismo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão explicou que esse tipo de recurso não serve para a parte simplesmente discordar do resultado ou pedir para o caso ser julgado novamente. Ele só pode ser usado para corrigir falhas claras na decisão, como omissões ou contradições.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Responsabilidade de Ex-Sócio e Multa por Recurso Protelatório – Entenda os Limites do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode analisar a responsabilidade de um ex-sócio se isso exigir rever todas as provas do processo, o que não é permitido nessa fase. Também não aceitou um recurso sobre uma multa, pois a parte não explicou por que a decisão anterior estava errada. Assim, o TST manteve as decisões anteriores, respeitando os limites de sua atuação.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide que Acordo Coletivo pode prevalecer sobre Convenção Coletiva se houver previsão expressa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito diretamente entre a empresa e os trabalhadores pode valer mais que a convenção geral da categoria, desde que a própria convenção permita isso. A decisão também abordou a questão dos honorários de advogados, confirmando que eles são devidos em processos iniciados após a Reforma Trabalhista. Além disso, o pedido de justiça gratuita não foi analisado por falta de discussão prévia no processo.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Recurso trabalhista negado no TST por erro na transcrição: entenda a importância dos detalhes

Um recurso importante de um município foi negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O motivo foi que, ao apresentar o recurso, foram copiados trechos que não faziam parte da decisão original do tribunal de segunda instância. Essa falha impediu que o TST sequer analisasse o mérito do caso, pois não foram cumpridos os requisitos formais para o recurso.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega Recurso de Revista por ausência de citação do trecho prequestionado, mesmo em caso de assistência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso porque a parte não indicou, de forma clara, o trecho da decisão anterior que tratava do assunto em questão. Essa exigência é fundamental para que o recurso seja analisado. Sem cumprir esse requisito, o processo não avança para a fase de discussão do mérito.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega recurso da Postal Saúde e mantém ilegalidade da coparticipação em home care que substitui internação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é ilegal cobrar coparticipação por serviços de home care quando eles substituem uma internação hospitalar. A empresa de plano de saúde não conseguiu provar o contrário, e a decisão anterior foi mantida. Isso porque o TST não pode reexaminar fatos e provas, conforme sua Súmula 126.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Imóvel da irmã do devedor é bem de família? Entenda a decisão do TST sobre impenhorabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um imóvel é bem de família e não pode ser penhorado, mesmo que sirva de moradia para a irmã do devedor. Para reverter essa conclusão, seria necessário reexaminar as provas do processo, o que não é permitido em recursos para o TST. Dessa forma, a proteção do imóvel foi mantida.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide sobre insalubridade, justiça gratuita por declaração e correção de valores trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito ao adicional de insalubridade e o valor dos honorários periciais, pois não é possível rever provas nesta fase do processo. A justiça gratuita foi mantida por simples declaração de que a pessoa não pode pagar as custas. A correção monetária e os juros dos valores devidos devem seguir a tese da ADC 58, conforme decisão do STF.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega análise de mérito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por falha formal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não analisar o mérito de um caso sobre a responsabilidade do governo por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mesmo reconhecendo a grande importância do tema. Isso aconteceu porque o recurso apresentado não seguiu todas as regras e formalidades exigidas pela lei. Assim, um detalhe técnico impediu que a questão principal fosse discutida.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Recurso sobre responsabilidade subsidiária do Poder Público negado por transcrição genérica de acórdão.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o pedido de uma prefeitura para discutir sua responsabilidade em um caso trabalhista. Mesmo reconhecendo a importância do tema, o recurso foi barrado por não seguir as regras de como apresentar os trechos da decisão anterior. A prefeitura não transcreveu as partes corretas do acórdão de forma individualizada para cada ponto que queria contestar.

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