
Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não podem ser usados apenas para mostrar que a parte não gostou da decisão anterior. Esse tipo de recurso só serve para corrigir pontos específicos como omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Se a parte só quer rediscutir o mérito, o recurso não será aceito.
Uma empresa tentou levar seu caso ao TST, mas o recurso não foi analisado. O tribunal entendeu que a forma como o recurso foi apresentado não seguiu as regras exigidas pela lei. Por isso, mesmo que o assunto fosse importante, ele não pôde ser discutido, e o pedido da empresa foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe indenização por dano moral em um caso de suposto assédio para adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). A decisão foi baseada na falta de provas que comprovassem a conduta ofensiva. Além disso, o TST não pode reavaliar fatos e provas, apenas questões de direito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos mais rápidos (rito sumaríssimo), um tipo específico de recurso (Recurso de Revista) só pode ser aceito se a parte mostrar que houve uma violação direta da Constituição ou que a decisão contrariou uma súmula importante do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal. Como a parte não apresentou essa fundamentação, o recurso não foi adiante.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de um trabalhador. Isso aconteceu porque o recurso não seguiu as regras de apresentação, como indicar corretamente os trechos da decisão anterior. Sem cumprir essas formalidades, o TST não pôde analisar o mérito do caso, nem considerar sua importância.
O TST confirmou que os juízes podem usar decisões anteriores como base para suas sentenças, uma técnica chamada 'per relationem'. Além disso, determinou que a correção monetária de valores devidos em processos trabalhistas deve seguir o que o STF decidiu na ADC 58, aplicando-se inclusive a casos já finalizados que não especificaram os índices. A forma de calcular horas extras, por sua vez, deve respeitar o que já foi definido na decisão original do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que impediu a análise de um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque o recurso não seguiu as regras de como deve ser apresentado, especialmente sobre como citar as partes do processo. Por essa falha, o TST não pôde discutir questões importantes como a responsabilidade de uma empresa secundária e a ordem de pagamento das dívidas.
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque, ao apresentá-lo, copiou a decisão anterior na íntegra, sem destacar os pontos importantes ou explicar as diferenças. O TST entendeu que essa forma de apresentar o recurso não cumpre as regras, impedindo a análise de temas como a responsabilidade de um órgão público e a indenização por dano moral. Isso mostra a importância de seguir as formalidades ao recorrer para as instâncias superiores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que atuam em câmaras frigoríficas ou ambientes muito frios têm direito a um adicional de insalubridade se não receberem as pausas obrigatórias para se aquecer. Isso vale mesmo que a empresa forneça equipamentos de proteção individual. Outros pedidos, como horas extras e adicional noturno, não puderam ser reavaliados por dependerem de provas já analisadas em instâncias anteriores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um município porque ele não foi apresentado da forma correta. A decisão explica que não basta copiar a decisão anterior; é preciso destacar qual parte está sendo contestada e comparar com a lei, para que o tribunal possa analisar o caso. Por isso, a questão da responsabilidade do município por dívidas trabalhistas não pôde ser julgada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso chamado Embargos de Declaração. A decisão explicou que esse tipo de recurso não serve para a parte simplesmente discordar do resultado ou pedir para o caso ser julgado novamente. Ele só pode ser usado para corrigir falhas claras na decisão, como omissões ou contradições.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode analisar a responsabilidade de um ex-sócio se isso exigir rever todas as provas do processo, o que não é permitido nessa fase. Também não aceitou um recurso sobre uma multa, pois a parte não explicou por que a decisão anterior estava errada. Assim, o TST manteve as decisões anteriores, respeitando os limites de sua atuação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito diretamente entre a empresa e os trabalhadores pode valer mais que a convenção geral da categoria, desde que a própria convenção permita isso. A decisão também abordou a questão dos honorários de advogados, confirmando que eles são devidos em processos iniciados após a Reforma Trabalhista. Além disso, o pedido de justiça gratuita não foi analisado por falta de discussão prévia no processo.
Um recurso importante de um município foi negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O motivo foi que, ao apresentar o recurso, foram copiados trechos que não faziam parte da decisão original do tribunal de segunda instância. Essa falha impediu que o TST sequer analisasse o mérito do caso, pois não foram cumpridos os requisitos formais para o recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso porque a parte não indicou, de forma clara, o trecho da decisão anterior que tratava do assunto em questão. Essa exigência é fundamental para que o recurso seja analisado. Sem cumprir esse requisito, o processo não avança para a fase de discussão do mérito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é ilegal cobrar coparticipação por serviços de home care quando eles substituem uma internação hospitalar. A empresa de plano de saúde não conseguiu provar o contrário, e a decisão anterior foi mantida. Isso porque o TST não pode reexaminar fatos e provas, conforme sua Súmula 126.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um imóvel é bem de família e não pode ser penhorado, mesmo que sirva de moradia para a irmã do devedor. Para reverter essa conclusão, seria necessário reexaminar as provas do processo, o que não é permitido em recursos para o TST. Dessa forma, a proteção do imóvel foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito ao adicional de insalubridade e o valor dos honorários periciais, pois não é possível rever provas nesta fase do processo. A justiça gratuita foi mantida por simples declaração de que a pessoa não pode pagar as custas. A correção monetária e os juros dos valores devidos devem seguir a tese da ADC 58, conforme decisão do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não analisar o mérito de um caso sobre a responsabilidade do governo por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mesmo reconhecendo a grande importância do tema. Isso aconteceu porque o recurso apresentado não seguiu todas as regras e formalidades exigidas pela lei. Assim, um detalhe técnico impediu que a questão principal fosse discutida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o pedido de uma prefeitura para discutir sua responsabilidade em um caso trabalhista. Mesmo reconhecendo a importância do tema, o recurso foi barrado por não seguir as regras de como apresentar os trechos da decisão anterior. A prefeitura não transcreveu as partes corretas do acórdão de forma individualizada para cada ponto que queria contestar.