Acórdãos do relator Luiz Jose Dezena Da Silva
Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Município deve pagar dívida trabalhista se empresa principal não tiver bens
Um município foi obrigado a pagar uma dívida trabalhista porque a empresa principal, que deveria ter pago, não tinha bens para quitar o valor. A Justiça do Trabalho entendeu que, como o município era responsável subsidiário, ele deveria arcar com a dívida. Essa decisão segue uma regra importante do TST que agiliza o pagamento ao trabalhador.
TST: Sem Provas, Não Há Dano Moral por Assédio em PDV; Revisão de Fatos é Proibida
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe indenização por dano moral em um caso de suposto assédio para adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). A decisão foi baseada na falta de provas que comprovassem a conduta ofensiva. Além disso, o TST não pode reavaliar fatos e provas, apenas questões de direito.
Motorista de aplicativo: TST não julga vínculo por erro na transcrição do recurso
Um motorista de aplicativo tentou que o TST reconhecesse seu vínculo de emprego com uma plataforma digital. No entanto, o recurso não foi analisado porque ele transcreveu um trecho de outra decisão, e não do acórdão do caso dele. O TST exige que o recurso cite exatamente o que foi decidido na instância anterior para poder ser julgado, mostrando a importância de seguir as regras processuais.
Mesmo com tema importante, TST nega recurso por falta de requisitos formais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um município que buscava discutir sua responsabilidade em um caso de terceirização. A decisão não analisou o mérito da questão, ou seja, se o município era ou não responsável, porque o recurso não seguiu as regras de apresentação exigidas por lei. Mesmo sendo um tema de grande importância e com repercussão geral, a falha formal impediu que o caso fosse adiante.
TST Nega Recurso de Empresa: Entenda a Importância de Citar o Trecho Correto do Acórdão Regional
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não apresentou corretamente um trecho da decisão anterior. Para que o recurso fosse analisado, era preciso mostrar que o assunto já havia sido discutido antes, mas a empresa não fez isso como a lei exige. Por essa falha, o recurso não pôde ser julgado no mérito.
TST mantém decisão: Acúmulo de função não pode ser rediscutido sem novas provas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa em um caso de acúmulo de função e diferenças salariais. O tribunal entendeu que, para analisar o pedido da empresa, seria necessário rever todas as provas e fatos do processo, o que não é permitido nessa fase recursal. Por isso, aplicou a Súmula nº 126, impedindo que o recurso da empresa fosse adiante.
TST Nega Embargos de Declaração por Mero Inconformismo da Parte com a Decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A parte que entrou com o recurso estava insatisfeita com uma decisão anterior, mas não conseguiu mostrar que havia algum erro, omissão ou contradição no que foi julgado. O TST explicou que esse tipo de recurso não serve para a parte simplesmente discordar do resultado, mas sim para corrigir falhas específicas na decisão.
TST Nega Embargos de Declaração: Inconformismo Não é Omissão, Contradição ou Erro Material
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, pois a parte que o apresentou estava apenas insatisfeita com a decisão anterior, e não havia nenhum erro, omissão ou contradição no julgado. A corte explicou que esse tipo de recurso tem finalidade específica e não serve para rediscutir o que já foi decidido. Além disso, o mérito da questão principal (adicional de periculosidade) nem chegou a ser analisado em recurso anterior por falha da própria parte.
TST define: Justiça do Trabalho não julga pedidos de pensão por morte de responsabilidade pública
O TST decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para julgar pedidos de complementação de pensão por morte que foram criadas por leis estaduais e são pagas pelo Poder Público. Nesses casos, a ação deve ser levada à Justiça Comum. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Decisão que nega pedido de exceção de pré-executividade não pode ser contestada de imediato, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um pedido para contestar uma dívida na fase de execução (chamado exceção de pré-executividade) é negado de forma provisória, não é possível recorrer dessa decisão imediatamente. É preciso aguardar o andamento do processo. Essa regra segue um entendimento já consolidado pelo próprio TST, o Tema 144 de IRR.
Como o TST decide o cálculo de horas extras na execução: a importância do título judicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso sobre como calcular horas extras que já haviam sido determinadas em uma decisão judicial. O tribunal entendeu que, se a forma de calcular não muda o que estava escrito na decisão original, não há problema constitucional. Por isso, o caso não foi considerado importante o suficiente para ser reanalisado em profundidade, mantendo a decisão anterior.
TST Nega Recurso por Falta de Requisitos Formais, Sem Analisar Mérito de Diferenças Salariais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso que pedia revisão de cálculos de salários e FGTS. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não seguiu as regras de como apresentar o recurso, especificamente não indicou o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Assim, o TST nem chegou a discutir o mérito do pedido, ou seja, se os cálculos estavam certos ou errados.
TST mantém irrecorribilidade de decisão que reconhece legitimidade em execução de sentença coletiva
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que reconhece o direito de um trabalhador de participar de uma execução de sentença coletiva. Essa decisão, que também manda o processo de volta para a fase inicial, é considerada provisória e, por isso, não pode ser contestada de imediato, conforme a regra da Súmula 214 do TST.
Recurso negado no TST: Entenda por que copiar a decisão inteira pode prejudicar seu processo
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque, ao apresentá-lo, copiou a decisão anterior na íntegra, sem destacar os pontos importantes ou explicar as diferenças. O TST entendeu que essa forma de apresentar o recurso não cumpre as regras, impedindo a análise de temas como a responsabilidade de um órgão público e a indenização por dano moral. Isso mostra a importância de seguir as formalidades ao recorrer para as instâncias superiores.
TST barra recurso sobre responsabilidade do Poder Público por falha formal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o pedido de uma prefeitura para discutir sua responsabilidade em um caso trabalhista. Mesmo reconhecendo a importância do tema, o recurso foi barrado por não seguir as regras de como apresentar os trechos da decisão anterior. A prefeitura não transcreveu as partes corretas do acórdão de forma individualizada para cada ponto que queria contestar.
TST Nega Recurso de Empresa por Falta de Requisitos Formais na Transcrição do Acórdão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ele não seguiu as regras de como apresentar as informações. A empresa não transcreveu corretamente os trechos da decisão anterior, o que impediu o TST de analisar o pedido. Isso mostra a importância de cumprir todos os detalhes técnicos ao recorrer.
Imóvel da irmã do devedor é bem de família? Entenda a decisão do TST sobre impenhorabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um imóvel é bem de família e não pode ser penhorado, mesmo que sirva de moradia para a irmã do devedor. Para reverter essa conclusão, seria necessário reexaminar as provas do processo, o que não é permitido em recursos para o TST. Dessa forma, a proteção do imóvel foi mantida.
TST Mantém Indenização por Dano Moral em Caso de Condições de Trabalho Degradantes e Inseguras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar indenização por dano moral a um trabalhador. A decisão se baseou no fato de que o ambiente de trabalho era sujo e insalubre, caracterizando condições degradantes e inseguras. O TST não permitiu que a empresa rediscutisse as provas, pois isso não é possível nesta fase do processo.
TST decide sobre insalubridade, justiça gratuita por declaração e correção de valores trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito ao adicional de insalubridade e o valor dos honorários periciais, pois não é possível rever provas nesta fase do processo. A justiça gratuita foi mantida por simples declaração de que a pessoa não pode pagar as custas. A correção monetária e os juros dos valores devidos devem seguir a tese da ADC 58, conforme decisão do STF.
TST Mantém Justa Causa: Entenda a Súmula 126 e a Ausência de Transcendência
O TST decidiu que não pode rever uma demissão por justa causa se para isso for preciso analisar novamente todas as provas do processo. Isso acontece porque o recurso não tem 'transcendência', ou seja, não é um tema que interessa a muitas pessoas além do próprio caso, e esbarra na regra da Súmula 126 do TST, que impede a reanálise de fatos e provas em recursos de revista.