
Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um município que buscava discutir sua responsabilidade em um caso de terceirização. A decisão não analisou o mérito da questão, ou seja, se o município era ou não responsável, porque o recurso não seguiu as regras de apresentação exigidas por lei. Mesmo sendo um tema de grande importância e com repercussão geral, a falha formal impediu que o caso fosse adiante.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa em um caso de acúmulo de função e diferenças salariais. O tribunal entendeu que, para analisar o pedido da empresa, seria necessário rever todas as provas e fatos do processo, o que não é permitido nessa fase recursal. Por isso, aplicou a Súmula nº 126, impedindo que o recurso da empresa fosse adiante.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, pois a parte que o apresentou estava apenas insatisfeita com a decisão anterior, e não havia nenhum erro, omissão ou contradição no julgado. A corte explicou que esse tipo de recurso tem finalidade específica e não serve para rediscutir o que já foi decidido. Além disso, o mérito da questão principal (adicional de periculosidade) nem chegou a ser analisado em recurso anterior por falha da própria parte.
O TST decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para julgar pedidos de complementação de pensão por morte que foram criadas por leis estaduais e são pagas pelo Poder Público. Nesses casos, a ação deve ser levada à Justiça Comum. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um pedido para contestar uma dívida na fase de execução (chamado exceção de pré-executividade) é negado de forma provisória, não é possível recorrer dessa decisão imediatamente. É preciso aguardar o andamento do processo. Essa regra segue um entendimento já consolidado pelo próprio TST, o Tema 144 de IRR.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso sobre como calcular horas extras que já haviam sido determinadas em uma decisão judicial. O tribunal entendeu que, se a forma de calcular não muda o que estava escrito na decisão original, não há problema constitucional. Por isso, o caso não foi considerado importante o suficiente para ser reanalisado em profundidade, mantendo a decisão anterior.
Uma empresa em recuperação judicial não está automaticamente livre de garantir o valor de uma dívida trabalhista quando ela chega na fase de execução. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que a regra que dispensa o depósito para recorrer não vale para a garantia exigida na execução. Essa decisão segue um entendimento já consolidado, o Tema 159 do TST, e significa que a empresa precisa apresentar essa garantia para poder discutir a dívida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso que pedia revisão de cálculos de salários e FGTS. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não seguiu as regras de como apresentar o recurso, especificamente não indicou o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Assim, o TST nem chegou a discutir o mérito do pedido, ou seja, se os cálculos estavam certos ou errados.
O TST decidiu que empresas de transporte marítimo de cargas são responsáveis por acidentes de trabalho, mesmo sem culpa, devido ao risco da atividade. Um trabalhador que sofreu lesão na coluna por queda em navio teve sua indenização de R$ 40.000,00 por danos morais confirmada. A Corte considerou o valor justo e proporcional ao dano.
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não citou corretamente o trecho da decisão anterior que queria contestar. Essa citação é uma regra importante para que o recurso seja aceito e o tribunal possa analisar o caso. Sem cumprir essa exigência, o TST não pôde nem mesmo verificar se o tema tinha relevância para ser julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu a análise de um caso de abandono de emprego. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não seguiu as regras formais para apresentar o recurso, como a necessidade de destacar os trechos da decisão anterior. Por essa razão, o TST não chegou a discutir o mérito do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma decisão anterior, que não era definitiva, não podia ser contestada imediatamente. Isso impediu que um recurso importante fosse analisado, pois não havia como verificar se o caso tinha relevância para o tribunal. Assim, a empresa que tentava recorrer não conseguiu avançar com seu pedido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode usar os Embargos de Declaração apenas para mostrar que não gostou da decisão. Esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, como omissão ou contradição. No caso, a empresa tentou reverter uma decisão sobre dispensa discriminatória, mas o TST manteve o entendimento anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não apresentou corretamente um trecho da decisão anterior. Para que o recurso fosse analisado, era preciso mostrar que o assunto já havia sido discutido antes, mas a empresa não fez isso como a lei exige. Por essa falha, o recurso não pôde ser julgado no mérito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A parte que entrou com o recurso estava insatisfeita com uma decisão anterior, mas não conseguiu mostrar que havia algum erro, omissão ou contradição no que foi julgado. O TST explicou que esse tipo de recurso não serve para a parte simplesmente discordar do resultado, mas sim para corrigir falhas específicas na decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, apresentado por um trabalhador. Ele alegava que a decisão anterior tinha uma omissão, mas o tribunal entendeu que não havia nenhum erro ou falta a ser corrigida. A corte explicou que esse tipo de recurso serve apenas para esclarecer pontos específicos, e não para tentar mudar o resultado do processo ou discutir novamente o mérito da causa.
Um município foi obrigado a pagar uma dívida trabalhista porque a empresa principal, que deveria ter pago, não tinha bens para quitar o valor. A Justiça do Trabalho entendeu que, como o município era responsável subsidiário, ele deveria arcar com a dívida. Essa decisão segue uma regra importante do TST que agiliza o pagamento ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o Poder Público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato e as obrigações da empresa. A decisão se baseia em entendimento do STF e do próprio TST, reforçando a importância da fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu o pedido de vínculo de emprego de um motorista de aplicativo com a empresa da plataforma. A decisão não analisou se havia ou não os requisitos para o vínculo, mas sim que o recurso apresentado pelo trabalhador não seguiu as regras formais exigidas pela lei. Por isso, o caso não pôde ser julgado em seu conteúdo principal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de um trabalhador sobre acúmulo de função. A Corte entendeu que, para analisar o caso, seria preciso rever todas as provas e fatos do processo, o que não é permitido nessa fase recursal. Por isso, o TST considerou que o caso não tinha 'transcendência', ou seja, não apresentava uma questão jurídica relevante para ser julgada.