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Acórdãos do relator Luiz Jose Dezena Da Silva

Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão: Renúncia Voluntária à Gratificação de Função Não Pode Ser Reexaminada

Uma trabalhadora que renunciou voluntariamente a uma gratificação de função teve seu pedido de incorporação negado pelo TST. O tribunal entendeu que a decisão anterior se baseou em provas de que a renúncia foi por vontade própria. Como o TST não pode rever fatos e provas, a decisão foi mantida, aplicando uma regra específica para recursos.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Nega Embargos de Declaração por Mero Inconformismo e Falta de Vícios na Decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que havia sido apresentado por um ente público. A decisão foi mantida porque o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, mas sim um simples descontentamento da parte com o resultado. Esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Juiz pode indeferir oitiva de testemunha sem cercear a defesa, decide TST, reforçando poderes do magistrado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um juiz pode negar a produção de provas que ele considera desnecessárias para o caso, sem que isso signifique que o direito de defesa da parte foi prejudicado. Essa decisão se baseia nos amplos poderes que o juiz tem para conduzir o processo. Assim, se o juiz já tem informações suficientes, ele pode dispensar outras provas.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST nega Embargos de Declaração sobre doença ocupacional: mero inconformismo não justifica recurso.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A parte que recorreu estava insatisfeita com a decisão anterior, mas o tribunal explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros muito específicos, como omissões ou contradições, e não para tentar mudar o resultado do julgamento.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Decisão Interlocutória: Por que não é possível recorrer imediatamente ao TST?

Uma empresa tentou recorrer ao TST de uma decisão que ainda não era final, mas apenas um passo intermediário no processo. O TST negou o recurso, explicando que esse tipo de decisão não pode ser contestada imediatamente. Isso significa que o caso não tem a relevância necessária para ser analisado pelo TST neste momento.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST nega recurso sobre horas extras e adicional noturno por exigir reexame de provas de cartões de ponto.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um recurso sobre horas extras e adicional noturno não seria analisado. Isso aconteceu porque, para decidir, seria preciso rever todas as provas do processo, como os cartões de ponto. No entanto, o TST não pode fazer essa revisão de fatos e provas em recursos de revista. Assim, a discussão não foi considerada importante o suficiente para ser julgada por essa instância superior.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide: Recurso em execução sobre desconsideração da personalidade jurídica exige violação constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso para reverter a desconsideração da personalidade jurídica, quando o processo já está na fase de execução, só é aceito se apontar uma violação direta da Constituição. Como a parte que recorreu não indicou essa violação, seu pedido foi negado. A decisão reforça a rigidez das regras para recursos nessa etapa.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso não aceito no TST: Entenda por que é preciso atacar os fundamentos da decisão anterior

Um recurso chamado agravo interno não foi aceito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso aconteceu porque a parte que recorreu não explicou por que a decisão anterior estava errada, ou seja, não atacou os pontos específicos da decisão. O TST aplicou uma regra (Súmula 422, I) que exige que quem recorre mostre claramente onde a decisão anterior falhou. Assim, o recurso foi considerado inválido por não seguir essa exigência.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso de Revista negado por copiar acórdão inteiro, sem indicar trechos específicos. Entenda a exigência do TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante porque a parte que o apresentou não seguiu as regras de formatação exigidas pela lei. Isso significa que o tribunal não pôde analisar o mérito do caso, ou seja, a questão principal que estava sendo discutida. A decisão reforça que, para um recurso ser aceito, é fundamental cumprir todos os requisitos formais.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST nega agravo da ECT por falha em requisitos formais, inviabilizando análise de prescrição e honorários.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa, pois ela não seguiu as regras de como apresentar o recurso. Por causa dessa falha formal, o TST não pôde analisar o mérito das questões levantadas, como a prescrição de dívidas e os honorários de peritos. Isso mostra a importância de cumprir todos os detalhes técnicos ao recorrer na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Guia de depósito recursal sem comprovante gera deserção, não mera insuficiência de preparo para regularização.

Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque não conseguiu comprovar que pagou o valor necessário para recorrer, o chamado depósito recursal. Mesmo apresentando a guia de pagamento, faltou o comprovante de que o dinheiro realmente foi depositado. Por isso, o tribunal considerou que o recurso estava 'deserto' e não deu chance para corrigir a falha, pois não era apenas um valor insuficiente, mas a falta total de comprovação do pagamento.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Empresa aérea Latam deve arcar com dívida trabalhista de terceirizada Contax, mesmo sem esgotar bens da principal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa principal não conseguir pagar uma dívida trabalhista, a empresa que responde subsidiariamente pode ser cobrada imediatamente. Não é preciso esgotar todas as tentativas de cobrança contra a empresa principal ou seus sócios. Essa regra só muda se a empresa principal indicar bens suficientes para quitar toda a dívida.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide que Recurso de Revista em rito sumaríssimo é inadmissível em caso de justa causa sem indicação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, em processos trabalhistas mais rápidos (sumaríssimos), um tipo de recurso chamado Recurso de Revista só pode ser aceito se a parte mostrar que houve violação direta da Constituição Federal ou que a decisão contrariou uma súmula do próprio TST ou do STF. No caso, a empresa não apresentou esses fundamentos específicos, e por isso seu recurso não foi adiante. A decisão reforça a importância de seguir as regras para que um recurso seja analisado.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST nega Recurso de Revista por falta de confronto analítico em caso de fraude à execução.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o seguimento de um recurso em um caso de execução trabalhista. O motivo principal foi que a parte não explicou detalhadamente como a decisão anterior violava a Constituição, um requisito essencial para esse tipo de recurso. Isso mostra a importância de seguir as regras processuais para que um recurso seja analisado.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Trabalhador com Doença Ocupacional: TST Garante Indenização e Explica Como o Valor é Definido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que reconheceu a doença de um trabalhador como ocupacional, mesmo que em parte relacionada ao trabalho. A empresa foi condenada a pagar indenizações por danos materiais, na forma de pensão, e por danos morais. O TST destacou que o valor do dano moral foi razoável e que a forma de pagamento da indenização material é uma escolha do juiz, baseada nas particularidades de cada caso.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST barra recurso de empresas por não destacar trechos importantes da decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o mérito de um recurso apresentado por empresas. O motivo foi que as empresas não destacaram os trechos específicos da decisão anterior que queriam contestar, conforme exigido pela lei. Assim, o recurso foi barrado por uma questão de forma, sem que o conteúdo principal fosse discutido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST confirma: Dívida trabalhista pode ir direto para o responsável subsidiário se a empresa principal não pagar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa principal não conseguir pagar uma dívida trabalhista, a cobrança pode ser direcionada diretamente para a empresa ou órgão público que responde subsidiariamente. Isso acontece mesmo que os bens dos sócios da empresa principal não tenham sido executados antes. A decisão reforça a proteção ao trabalhador, garantindo que ele receba o que lhe é devido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

SABESP, como devedora subsidiária, deve arcar com a execução trabalhista após inadimplemento do devedor principal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa principal não pagar uma dívida trabalhista, a cobrança pode ser direcionada rapidamente para a empresa que responde subsidiariamente. Não é necessário esgotar todas as buscas de bens da empresa principal e de seus sócios antes de cobrar da subsidiária, a menos que a empresa principal indique bens suficientes para quitar a dívida. Essa decisão visa agilizar o pagamento dos trabalhadores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Servidor Público Sem Concurso: TST Garante Apenas Salário Mínimo e FGTS em Contrato Nulo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que, se um servidor público é contratado sem concurso após a Constituição de 1988, o contrato é nulo. Nesses casos, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, respeitando o valor do salário mínimo por hora, e aos depósitos do FGTS. Essa decisão segue o entendimento já consolidado do TST sobre o tema.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Motorista de aplicativo: TST não julga vínculo por erro na transcrição do recurso

Um motorista de aplicativo tentou que o TST reconhecesse seu vínculo de emprego com uma plataforma digital. No entanto, o recurso não foi analisado porque ele transcreveu um trecho de outra decisão, e não do acórdão do caso dele. O TST exige que o recurso cite exatamente o que foi decidido na instância anterior para poder ser julgado, mostrando a importância de seguir as regras processuais.

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