
Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de uma empresa que tentava mudar uma decisão anterior. A empresa alegava que o tribunal havia esquecido de analisar alguns pontos, mas o TST entendeu que ela estava apenas insatisfeita com o resultado. A decisão reforça que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, não para rediscutir o mérito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não houve erro ao aplicar a pena de confissão a uma parte em audiência online, mesmo com a alegação de problemas técnicos. Isso porque, para mudar essa decisão, seria preciso analisar novamente todas as provas do processo, o que não é permitido nessa fase recursal, conforme a Súmula nº 126 do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou os recursos de duas empresas que tentavam reverter decisões anteriores. Uma delas não apresentou os fundamentos corretos para o tipo de processo, enquanto a outra não indicou de forma específica os trechos da decisão anterior que queria contestar. Isso mostra a importância de seguir as regras processuais para que um recurso seja analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os empregados dos Correios que trabalham com motocicleta têm direito a receber dois adicionais ao mesmo tempo: o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade. Essa decisão confirma que as duas verbas possuem naturezas diferentes e podem ser pagas juntas. Assim, a empresa não pode descontar o AADC da remuneração desses trabalhadores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que havia um vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa. Isso aconteceu porque o trabalho foi comprovado, e a empresa não conseguiu provar que a relação era de outro tipo. O TST também não reexaminou as provas, pois isso já havia sido feito nas instâncias anteriores, mantendo a decisão original.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode recorrer imediatamente de uma decisão que manda o processo de volta para a primeira instância para calcular e executar o valor devido ao trabalhador. Isso acontece porque essa decisão é considerada provisória e não final. A lei e uma súmula do TST estabelecem que recursos contra decisões provisórias só podem ser feitos em momentos específicos, o que não era o caso aqui.
Uma empresa teve seus Embargos de Declaração rejeitados pelo TST e ainda recebeu uma multa. O tribunal entendeu que a empresa não apontou uma falha real na decisão anterior, mas apenas demonstrou insatisfação com o resultado. Por isso, considerou que o recurso tinha caráter protelatório, ou seja, servia apenas para atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode rever provas sobre a concessão parcial do intervalo de almoço e descanso, mesmo após a Reforma Trabalhista. Isso significa que, se as instâncias anteriores já analisaram os fatos e as testemunhas, o TST não pode reexaminar essa questão em um recurso de revista. A decisão reforça a aplicação da Súmula 126, que impede o reexame de fatos e provas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante porque ele não seguiu as regras de apresentação exigidas pela lei. Isso significa que o tribunal nem sequer analisou o conteúdo do pedido, pois a forma como o recurso foi feito estava incorreta. É um lembrete de que a maneira de apresentar um recurso é tão importante quanto o que se pede.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pedido de uma empresa para não pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um trabalhador. A corte entendeu que, para mudar o que foi decidido, seria preciso analisar novamente as provas do processo, como o laudo de um perito, o que não é permitido nessa fase do recurso. Assim, a decisão que concedeu o adicional foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um juiz pode usar a mesma fundamentação de uma decisão anterior para negar um recurso, sem que isso configure falta de explicação. Isso é válido especialmente quando o recurso original não seguiu as regras básicas para ser aceito. No caso, a empresa tentava reverter a negativa de um recurso que não citou corretamente os trechos da decisão anterior.
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar o pedido. A decisão não analisou se ele tinha direito ao adicional de periculosidade, mas sim que o recurso não estava formatado corretamente. Isso mostra a importância de cumprir todos os detalhes processuais para que um caso seja julgado.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque o seguro que ela apresentou para garantir o processo não tinha um documento importante da seguradora, a certidão de regularidade da SUSEP. O tribunal entendeu que essa falha não é um simples erro de valor que pode ser corrigido, mas sim uma garantia inválida. Por isso, o recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado.
Um trabalhador tentou levar seu caso ao Tribunal Superior do Trabalho para discutir a responsabilidade de um órgão público, mas seu recurso não foi aceito. O tribunal entendeu que a forma como o recurso foi apresentado não seguiu as regras exigidas pela lei. Por isso, a questão principal do processo não chegou a ser analisada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que impediu o prosseguimento de um recurso de uma empresa. O motivo foi o não cumprimento de requisitos formais importantes para que o recurso fosse sequer analisado. Assim, o TST não chegou a discutir se as horas extras ou os cartões de ponto estavam corretos, focando apenas na falha processual.
Um motorista de aplicativo buscou o reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma no TST. No entanto, o tribunal não chegou a analisar o mérito do pedido. Isso aconteceu porque o recurso apresentado não cumpriu os requisitos formais exigidos pela lei, impedindo que a causa fosse julgada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um juiz pode negar a produção de provas que ele considera desnecessárias para o caso, sem que isso signifique que o direito de defesa da parte foi prejudicado. Essa decisão se baseia nos amplos poderes que o juiz tem para conduzir o processo. Assim, se o juiz já tem informações suficientes, ele pode dispensar outras provas.
Dois recursos de empresas foram analisados pelo TST, mas ambos não tiveram sucesso. Um deles foi barrado porque a empresa não contestou de forma clara os motivos pelos quais seu recurso anterior havia sido negado. O outro, mesmo com um tema importante, foi rejeitado por não apresentar os trechos da decisão original de forma correta, dificultando a análise pelo tribunal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o adicional de insalubridade a um trabalhador. O tribunal entendeu que, para analisar o pedido, seria preciso rever as provas do processo, como a perícia. Contudo, as regras do TST impedem essa reanálise de fatos e provas em recursos de nível superior, aplicando a Súmula 126.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que havia sido apresentado por um ente público. A decisão foi mantida porque o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, mas sim um simples descontentamento da parte com o resultado. Esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido.