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Acórdãos do relator Luiz Jose Dezena Da Silva

Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Nega Embargos de Declaração de Empresa em Disputa sobre Regime de Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que pedia esclarecimentos sobre uma decisão anterior. A empresa alegava que o julgamento tinha uma 'omissão', especialmente sobre um acordo coletivo de trabalho e o regime de escala 5x1. No entanto, o TST entendeu que não havia nenhum erro, contradição ou ponto não abordado na decisão original, pois a questão do acordo coletivo não havia sido discutida nas instâncias anteriores.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Afasta Dobra de Férias por Atraso no Pagamento Após Decisão do STF

O TST decidiu que a condenação de um órgão público ao pagamento em dobro das férias por atraso não é mais válida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a regra que previa essa dobra (Súmula 450 do TST), e essa decisão vale para todos, inclusive para casos já julgados. Assim, a condenação anterior foi desfeita.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Adicional de Insalubridade para Cuidador de Idosos exige análise de provas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de adicional de insalubridade para um cuidador de idosos. A Corte entendeu que, para analisar o caso, seria preciso rever as provas do processo, o que não é permitido nessa fase do recurso. Por isso, o pedido não pôde ser julgado.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Quem tem Justiça Gratuita não paga honorários sem prova de melhora financeira

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a cobrança de honorários advocatícios de quem recebeu o benefício da justiça gratuita fica suspensa. Para que essa cobrança seja liberada, é preciso provar de forma clara que a pessoa deixou de ser financeiramente vulnerável. Não basta apenas ter um bem, como um carro, é necessário demonstrar que a situação econômica melhorou a ponto de conseguir pagar sem prejudicar o sustento próprio e da família.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Quando o Recurso Não Muda a Decisão: TST Nega Embargos por Mero Inconformismo

Uma empresa tentou reverter uma decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST) usando um recurso chamado Embargos de Declaração. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse recurso não serve para a parte simplesmente discordar do resultado. Ele é destinado apenas a corrigir falhas específicas, como omissões ou contradições claras na decisão.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST barra recurso por falhas processuais e falta de embargos de declaração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso que pedia a anulação de uma decisão e a responsabilização de um órgão público. Isso aconteceu porque a parte não apresentou um tipo de recurso chamado "embargos de declaração" antes, e também porque o recurso foi apresentado de forma errada, sem comparar os trechos da decisão anterior com os argumentos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Bem de família: quando o TST não pode rever a decisão sobre sua impenhorabilidade?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não reconheceu a proteção de um bem de família contra penhora. Isso aconteceu porque, para mudar o que foi decidido, seria preciso analisar novamente todas as provas do processo, algo que o TST não faz em recursos como este. A regra é que o TST não reexamina fatos e provas, apenas questões de direito, conforme a Súmula 126. Por isso, o recurso não foi aceito, pois a discussão não ultrapassava os interesses específicos das partes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso do Município de Guarulhos é negado por falha formal, mesmo com tema de responsabilidade pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando um caso é muito importante e envolve o Poder Público, se o recurso não seguir as regras de como deve ser apresentado, ele não será analisado. Neste caso, o recurso não indicou corretamente os trechos da decisão anterior, impedindo que o mérito da responsabilidade subsidiária fosse discutido.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Nega Embargos de Declaração por Mero Inconformismo e Falta de Vícios na Decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que havia sido apresentado por um ente público. A decisão foi mantida porque o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, mas sim um simples descontentamento da parte com o resultado. Esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Motorista de aplicativo: TST não julga mérito por falha em documento do recurso

Um motorista de aplicativo buscou o reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma no TST. No entanto, o tribunal não chegou a analisar o mérito do pedido. Isso aconteceu porque o recurso apresentado não cumpriu os requisitos formais exigidos pela lei, impedindo que a causa fosse julgada.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide: É possível penhorar parte da aposentadoria para pagar dívidas, com limites

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é possível penhorar uma parte da aposentadoria de uma pessoa para pagar dívidas, mesmo que a lei diga que a aposentadoria é impenhorável. Essa regra vale quando a dívida tem natureza alimentar, como é o caso de créditos trabalhistas, e desde que se respeitem os limites estabelecidos pela lei.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Não cabe recurso imediato contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade na execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um pedido para contestar a execução de uma dívida trabalhista é negado, não é possível recorrer imediatamente. A execução segue seu curso normal, e a parte interessada só poderá apresentar seu recurso em um momento posterior, junto com outras discussões do processo. Essa medida visa evitar atrasos desnecessários na fase de cobrança.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Juiz pode indeferir oitiva de testemunha sem cercear a defesa, decide TST, reforçando poderes do magistrado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um juiz pode negar a produção de provas que ele considera desnecessárias para o caso, sem que isso signifique que o direito de defesa da parte foi prejudicado. Essa decisão se baseia nos amplos poderes que o juiz tem para conduzir o processo. Assim, se o juiz já tem informações suficientes, ele pode dispensar outras provas.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão: Vínculo de Emprego Não Pode Ser Reavaliado Sem Novas Provas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não vai analisar um caso de reconhecimento de vínculo de emprego. Isso aconteceu porque, para mudar a decisão anterior, seria preciso rever todas as provas e fatos do processo, o que não é permitido nessa fase do recurso. Assim, o pedido do trabalhador não pôde seguir adiante.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão: Renúncia Voluntária à Gratificação de Função Não Pode Ser Reexaminada

Uma trabalhadora que renunciou voluntariamente a uma gratificação de função teve seu pedido de incorporação negado pelo TST. O tribunal entendeu que a decisão anterior se baseou em provas de que a renúncia foi por vontade própria. Como o TST não pode rever fatos e provas, a decisão foi mantida, aplicando uma regra específica para recursos.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Entenda por que o TST negou recurso em execução e confirmou a aplicação da taxa SELIC

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa em fase de execução de um processo. A empresa questionava os cálculos, mas o tribunal entendeu que a discussão já havia sido decidida e que a aplicação da taxa SELIC estava correta. Isso mostra que, em execução, é difícil reverter decisões já firmadas.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Decisão que nega exceção de pré-executividade não pode ser contestada imediatamente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que nega um pedido de exceção de pré-executividade. Isso porque essa decisão é considerada provisória e não final, seguindo regras específicas da CLT e entendimentos já consolidados do próprio TST. Assim, o recurso só poderá ser feito em um momento posterior do processo.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Reafirma: Não Cabe Recurso de Revista Contra Decisão Regional em Agravo de Instrumento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o prosseguimento de um recurso importante. Isso aconteceu porque o recurso foi apresentado contra um tipo específico de decisão anterior, que a lei e uma súmula do TST não permitem que seja contestada dessa forma. A empresa que tentou o recurso teve seu pedido negado, mantendo a decisão anterior.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Embargos de Declaração no TST complementam fundamentos sobre responsabilidade subsidiária da Administração

O TST analisou um pedido de esclarecimento sobre a responsabilidade de um órgão público em um contrato de serviços. A decisão original, que afastou a responsabilidade do órgão público, foi mantida. Os esclarecimentos serviram para complementar a fundamentação e preparar o caso para possíveis recursos futuros, sem mudar o resultado.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Recurso de Revista negado por não seguir regras de apresentação

Um trabalhador tentou levar seu caso ao Tribunal Superior do Trabalho para discutir a responsabilidade de um órgão público, mas seu recurso não foi aceito. O tribunal entendeu que a forma como o recurso foi apresentado não seguiu as regras exigidas pela lei. Por isso, a questão principal do processo não chegou a ser analisada.

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