Acórdãos do relator Luiz Jose Dezena Da Silva
Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST barra recurso de empresa por falha em requisitos formais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa, pois ela não seguiu as regras de como apresentar o recurso. Por causa dessa falha formal, o TST não pôde analisar o mérito das questões levantadas, como a prescrição de dívidas e os honorários de peritos. Isso mostra a importância de cumprir todos os detalhes técnicos ao recorrer na Justiça do Trabalho.
TST: Não cabe recurso imediato contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade na execução
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um pedido para contestar a execução de uma dívida trabalhista é negado, não é possível recorrer imediatamente. A execução segue seu curso normal, e a parte interessada só poderá apresentar seu recurso em um momento posterior, junto com outras discussões do processo. Essa medida visa evitar atrasos desnecessários na fase de cobrança.
TST esclarece decisão sobre responsabilidade da Administração Pública sem mudar o resultado final
O TST analisou um pedido de esclarecimento sobre a responsabilidade de um órgão público em um contrato de serviços. A decisão original, que afastou a responsabilidade do órgão público, foi mantida. Os esclarecimentos serviram para complementar a fundamentação e preparar o caso para possíveis recursos futuros, sem mudar o resultado.
TST Mantém Decisão: Renúncia Voluntária à Gratificação de Função Não Pode Ser Reexaminada
Uma trabalhadora que renunciou voluntariamente a uma gratificação de função teve seu pedido de incorporação negado pelo TST. O tribunal entendeu que a decisão anterior se baseou em provas de que a renúncia foi por vontade própria. Como o TST não pode rever fatos e provas, a decisão foi mantida, aplicando uma regra específica para recursos.
Recurso Negado: TST Exige Transcrição do Acórdão Regional para Análise de Mérito e Transcendência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou os trechos da decisão anterior de forma correta, como exige a lei. Sem essa transcrição, o TST não pôde analisar o mérito do caso nem sua relevância, impedindo o prosseguimento do recurso.
TST Nega Embargos de Declaração por Mero Inconformismo e Falta de Vícios na Decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que havia sido apresentado por um ente público. A decisão foi mantida porque o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, mas sim um simples descontentamento da parte com o resultado. Esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido.
TST: Juiz pode negar provas desnecessárias sem cercear a defesa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um juiz pode negar a produção de provas que ele considera desnecessárias para o caso, sem que isso signifique que o direito de defesa da parte foi prejudicado. Essa decisão se baseia nos amplos poderes que o juiz tem para conduzir o processo. Assim, se o juiz já tem informações suficientes, ele pode dispensar outras provas.
TST: Falta de Certidão SUSEP no Seguro Garantia Judicial Causa Deserção e Não Permite Regularização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma empresa apresenta um seguro garantia judicial sem a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, o recurso é considerado deserto e não há prazo para corrigir essa falha. Isso significa que o recurso não será analisado, pois a garantia não foi apresentada corretamente desde o início. A decisão reforça a importância de seguir rigorosamente as regras para o seguro garantia em processos trabalhistas.
TST Mantém Decisão: Vínculo de Emprego Não Pode Ser Reavaliado Sem Novas Provas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não vai analisar um caso de reconhecimento de vínculo de emprego. Isso aconteceu porque, para mudar a decisão anterior, seria preciso rever todas as provas e fatos do processo, o que não é permitido nessa fase do recurso. Assim, o pedido do trabalhador não pôde seguir adiante.
TST: Decisão que nega exceção de pré-executividade não pode ser contestada imediatamente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que nega um pedido de exceção de pré-executividade. Isso porque essa decisão é considerada provisória e não final, seguindo regras específicas da CLT e entendimentos já consolidados do próprio TST. Assim, o recurso só poderá ser feito em um momento posterior do processo.
TST mantém exigência de fundamento específico para Recurso de Revista em rito sumaríssimo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, em processos trabalhistas mais rápidos (sumaríssimos), um tipo de recurso chamado Recurso de Revista só pode ser aceito se a parte mostrar que houve violação direta da Constituição Federal ou que a decisão contrariou uma súmula do próprio TST ou do STF. No caso, a empresa não apresentou esses fundamentos específicos, e por isso seu recurso não foi adiante. A decisão reforça a importância de seguir as regras para que um recurso seja analisado.
TST rejeita Embargos de Declaração: Inconformismo não é motivo para novo recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de uma empresa que tentava mudar uma decisão anterior. A empresa alegava que o tribunal havia esquecido de analisar alguns pontos, mas o TST entendeu que ela estava apenas insatisfeita com o resultado. A decisão reforça que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, não para rediscutir o mérito.
TST mantém decisão sobre insalubridade: Súmula 126 impede reanálise de provas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o adicional de insalubridade a um trabalhador. O tribunal entendeu que, para analisar o pedido, seria preciso rever as provas do processo, como a perícia. Contudo, as regras do TST impedem essa reanálise de fatos e provas em recursos de nível superior, aplicando a Súmula 126.
TST: Se o trabalho é comprovado, a empresa precisa provar que não era vínculo de emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que havia um vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa. Isso aconteceu porque o trabalho foi comprovado, e a empresa não conseguiu provar que a relação era de outro tipo. O TST também não reexaminou as provas, pois isso já havia sido feito nas instâncias anteriores, mantendo a decisão original.
TST Rejeita Recursos por Falhas na Impugnação e na Apresentação de Trechos do Acórdão
Dois recursos de empresas foram analisados pelo TST, mas ambos não tiveram sucesso. Um deles foi barrado porque a empresa não contestou de forma clara os motivos pelos quais seu recurso anterior havia sido negado. O outro, mesmo com um tema importante, foi rejeitado por não apresentar os trechos da decisão original de forma correta, dificultando a análise pelo tribunal.
TST mantém decisão: Recurso de Revista negado por não seguir regras de apresentação
Um trabalhador tentou levar seu caso ao Tribunal Superior do Trabalho para discutir a responsabilidade de um órgão público, mas seu recurso não foi aceito. O tribunal entendeu que a forma como o recurso foi apresentado não seguiu as regras exigidas pela lei. Por isso, a questão principal do processo não chegou a ser analisada.
Poder Público e Terceirização: TST não julga responsabilidade por falha em recurso
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não chegou a analisar se um órgão público deveria ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o recurso apresentado não seguiu todas as regras de como um recurso deve ser feito. Assim, a discussão principal sobre a culpa do Poder Público na fiscalização não pôde ser julgada.
Motorista de aplicativo: TST não julga mérito por falha em documento do recurso
Um motorista de aplicativo buscou o reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma no TST. No entanto, o tribunal não chegou a analisar o mérito do pedido. Isso aconteceu porque o recurso apresentado não cumpriu os requisitos formais exigidos pela lei, impedindo que a causa fosse julgada.
TST Mantém Decisão: Recurso de Revista Exige Confronto Analítico de Violação Constitucional
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o seguimento de um recurso em um caso de execução trabalhista. O motivo principal foi que a parte não explicou detalhadamente como a decisão anterior violava a Constituição, um requisito essencial para esse tipo de recurso. Isso mostra a importância de seguir as regras processuais para que um recurso seja analisado.
Carteiros de Moto dos Correios: TST Garante Recebimento Cumulativo de Adicionais de Atividade e Periculosidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os empregados dos Correios que trabalham com motocicleta têm direito a receber dois adicionais ao mesmo tempo: o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade. Essa decisão confirma que as duas verbas possuem naturezas diferentes e podem ser pagas juntas. Assim, a empresa não pode descontar o AADC da remuneração desses trabalhadores.