
Decisões relatadas por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma empresa pública corrigiu a forma como pagava a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, pois estava pagando a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou essa correção, entendendo que um pagamento feito de forma errada, mesmo que por muito tempo, não cria um direito para o empregado. A empresa, por ser pública, pode e deve corrigir seus atos para seguir a lei, e isso não é considerado uma mudança prejudicial ao contrato de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos coletivos podem alterar a forma como as horas de deslocamento são consideradas na jornada e a natureza do prêmio-produtividade. A Corte entendeu que esses temas podem ser negociados entre empresas e trabalhadores, pois não são direitos que a lei proíbe de serem modificados por negociação. Essa decisão se baseia em um importante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo para compensar horas de trabalho em locais insalubres. Para isso, basta que o acordo esteja previsto em um documento negociado entre a empresa e o sindicato. Não é mais necessária uma autorização especial do Ministério do Trabalho, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos onde várias empresas são responsáveis por uma dívida, se uma delas já pagou as custas do processo, as outras não precisam pagar novamente. Isso vale mesmo que a empresa que pagou queira sair do processo. A decisão visa evitar que o mesmo valor seja pago duas vezes e garante o direito de defesa das empresas envolvidas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não tem direito à justiça gratuita apenas declarando que não pode pagar as custas do processo. Para conseguir esse benefício, a empresa precisa apresentar provas concretas de que realmente não tem condições financeiras. A simples afirmação não é suficiente, exigindo-se uma demonstração clara da impossibilidade de arcar com as despesas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como as dívidas trabalhistas devem ser corrigidas. Antes do processo, usa-se o IPCA-E e juros. A partir do ajuizamento até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC. Depois dessa data, volta o IPCA-E com juros da SELIC, podendo até ser zero, e os pagamentos já feitos com outros índices são válidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não pode julgar casos que discutem a existência ou validade de um vínculo de trabalho com o governo que tenha natureza administrativa. Mesmo que a pessoa esteja pedindo direitos trabalhistas, a competência para analisar a questão é da Justiça Comum. Isso ocorre porque a relação não é vista como um emprego comum, mas sim como um vínculo público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o direito ao intervalo de 15 minutos para mulheres antes de fazer horas extras só é válido para o período anterior à Reforma Trabalhista de 2017. Mesmo que o contrato de trabalho tenha começado antes e ainda esteja ativo, a empresa só precisa pagar esse intervalo até a data da mudança na lei. A partir da reforma, esse direito específico deixou de existir.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu um pedido do trabalhador para corrigir uma decisão anterior. Essa correção alterou o resultado final do processo, garantindo o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado e seus reflexos em outras verbas, como férias e 13º salário, usando o divisor 150 para o cálculo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso ocorre quando há provas concretas de que o órgão não repassou os valores necessários para a empresa pagar seus funcionários. A decisão reforça que a falha na fiscalização e no cumprimento do contrato de gestão gera essa responsabilidade, especialmente se houver reconhecimento em acordo judicial de que o problema foi a falta de repasse.
O TST decidiu que um acordo coletivo pode validar a compensação de jornada, mesmo que os registros de ponto da empresa não fossem perfeitos. A decisão se baseou em um entendimento do STF que diz que o direito à jornada de trabalho não é algo que não possa ser negociado. Isso significa que, em alguns casos, o que está no acordo coletivo pode prevalecer sobre a forma como as horas são controladas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar processos que envolvem contratos administrativos, mesmo que sejam Ações Civis Públicas. Isso significa que, quando a relação entre as partes é de natureza administrativa e não trabalhista, o caso deve ser julgado por outra esfera da Justiça. A decisão manteve o entendimento anterior e aplicou multa ao Ministério Público do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, embora a Justiça do Trabalho seja o local certo para julgar casos de trabalhadores de aplicativos, o trabalho prestado por meio dessas plataformas não cria um vínculo de emprego. Isso acontece porque os requisitos da CLT para caracterizar uma relação de trabalho formal não foram preenchidos. A decisão reforça a posição de que esses trabalhadores são autônomos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador bancário que exercia um cargo de confiança, com poderes de gestão e autonomia, deve cumprir a jornada de trabalho de 8 horas diárias, e não a jornada padrão de 6 horas. A decisão confirmou que a função exercida pelo trabalhador se encaixava na exceção prevista na lei para cargos de maior responsabilidade. O recurso do sindicato, que buscava a jornada de 6 horas, foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um trabalhador que buscava reajustes salariais sobre uma gratificação local. A decisão não analisou o mérito da questão, ou seja, se o trabalhador tinha ou não direito ao reajuste, mas sim que o caso não preenchia os requisitos de 'transcendência' para ser julgado na instância superior. Isso significa que a discussão não era considerada relevante o suficiente para ser revista pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma decisão que permite o prosseguimento de um processo, mesmo após afastar a deserção (falta de preparo do recurso) e a prescrição, não pode ser contestada imediatamente. Isso significa que a empresa não conseguiu recorrer de imediato para parar a execução, pois a decisão não se encaixa nas exceções que permitem esse tipo de recurso antecipado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir questões como responsabilidade subsidiária e juros sobre horas extras. A decisão foi baseada na falta de relevância do caso, o que impediu a análise do mérito das questões levantadas. Isso significa que o TST não considerou o caso importante o suficiente para ser julgado em profundidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial deve continuar pagando juros e correção monetária sobre as dívidas trabalhistas. A Corte entendeu que as regras da Lei de Recuperação Judicial não impedem essa atualização, pois se aplicam de forma diferente para a habilitação do crédito e para casos de falência.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir o tema de 'tempo à disposição' do trabalhador. A decisão manteve o entendimento de que a questão não apresentava 'transcendência', um requisito novo para que o TST analise certos recursos. Isso significa que o mérito do pedido da empresa não foi sequer avaliado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública pode corrigir a forma de calcular a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, mesmo que isso mude um pagamento que vinha sendo feito há anos. A empresa estava pagando essa gratificação em duplicidade e, ao corrigir o erro, não cometeu uma alteração lesiva ao contrato de trabalho. Isso porque um pagamento feito de forma errada não gera um direito que não pode mais ser alterado.