Acórdãos do relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Órgão Público é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Não Repassar Verbas, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso ocorre quando há provas concretas de que o órgão não repassou os valores necessários para a empresa pagar seus funcionários. A decisão reforça que a falha na fiscalização e no cumprimento do contrato de gestão gera essa responsabilidade, especialmente se houver reconhecimento em acordo judicial de que o problema foi a falta de repasse.