
Decisões relatadas por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma empresa pública corrigiu a forma como pagava a gratificação de férias, ajustando o cálculo de 40 para 30 dias. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que essa mudança não prejudicou o trabalhador, pois o pagamento anterior estava errado. A decisão reforça que empresas públicas devem seguir a lei, e um erro de cálculo não gera direito adquirido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial, mesmo tendo um benefício para não pagar o valor de garantia de recurso (depósito recursal), ainda precisam pagar as custas do processo para poder recorrer. Se não pagarem as custas, o recurso não é aceito. Essa decisão reforça que a isenção é específica e não se estende a todas as taxas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que estabelece a jornada de trabalho de motoristas em turnos alternados. Essa negociação não foi considerada um 'turno ininterrupto de revezamento', que teria regras mais restritivas. A decisão se baseou no entendimento de que acordos coletivos podem negociar direitos trabalhistas, desde que não atinjam um 'patamar civilizatório mínimo' de proteção.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou a uma empresa o reconhecimento de justa causa por abandono de emprego. O tribunal entendeu que não poderia reavaliar as provas do caso, pois isso é proibido pela Súmula 126 do TST. Assim, a decisão anterior, que afastou a justa causa e garantiu as verbas rescisórias ao trabalhador, foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o trabalhador tem direito à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, mesmo quando a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador (rescisão indireta) é reconhecida somente após um processo na justiça. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo próprio TST, o Tema 52 dos Recursos Repetitivos. Assim, a empresa que não cumpre suas obrigações e leva o trabalhador a buscar a rescisão indireta na justiça, terá que pagar essa multa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas, o valor final da condenação deve respeitar os valores que o trabalhador indicou para cada pedido na sua ação inicial. Essa regra só não se aplica se o trabalhador tiver feito uma ressalva clara e justificada de que os valores eram apenas uma estimativa. No caso analisado, como não houve essa ressalva, a condenação foi limitada.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho porque não conseguiu provar que não tinha condições de pagar as custas do processo. Para empresas, a justiça gratuita só é concedida se houver prova clara da dificuldade financeira. Sem essa comprovação, o recurso foi considerado "deserto", ou seja, não foi analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como uma empresa estatal, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o ente público agiu com culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público, ao contratar uma empresa terceirizada, não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas dessa empresa. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas automaticamente. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Sem essa prova concreta, a responsabilidade não pode ser presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Como não houve essa prova no caso, a responsabilidade do ente público foi afastada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas de forma automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar os direitos, é preciso demonstrar a culpa do ente público, sem presunções.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a gratificação de função recebida por mais de dez anos deve ser incorporada ao salário, desde que esse período tenha sido cumprido antes da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão se baseia na Súmula nº 372, I, do TST, que protege o trabalhador contra a perda abrupta dessa parcela. Isso significa que, para muitos, o direito à incorporação está garantido se a condição temporal foi preenchida antes da nova lei.
Uma empresa tentou conseguir o benefício da justiça gratuita para não pagar as custas de um processo trabalhista, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A decisão foi baseada no entendimento de que empresas precisam provar de forma muito clara que não têm condições financeiras para arcar com as despesas judiciais. Como a empresa não conseguiu fazer essa prova, seu recurso não foi aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não tem direito à justiça gratuita porque não conseguiu provar que realmente não tinha condições de pagar as custas do processo. Por isso, o recurso que ela havia apresentado foi considerado 'deserto', ou seja, não foi analisado. A decisão reforça que empresas precisam comprovar de forma clara sua dificuldade financeira para conseguir esse benefício.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em ações trabalhistas, o valor final da condenação deve se limitar ao que foi pedido de forma clara e com valores específicos na petição inicial. Essa regra só não se aplica se o trabalhador fizer uma ressalva expressa e justificada no processo. Essa decisão é importante para dar mais previsibilidade aos processos judiciais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador é quem deve provar que a Administração Pública (como um município ou estado) agiu com culpa para ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada. Não basta presumir a culpa ou inverter a obrigação de provar. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma empresa tentou conseguir o benefício da justiça gratuita para não pagar as custas de um processo, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A decisão reforça que, para empresas, é obrigatório comprovar de forma clara que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas judiciais. Sem essa prova, o benefício não é concedido, e o recurso pode ser considerado deserto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é a competente para resolver disputas sobre a natureza de um contrato de trabalho com a Administração Pública, ou seja, se ele é celetista ou estatutário. Nesses casos, a Justiça Estadual é quem deve julgar. A Justiça do Trabalho só atua se for comprovado que o contrato foi feito sob o regime da CLT.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas e trabalhadores podem negociar, por meio de acordos coletivos, a limitação ou o fim do pagamento das horas de deslocamento até o trabalho. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera essas horas um direito que pode ser negociado, e não um direito que não pode ser tocado.