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Acórdãos do relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Decisões relatadas por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa Pública Corrige Cálculo de Gratificação de Férias e TST Valida a Mudança

Uma empresa pública corrigiu a forma como pagava a gratificação de férias, ajustando o cálculo de 40 para 30 dias. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que essa mudança não prejudicou o trabalhador, pois o pagamento anterior estava errado. A decisão reforça que empresas públicas devem seguir a lei, e um erro de cálculo não gera direito adquirido.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresas em Recuperação Judicial Devem Pagar Custas Processuais para Recorrer ao TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial, mesmo tendo um benefício para não pagar o valor de garantia de recurso (depósito recursal), ainda precisam pagar as custas do processo para poder recorrer. Se não pagarem as custas, o recurso não é aceito. Essa decisão reforça que a isenção é específica e não se estende a todas as taxas.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Acordo Coletivo Pode Definir Jornada de Motoristas em Turnos Alternados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que estabelece a jornada de trabalho de motoristas em turnos alternados. Essa negociação não foi considerada um 'turno ininterrupto de revezamento', que teria regras mais restritivas. A decisão se baseou no entendimento de que acordos coletivos podem negociar direitos trabalhistas, desde que não atinjam um 'patamar civilizatório mínimo' de proteção.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Confirma: Empresa Não Consegue Reverter Decisão de Abandono de Emprego Sem Justa Causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou a uma empresa o reconhecimento de justa causa por abandono de emprego. O tribunal entendeu que não poderia reavaliar as provas do caso, pois isso é proibido pela Súmula 126 do TST. Assim, a decisão anterior, que afastou a justa causa e garantiu as verbas rescisórias ao trabalhador, foi mantida.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Garante Multa do Art. 477 CLT Mesmo com Rescisão Indireta Reconhecida na Justiça

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o trabalhador tem direito à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, mesmo quando a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador (rescisão indireta) é reconhecida somente após um processo na justiça. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo próprio TST, o Tema 52 dos Recursos Repetitivos. Assim, a empresa que não cumpre suas obrigações e leva o trabalhador a buscar a rescisão indireta na justiça, terá que pagar essa multa.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide que condenação deve se limitar aos valores líquidos e certos indicados na petição inicial, salvo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas, o valor final da condenação deve respeitar os valores que o trabalhador indicou para cada pedido na sua ação inicial. Essa regra só não se aplica se o trabalhador tiver feito uma ressalva clara e justificada de que os valores eram apenas uma estimativa. No caso analisado, como não houve essa ressalva, a condenação foi limitada.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa tem recurso negado no TST por não comprovar incapacidade econômica para custear processo

Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho porque não conseguiu provar que não tinha condições de pagar as custas do processo. Para empresas, a justiça gratuita só é concedida se houver prova clara da dificuldade financeira. Sem essa comprovação, o recurso foi considerado "deserto", ou seja, não foi analisado.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Petrobrás por terceirização sem prova de culpa do trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como uma empresa estatal, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o ente público agiu com culpa na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de Tianguá por falta de prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público, ao contratar uma empresa terceirizada, não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas dessa empresa. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Ação de trabalhadora contra o Estado de SP: TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas automaticamente. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Sem essa prova concreta, a responsabilidade não pode ser presumida.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por falta de prova do trabalhador sobre culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Como não houve essa prova no caso, a responsabilidade do ente público foi afastada.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Afastada responsabilidade subsidiária do Estado de SP: reclamante não provou culpa na fiscalização de contrato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas de forma automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar os direitos, é preciso demonstrar a culpa do ente público, sem presunções.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Gratificação de função exercida por 10 anos antes da Reforma Trabalhista tem incorporação mantida pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a gratificação de função recebida por mais de dez anos deve ser incorporada ao salário, desde que esse período tenha sido cumprido antes da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão se baseia na Súmula nº 372, I, do TST, que protege o trabalhador contra a perda abrupta dessa parcela. Isso significa que, para muitos, o direito à incorporação está garantido se a condição temporal foi preenchida antes da nova lei.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega justiça gratuita a galvanoplastia por falta de prova cabal de incapacidade financeira, mantendo deserção

Uma empresa tentou conseguir o benefício da justiça gratuita para não pagar as custas de um processo trabalhista, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A decisão foi baseada no entendimento de que empresas precisam provar de forma muito clara que não têm condições financeiras para arcar com as despesas judiciais. Como a empresa não conseguiu fazer essa prova, seu recurso não foi aceito.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Fundação hospitalar tem recurso negado no TST por não comprovar insuficiência financeira e não pagar custas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não tem direito à justiça gratuita porque não conseguiu provar que realmente não tinha condições de pagar as custas do processo. Por isso, o recurso que ela havia apresentado foi considerado 'deserto', ou seja, não foi analisado. A decisão reforça que empresas precisam comprovar de forma clara sua dificuldade financeira para conseguir esse benefício.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide: Valores líquidos na petição inicial vinculam a condenação, salvo ressalva expressa e fundamentada.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em ações trabalhistas, o valor final da condenação deve se limitar ao que foi pedido de forma clara e com valores específicos na petição inicial. Essa regra só não se aplica se o trabalhador fizer uma ressalva expressa e justificada no processo. Essa decisão é importante para dar mais previsibilidade aos processos judiciais.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide: trabalhador deve provar culpa de Município e Estado de SP em terceirização, não cabe presunção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador é quem deve provar que a Administração Pública (como um município ou estado) agiu com culpa para ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada. Não basta presumir a culpa ou inverter a obrigação de provar. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa precisa provar que não tem dinheiro para ter Justiça Gratuita, decide TST

Uma empresa tentou conseguir o benefício da justiça gratuita para não pagar as custas de um processo, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A decisão reforça que, para empresas, é obrigatório comprovar de forma clara que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas judiciais. Sem essa prova, o benefício não é concedido, e o recurso pode ser considerado deserto.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide: Justiça Comum julga ações de servidores públicos sem regime CLT, exceto se comprovado vínculo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é a competente para resolver disputas sobre a natureza de um contrato de trabalho com a Administração Pública, ou seja, se ele é celetista ou estatutário. Nesses casos, a Justiça Estadual é quem deve julgar. A Justiça do Trabalho só atua se for comprovado que o contrato foi feito sob o regime da CLT.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Acordo Coletivo pode Limitar Horas de Deslocamento, decide TST com base no STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas e trabalhadores podem negociar, por meio de acordos coletivos, a limitação ou o fim do pagamento das horas de deslocamento até o trabalho. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera essas horas um direito que pode ser negociado, e não um direito que não pode ser tocado.

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