Acórdãos do relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Decisões relatadas por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST mantém limitação de valores na condenação trabalhista se não houver ressalva na inicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se o trabalhador indicou valores específicos para seus pedidos na ação, a condenação final não pode ultrapassar esses valores. Essa regra só não se aplica se o trabalhador tiver feito uma ressalva clara e justificada na própria petição inicial. No caso analisado, como não houve essa ressalva, a decisão manteve a limitação.
Empresa perde recurso no TST por não comprovar que não podia pagar as custas do processo
Uma empresa tentou conseguir o benefício da justiça gratuita para não pagar as custas de um processo trabalhista, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A decisão foi baseada no entendimento de que empresas precisam provar de forma muito clara que não têm condições financeiras para arcar com as despesas judiciais. Como a empresa não conseguiu fazer essa prova, seu recurso não foi aceito.
TST: Pagamento de Custas por Terceiro Não Impede Recurso se Houver Vínculo com o Processo
O TST decidiu que um recurso não pode ser considerado inválido (deserto) apenas porque as custas processuais foram pagas por alguém que não é parte no processo. O importante é que o comprovante de pagamento tenha informações claras, como código de barras e valor, que permitam ligar o pagamento ao processo. Assim, se a finalidade de pagar as custas é alcançada, o recurso deve ser aceito.
TST valida acordos coletivos que limitam horas de deslocamento ao trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos e convenções coletivas podem limitar ou até mesmo afastar o pagamento das horas de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a negociação de direitos trabalhistas que não são considerados absolutamente essenciais. Assim, a empresa não precisou pagar as horas de trajeto que haviam sido limitadas por um acordo.
Empresa tem pedido de Justiça Gratuita negado no TST por não comprovar falta de dinheiro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não tem direito à justiça gratuita porque não conseguiu provar que realmente não tinha condições de pagar as custas do processo. Por isso, o recurso que ela havia apresentado foi considerado 'deserto', ou seja, não foi analisado. A decisão reforça que empresas precisam comprovar de forma clara sua dificuldade financeira para conseguir esse benefício.
TST mantém condenações: PLR proporcional, horas extras e periculosidade para trabalhador
Uma empresa tentou reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisões que a obrigavam a pagar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de forma proporcional aos meses trabalhados, além de horas extras e adicional de periculosidade. No entanto, o TST negou o recurso da empresa, mantendo todas as condenações. Assim, o trabalhador terá seus direitos garantidos conforme o que já havia sido decidido.
Gratificação de Função: TST Nega Incorporação por Falta de Requisito Temporal Antes da Reforma
Uma trabalhadora buscou na Justiça a incorporação de uma gratificação de função que recebia, alegando ter cumprido o tempo necessário. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pedido. O motivo foi que ela não comprovou ter preenchido os requisitos de tempo exigidos pela Súmula 372 do TST antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017, conforme a norma interna da empresa.
TST Reafirma Licitude da Terceirização de Telemarketing e Afasta Vínculo Direto com Tomadora
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, é considerada legal a terceirização de atividades como a de operador de telemarketing, mesmo que seja a principal da empresa. Isso significa que, nesses casos, o trabalhador não tem vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço, mas sim com a empresa que o empregou.
Sindicatos e Empresas: Justiça Gratuita Exige Prova de Insuficiência Financeira, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que entidades como sindicatos, que são pessoas jurídicas, não podem ter acesso à justiça gratuita apenas declarando que não têm dinheiro. Para conseguir esse benefício, é preciso apresentar provas concretas de que realmente não conseguem pagar as custas do processo. No caso analisado, os sindicatos não comprovaram essa incapacidade, e por isso o pedido foi negado.
TST Define: Valores Pedidos na Ação Trabalhista Limitam a Condenação Final
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em ações trabalhistas, o valor final da condenação deve se limitar ao que foi pedido de forma clara e com valores específicos na petição inicial. Essa regra só não se aplica se o trabalhador fizer uma ressalva expressa e justificada no processo. Essa decisão é importante para dar mais previsibilidade aos processos judiciais.
TST valida redução de intervalo e ponto por exceção em acordos coletivos, seguindo o STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que são válidos os acordos coletivos que permitem diminuir o tempo de descanso durante a jornada de trabalho e usar um sistema de registro de ponto diferenciado, conhecido como 'por exceção'. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a força das negociações coletivas para adaptar direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos considerados absolutamente essenciais e indisponíveis.
Empresa Pública Corrige Cálculo de Gratificação de Férias e TST Valida a Mudança
Uma empresa pública corrigiu a forma como pagava a gratificação de férias, ajustando o cálculo de 40 para 30 dias. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que essa mudança não prejudicou o trabalhador, pois o pagamento anterior estava errado. A decisão reforça que empresas públicas devem seguir a lei, e um erro de cálculo não gera direito adquirido.
Empresas em Recuperação Judicial Devem Pagar Custas Processuais para Recorrer ao TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial, mesmo tendo um benefício para não pagar o valor de garantia de recurso (depósito recursal), ainda precisam pagar as custas do processo para poder recorrer. Se não pagarem as custas, o recurso não é aceito. Essa decisão reforça que a isenção é específica e não se estende a todas as taxas.
TST: Acordo Coletivo Pode Definir Jornada de Motoristas em Turnos Alternados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que estabelece a jornada de trabalho de motoristas em turnos alternados. Essa negociação não foi considerada um 'turno ininterrupto de revezamento', que teria regras mais restritivas. A decisão se baseou no entendimento de que acordos coletivos podem negociar direitos trabalhistas, desde que não atinjam um 'patamar civilizatório mínimo' de proteção.
TST Confirma: Empresa Não Consegue Reverter Decisão de Abandono de Emprego Sem Justa Causa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou a uma empresa o reconhecimento de justa causa por abandono de emprego. O tribunal entendeu que não poderia reavaliar as provas do caso, pois isso é proibido pela Súmula 126 do TST. Assim, a decisão anterior, que afastou a justa causa e garantiu as verbas rescisórias ao trabalhador, foi mantida.
TST Garante Multa do Art. 477 CLT Mesmo com Rescisão Indireta Reconhecida na Justiça
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o trabalhador tem direito à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, mesmo quando a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador (rescisão indireta) é reconhecida somente após um processo na justiça. Essa decisão segue um entendimento já firmado pelo próprio TST, o Tema 52 dos Recursos Repetitivos. Assim, a empresa que não cumpre suas obrigações e leva o trabalhador a buscar a rescisão indireta na justiça, terá que pagar essa multa.
TST: Condenação Trabalhista Limitada aos Valores Pedidos na Petição Inicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas, o valor final da condenação deve respeitar os valores que o trabalhador indicou para cada pedido na sua ação inicial. Essa regra só não se aplica se o trabalhador tiver feito uma ressalva clara e justificada de que os valores eram apenas uma estimativa. No caso analisado, como não houve essa ressalva, a condenação foi limitada.
Empresa perde recurso no TST por não provar que precisava de justiça gratuita
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho porque não conseguiu provar que não tinha condições de pagar as custas do processo. Para empresas, a justiça gratuita só é concedida se houver prova clara da dificuldade financeira. Sem essa comprovação, o recurso foi considerado "deserto", ou seja, não foi analisado.
TST: Vínculo com o Estado? A Justiça Comum é quem decide, não a Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não pode julgar casos que discutem a existência ou validade de um vínculo de trabalho com o governo que tenha natureza administrativa. Mesmo que a pessoa esteja pedindo direitos trabalhistas, a competência para analisar a questão é da Justiça Comum. Isso ocorre porque a relação não é vista como um emprego comum, mas sim como um vínculo público.
TST decide: Intervalo de 15 minutos para mulheres só vale antes da Reforma Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o direito ao intervalo de 15 minutos para mulheres antes de fazer horas extras só é válido para o período anterior à Reforma Trabalhista de 2017. Mesmo que o contrato de trabalho tenha começado antes e ainda esteja ativo, a empresa só precisa pagar esse intervalo até a data da mudança na lei. A partir da reforma, esse direito específico deixou de existir.