
Decisões relatadas por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas e trabalhadores podem negociar, por meio de acordos coletivos, a limitação ou até o afastamento do pagamento das horas de deslocamento (horas in itinere). Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que essas horas não são um direito que não pode ser negociado. Assim, o TST validou a negociação coletiva que afastava a condenação da empresa ao pagamento dessas horas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública pode corrigir a forma de calcular a gratificação de férias, mesmo que tenha pago de forma errada por um tempo. Isso porque o pagamento equivocado não cria um direito permanente para o trabalhador, e a administração pública tem o dever de seguir a lei e corrigir seus próprios erros. A decisão favoreceu a empresa, que pôde ajustar o cálculo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para os trabalhadores da aviação (aeronautas), o cálculo das férias e do décimo terceiro salário deve considerar a média de todas as parcelas fixas e variáveis que compõem o salário. Essa regra vale mesmo que o salário tenha sido reduzido durante a pandemia de COVID-19, pois a lei específica da categoria tem prioridade sobre as orientações gerais do Ministério da Economia. A decisão também negou um pedido de indenização por dano moral coletivo, por entender que os direitos individuais já haviam sido satisfeitos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como devem ser corrigidas as dívidas trabalhistas quando a sentença não especifica os índices. A regra é usar o IPCA-e antes do processo e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma empresa teve seu recurso final negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não questionou adequadamente uma decisão anterior e não apresentou os trechos corretos do processo. Por isso, o TST manteve a decisão contra a empresa e ainda aplicou uma multa por considerar o recurso improcedente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo coletivo não pode diminuir o valor mínimo do adicional de horas extras para menos de 50%. Essa regra vale mesmo para trabalhadores portuários avulsos e em dias como domingos e feriados. A Constituição e a CLT proíbem essa redução, garantindo um patamar mínimo de direitos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata outra para fazer a recuperação de dívidas (cobrança) não é responsável por pagar as dívidas trabalhistas da empresa contratada. Isso acontece porque o TST entendeu que esse tipo de contrato tem natureza comercial, e não de terceirização de serviços. Dessa forma, a regra que impõe a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços não se aplica neste caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que buscava diferenças salariais e alegava falha na decisão anterior. A corte entendeu que o caso não apresentava 'transcendência', um critério de relevância exigido pela lei para que certos recursos sejam analisados. Assim, as questões levantadas não foram consideradas importantes o suficiente para justificar o julgamento em última instância.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisões importantes sobre a contratação de jovens aprendizes e a cobrança de honorários de advogados. Uma empresa tentou mudar a forma de calcular a cota de aprendizes, mas o TST manteve o critério atual. A União também teve seu recurso negado sobre a fixação de honorários em um tipo específico de processo, e ambos os recursos foram considerados infundados, gerando multa.
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão sem pagar o valor exigido para isso, alegando ser uma entidade beneficente com certificado CEBAS e ter direito à justiça gratuita. No entanto, o TST decidiu que o certificado CEBAS não garante a isenção do pagamento e que a empresa não comprovou sua real dificuldade financeira. Assim, o recurso da empresa não foi aceito por falta de preparo.
O TST decidiu que, para indenizações por dano moral em processos trabalhistas, o único índice de correção monetária a ser usado é a taxa Selic. Essa correção começa a contar a partir do momento em que a ação é protocolada na justiça. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal e vale para todos os casos semelhantes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso de doença ocupacional onde um trabalhador pedia indenizações. A empresa recorreu, mas parte do seu recurso não foi aceita por não contestar adequadamente os motivos da decisão anterior, aplicando-se uma regra processual importante. A decisão final manteve o entendimento sobre a responsabilidade civil da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se o trabalhador indicou valores específicos para seus pedidos na ação, a condenação final não pode ultrapassar esses valores. Essa regra só não se aplica se o trabalhador tiver feito uma ressalva clara e justificada na própria petição inicial. No caso analisado, como não houve essa ressalva, a decisão manteve a limitação.
O TST decidiu que um recurso não pode ser considerado inválido (deserto) apenas porque as custas processuais foram pagas por alguém que não é parte no processo. O importante é que o comprovante de pagamento tenha informações claras, como código de barras e valor, que permitam ligar o pagamento ao processo. Assim, se a finalidade de pagar as custas é alcançada, o recurso deve ser aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos e convenções coletivas podem limitar ou até mesmo afastar o pagamento das horas de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a negociação de direitos trabalhistas que não são considerados absolutamente essenciais. Assim, a empresa não precisou pagar as horas de trajeto que haviam sido limitadas por um acordo.
Uma empresa tentou reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisões que a obrigavam a pagar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de forma proporcional aos meses trabalhados, além de horas extras e adicional de periculosidade. No entanto, o TST negou o recurso da empresa, mantendo todas as condenações. Assim, o trabalhador terá seus direitos garantidos conforme o que já havia sido decidido.
Uma trabalhadora buscou na Justiça a incorporação de uma gratificação de função que recebia, alegando ter cumprido o tempo necessário. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pedido. O motivo foi que ela não comprovou ter preenchido os requisitos de tempo exigidos pela Súmula 372 do TST antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017, conforme a norma interna da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, é considerada legal a terceirização de atividades como a de operador de telemarketing, mesmo que seja a principal da empresa. Isso significa que, nesses casos, o trabalhador não tem vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço, mas sim com a empresa que o empregou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que entidades como sindicatos, que são pessoas jurídicas, não podem ter acesso à justiça gratuita apenas declarando que não têm dinheiro. Para conseguir esse benefício, é preciso apresentar provas concretas de que realmente não conseguem pagar as custas do processo. No caso analisado, os sindicatos não comprovaram essa incapacidade, e por isso o pedido foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que são válidos os acordos coletivos que permitem diminuir o tempo de descanso durante a jornada de trabalho e usar um sistema de registro de ponto diferenciado, conhecido como 'por exceção'. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a força das negociações coletivas para adaptar direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos considerados absolutamente essenciais e indisponíveis.