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Acórdãos do relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Decisões relatadas por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta vínculo de emprego direto com Itaú Unibanco em caso de terceirização lícita, mas mantém

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando a terceirização de serviços é legal, o trabalhador não tem vínculo de emprego direto com a empresa que contratou os serviços. No entanto, essa empresa contratante ainda pode ser chamada para pagar as dívidas trabalhistas, caso a empresa que o contratou diretamente não o faça. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio TST.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Confirma Adicional de Insalubridade Máximo para Trabalhador Exposto a Doenças Contagiosas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que concedeu o adicional de insalubridade em grau máximo a um trabalhador. Isso ocorreu porque a exposição a doenças infectocontagiosas foi comprovada por fatos e provas, conforme a norma regulamentadora. O TST não reexaminou as provas, aplicando uma súmula que impede essa revisão em recursos de nível superior.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Trabalhador em prédio com inflamáveis tem direito a adicional de periculosidade, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade por atuar em um prédio onde há armazenamento de líquidos inflamáveis, mesmo que em outro andar. A empresa tentou reverter essa decisão e discutir outros pontos como horas extras e correção monetária, mas seus recursos não foram aceitos por diferentes motivos. Assim, a decisão que garantia o adicional de periculosidade foi mantida.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Advogado sem procuração específica em execução individual? O TST diz que não vale e não tem como corrigir!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos de execução individual que surgem de uma ação coletiva, o advogado precisa ter uma procuração específica para atuar nessa nova fase. Se o advogado não tiver esse documento nos autos, a representação é considerada irregular e não há como corrigir o problema depois. Isso significa que a empresa ou instituição que perdeu o recurso não conseguiu seguir adiante no processo.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide: Contrato de Representação Comercial não gera Responsabilidade Subsidiária como Terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas quando o contrato é de representação comercial, e não de terceirização. Isso significa que a empresa que apenas comercializa produtos de outra não é automaticamente responsável pelos empregados da parceira. A decisão afastou a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, que trata de terceirização.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresas e Justiça Gratuita: TST Exige Prova Concreta de Dificuldade Financeira

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que empresas que pedem justiça gratuita precisam provar de forma clara que não têm condições de pagar as despesas do processo. Não basta apenas declarar que estão em dificuldades financeiras. A decisão manteve o entendimento de que a empresa não comprovou sua incapacidade, negando o benefício.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade do Estado do Amazonas em terceirização, reforçando ônus da prova do trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre horas extras e registros de ponto incompletos por falta de transcendência

Um trabalhador buscou o TST para discutir horas extras e a validade de sua jornada de trabalho, alegando que a empresa não apresentou todos os registros de ponto. O TST, porém, não aceitou analisar o recurso, pois entendeu que o caso não apresentava questões de grande relevância que justificassem sua intervenção, mantendo a decisão anterior.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa não consegue Justiça Gratuita no TST por falta de provas de insuficiência financeira

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não tem direito à justiça gratuita. Para conseguir esse benefício, a empresa precisaria comprovar de forma clara que não tem condições de pagar as custas do processo, e não apenas declarar sua situação. Como essa prova não foi apresentada, o pedido foi negado, seguindo o entendimento já consolidado do TST.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Acordo Coletivo pode Mudar Auxílio-Alimentação de Salário para Indenização, Decide TST

O TST decidiu que é válida a mudança da natureza do auxílio-alimentação de salarial para indenizatória, mesmo para quem já recebia como salário. Essa alteração pode ser feita por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho. A decisão se baseia no entendimento do STF de que a negociação coletiva tem força para alterar direitos trabalhistas que não são considerados 'absolutamente indisponíveis'.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa tem Recurso Negado no TST: Justiça Gratuita Exige Prova de Incapacidade Financeira

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não pagou o valor necessário para recorrer. Ela pediu justiça gratuita, mas o tribunal entendeu que não foi comprovada sua real dificuldade financeira para pagar as despesas do processo. Por isso, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser analisado.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide que a condenação em danos morais deve ser limitada aos valores líquidos e certos da petição inicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas, a condenação deve se limitar aos valores que o trabalhador indicou na sua petição inicial para cada pedido. Essa regra só não se aplica se houver uma ressalva clara e justificada no documento, conforme o artigo 840, § 1º, da CLT. A decisão visa trazer mais clareza e previsibilidade aos resultados das ações.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Trabalhadores de Plataformas Digitais Não Têm Vínculo de Emprego, Mas Justiça do Trabalho É Competente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, apesar de a Justiça do Trabalho ser a responsável por julgar casos de trabalhadores de plataformas digitais, não existe vínculo de emprego entre eles e as empresas. Isso acontece porque os requisitos da CLT para caracterizar uma relação de trabalho formal não foram preenchidos. A decisão reformou o entendimento anterior, que reconhecia o vínculo.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Férias e INSS: TST decide que terço constitucional de férias não tem contribuição previdenciária em casos antigos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não deve ser cobrada a contribuição previdenciária sobre o valor do terço constitucional de férias para períodos de trabalho que aconteceram antes de 15 de setembro de 2020. Essa decisão segue uma regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que modulou os efeitos de um julgamento anterior para proteger situações passadas. Assim, a empresa conseguiu afastar essa cobrança em um caso específico.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega Justiça Gratuita a Sindicato sem prova cabal de impossibilidade de arcar com custas processuais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma entidade, como um sindicato, não pode ter acesso à justiça gratuita apenas declarando que não tem dinheiro. Para conseguir esse benefício, é preciso provar de forma clara e convincente que realmente não consegue pagar as despesas do processo. Sem essa prova, o recurso pode ser considerado deserto, ou seja, não será analisado.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST valida acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre com norma coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o acordo de compensação de jornada em locais de trabalho insalubres, mesmo sem a autorização do Ministério do Trabalho. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1046), que permite a negociação coletiva de direitos que não são considerados absolutamente essenciais. Assim, a empresa conseguiu reverter uma condenação de horas extras que havia recebido.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide: Condenação trabalhista não pode ultrapassar o valor pedido na inicial, a menos que haja ressalva

O TST decidiu que, se o trabalhador indicar valores específicos para seus pedidos na ação, a condenação não pode ultrapassar esses montantes. Essa regra só não se aplica se ele deixar claro na petição inicial que os valores são apenas uma estimativa. A decisão é importante para dar mais previsibilidade aos processos trabalhistas.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Acordo Coletivo pode Limitar Horas de Deslocamento, decide TST com base no STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas e trabalhadores podem negociar, por meio de acordos coletivos, a limitação ou o fim do pagamento das horas de deslocamento até o trabalho. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera essas horas um direito que pode ser negociado, e não um direito que não pode ser tocado.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega justiça gratuita a empresas que não provaram incapacidade financeira para custas processuais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas que pedem justiça gratuita precisam provar que realmente não têm condições de pagar as custas do processo. Não basta apenas declarar que estão em dificuldades financeiras. Essa comprovação é essencial para que o benefício seja concedido, seguindo o entendimento da Súmula 463, II, do TST.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa precisa provar que não tem dinheiro para ter Justiça Gratuita, decide TST

Uma empresa tentou conseguir o benefício da justiça gratuita para não pagar as custas de um processo, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A decisão reforça que, para empresas, é obrigatório comprovar de forma clara que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas judiciais. Sem essa prova, o benefício não é concedido, e o recurso pode ser considerado deserto.

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