
Decisões relatadas por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a cobrança de valores referentes a promoções não concedidas em planos de carreira tem um prazo para ser feita. Mesmo que o direito à promoção possa ser reconhecido, os pagamentos atrasados só podem ser exigidos pelos últimos cinco anos. Essa decisão reforça que os efeitos financeiros das promoções estão sujeitos à prescrição.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que limitou a penhora de valores de aposentadoria. A medida visa garantir que o aposentado tenha o mínimo necessário para sua subsistência digna, mesmo diante de uma dívida. O tribunal entendeu que, se o valor da aposentadoria for muito baixo, a penhora pode prejudicar a vida do devedor.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o caixa de banco tem direito a pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Esse direito vale mesmo que a digitação não seja a atividade principal do trabalhador, desde que a regra esteja prevista em acordo coletivo e não exija a preponderância da digitação. A decisão reforça um entendimento já consolidado pelo TST.
O TST decidiu que trabalhadores em prédios com tanques de líquidos inflamáveis não enterrados têm direito ao adicional de periculosidade. A Corte entende que a presença desses tanques, mesmo que pequenos, já configura risco. Essa regra vale mesmo que o trabalhador não atue diretamente com os inflamáveis, desde que esteja na mesma construção vertical.
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a trabalhadora grávida que é demitida sem justa causa tem direito a receber uma indenização completa pelo período em que teria estabilidade, mesmo que ela consiga um novo emprego durante esse tempo. A lei garante a proteção à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O fato de ter encontrado outra ocupação não diminui esse direito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o prazo para um trabalhador pedir indenização por danos morais, quando foi acusado de um crime pela empresa, só começa a contar depois que o processo criminal termina de vez. Essa regra se aplica a fatos ocorridos após 2002, conforme o Código Civil. A empresa tentou mudar essa decisão, mas o TST manteve o entendimento favorável ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador rural, cujo contrato começou depois da Reforma Trabalhista de 2017, não tem direito a receber pelas horas de trajeto até o trabalho. A decisão se baseia na nova lei e em um entendimento consolidado do próprio TST. Isso significa que as empresas não precisam pagar por esse tempo de deslocamento nesses casos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa não pode tirar de volta as comissões do vendedor se o cliente não pagar ou cancelar a compra. Além disso, para vendas parceladas, a comissão deve ser calculada sobre o valor total, incluindo os juros, a menos que haja um acordo diferente. Essa decisão protege o trabalhador, garantindo que o risco do negócio seja da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que responsabilizava um órgão público por não ter provado que fiscalizou uma empresa terceirizada. O TST seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que não é do ente público o dever de provar a fiscalização para ser responsabilizado subsidiariamente. Essa decisão impacta diretamente casos de terceirização de serviços.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do órgão público; a prova concreta é essencial. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas e trabalhadores podem, por meio de acordo coletivo, aumentar a jornada de trabalho para quem atua em turnos ininterruptos, mesmo em locais insalubres. Para isso, não é preciso uma autorização especial do governo. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos coletivos, desde que respeitem os direitos mais importantes dos trabalhadores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que aplicou a prescrição parcial a um caso envolvendo a Função Comissionada Técnica (FCT). Isso significa que apenas uma parte do período reclamado pode ser cobrada judicialmente. A empresa tentou reverter essa decisão, mas seu recurso foi negado pelo TST, mantendo o entendimento de que a prescrição parcial era a correta.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o trabalhador não provar que a empresa pública falhou em fiscalizar o contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 246), que exige que o trabalhador demonstre a culpa da Administração Pública. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova para atribuir essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o contrato do empregado terminou antes da privatização do órgão. Para que houvesse essa responsabilidade, o trabalhador precisaria provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, o que não aconteceu neste caso. A decisão reforça que a culpa do ente público não pode ser presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador não provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar as verbas; é essencial que o trabalhador demonstre a culpa do ente público. A decisão reforça que a prova dessa culpa é do trabalhador, sem que se possa presumir a falha do órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove concretamente a culpa do órgão público na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso mostrar que o ente público falhou em fiscalizar. A responsabilidade não pode ser presumida, e o trabalhador é quem deve apresentar essas provas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para julgar casos que discutem se um vínculo de trabalho com a Administração Pública é administrativo ou celetista. Se a discussão é sobre um vínculo de natureza jurídico-administrativa, a competência é da Justiça Comum. A Justiça do Trabalho só julga se a contratação for comprovadamente pelo regime da CLT.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não existe vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A Corte entendeu que as atividades realizadas por meio desses aplicativos não cumprem os requisitos previstos na lei trabalhista. Essa decisão reforça a jurisprudência do TST sobre o tema, impactando a relação entre empresas de tecnologia e seus prestadores de serviço.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Correios podem corrigir a forma de calcular a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, mesmo que o pagamento anterior estivesse errado por muito tempo. Essa correção não é considerada uma mudança prejudicial ao trabalhador nem gera um direito adquirido, pois a empresa deve seguir a lei e pode anular atos equivocados.
Uma empresa pública corrigiu a forma como pagava a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, pois estava pagando a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou essa correção, entendendo que um pagamento feito de forma errada, mesmo que por muito tempo, não cria um direito para o empregado. A empresa, por ser pública, pode e deve corrigir seus atos para seguir a lei, e isso não é considerado uma mudança prejudicial ao contrato de trabalho.