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Acórdãos do relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Decisões relatadas por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Promoções em Plano de Cargos e Salários: TST decide sobre o prazo para cobrar valores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a cobrança de valores referentes a promoções não concedidas em planos de carreira tem um prazo para ser feita. Mesmo que o direito à promoção possa ser reconhecido, os pagamentos atrasados só podem ser exigidos pelos últimos cinco anos. Essa decisão reforça que os efeitos financeiros das promoções estão sujeitos à prescrição.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Protege Aposentadoria: Penhora Não Pode Prejudicar o Mínimo Para Viver

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que limitou a penhora de valores de aposentadoria. A medida visa garantir que o aposentado tenha o mínimo necessário para sua subsistência digna, mesmo diante de uma dívida. O tribunal entendeu que, se o valor da aposentadoria for muito baixo, a penhora pode prejudicar a vida do devedor.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Caixa de Banco tem direito a pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o caixa de banco tem direito a pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Esse direito vale mesmo que a digitação não seja a atividade principal do trabalhador, desde que a regra esteja prevista em acordo coletivo e não exija a preponderância da digitação. A decisão reforça um entendimento já consolidado pelo TST.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Adicional de Periculosidade: TST Garante Direito a Quem Trabalha Perto de Tanques de Inflamáveis em Prédios

O TST decidiu que trabalhadores em prédios com tanques de líquidos inflamáveis não enterrados têm direito ao adicional de periculosidade. A Corte entende que a presença desses tanques, mesmo que pequenos, já configura risco. Essa regra vale mesmo que o trabalhador não atue diretamente com os inflamáveis, desde que esteja na mesma construção vertical.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Gestante Dispensada Tem Direito à Indenização Integral, Mesmo se Conseguiu Novo Emprego

Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a trabalhadora grávida que é demitida sem justa causa tem direito a receber uma indenização completa pelo período em que teria estabilidade, mesmo que ela consiga um novo emprego durante esse tempo. A lei garante a proteção à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O fato de ter encontrado outra ocupação não diminui esse direito.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Dano Moral no Trabalho: TST Suspende Prazo de Ação se Houver Processo Criminal Contra o Empregado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o prazo para um trabalhador pedir indenização por danos morais, quando foi acusado de um crime pela empresa, só começa a contar depois que o processo criminal termina de vez. Essa regra se aplica a fatos ocorridos após 2002, conforme o Código Civil. A empresa tentou mudar essa decisão, mas o TST manteve o entendimento favorável ao trabalhador.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta horas in itinere para trabalhador rural com contrato iniciado após a Reforma Trabalhista (Lei

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador rural, cujo contrato começou depois da Reforma Trabalhista de 2017, não tem direito a receber pelas horas de trajeto até o trabalho. A decisão se baseia na nova lei e em um entendimento consolidado do próprio TST. Isso significa que as empresas não precisam pagar por esse tempo de deslocamento nesses casos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Estorno de Comissões por Cancelamento é Ilegal e Juros Entram na Base de Cálculo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa não pode tirar de volta as comissões do vendedor se o cliente não pagar ou cancelar a compra. Além disso, para vendas parceladas, a comissão deve ser calculada sobre o valor total, incluindo os juros, a menos que haja um acordo diferente. Essa decisão protege o trabalhador, garantindo que o risco do negócio seja da empresa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão: Ente público não prova fiscalização em terceirização, seguindo Tema 1.118 do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que responsabilizava um órgão público por não ter provado que fiscalizou uma empresa terceirizada. O TST seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que não é do ente público o dever de provar a fiscalização para ser responsabilizado subsidiariamente. Essa decisão impacta diretamente casos de terceirização de serviços.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não é Responsável por Dívidas de Terceirizadas sem Prova de Falha na Fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do órgão público; a prova concreta é essencial. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Acordo Coletivo pode Aumentar Jornada em Turnos e Locais Insalubres, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas e trabalhadores podem, por meio de acordo coletivo, aumentar a jornada de trabalho para quem atua em turnos ininterruptos, mesmo em locais insalubres. Para isso, não é preciso uma autorização especial do governo. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos coletivos, desde que respeitem os direitos mais importantes dos trabalhadores.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Confirma Prescrição Parcial para Função Comissionada Técnica (FCT)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que aplicou a prescrição parcial a um caso envolvendo a Função Comissionada Técnica (FCT). Isso significa que apenas uma parte do período reclamado pode ser cobrada judicialmente. A empresa tentou reverter essa decisão, mas seu recurso foi negado pelo TST, mantendo o entendimento de que a prescrição parcial era a correta.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Eletrobras CGT Eletrosul: TST afasta responsabilidade subsidiária sem prova da culpa na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o trabalhador não provar que a empresa pública falhou em fiscalizar o contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 246), que exige que o trabalhador demonstre a culpa da Administração Pública. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova para atribuir essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se contrato encerrou antes da privatização.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se o contrato do empregado terminou antes da privatização do órgão. Para que houvesse essa responsabilidade, o trabalhador precisaria provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, o que não aconteceu neste caso. A decisão reforça que a culpa do ente público não pode ser presumida.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da PRODESP ao exigir prova de culpa do trabalhador na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador não provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar as verbas; é essencial que o trabalhador demonstre a culpa do ente público. A decisão reforça que a prova dessa culpa é do trabalhador, sem que se possa presumir a falha do órgão público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega agravo de trabalhador que não provou culpa da Administração Pública em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove concretamente a culpa do órgão público na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso mostrar que o ente público falhou em fiscalizar. A responsabilidade não pode ser presumida, e o trabalhador é quem deve apresentar essas provas.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Vínculo com a Administração Pública? A Justiça Comum é quem julga, não a do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o lugar certo para julgar casos que discutem se um vínculo de trabalho com a Administração Pública é administrativo ou celetista. Se a discussão é sobre um vínculo de natureza jurídico-administrativa, a competência é da Justiça Comum. A Justiça do Trabalho só julga se a contratação for comprovadamente pelo regime da CLT.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Trabalho por Aplicativo: TST Afasta Vínculo de Emprego com Plataformas Digitais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não existe vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A Corte entendeu que as atividades realizadas por meio desses aplicativos não cumprem os requisitos previstos na lei trabalhista. Essa decisão reforça a jurisprudência do TST sobre o tema, impactando a relação entre empresas de tecnologia e seus prestadores de serviço.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Correios podem corrigir cálculo de férias sem gerar direito adquirido, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Correios podem corrigir a forma de calcular a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, mesmo que o pagamento anterior estivesse errado por muito tempo. Essa correção não é considerada uma mudança prejudicial ao trabalhador nem gera um direito adquirido, pois a empresa deve seguir a lei e pode anular atos equivocados.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa Pública Pode Corrigir Pagamento Errado de Verba Trabalhista, Mesmo que Reiterado, Decide TST

Uma empresa pública corrigiu a forma como pagava a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, pois estava pagando a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou essa correção, entendendo que um pagamento feito de forma errada, mesmo que por muito tempo, não cria um direito para o empregado. A empresa, por ser pública, pode e deve corrigir seus atos para seguir a lei, e isso não é considerado uma mudança prejudicial ao contrato de trabalho.

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