
Decisões relatadas por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em ações coletivas, o sindicato não pode fazer acordos que mexam nos direitos individuais de um trabalhador sem a autorização expressa dele. A atuação do sindicato é para representar, mas não para abrir mão de direitos sem o consentimento do beneficiário. Isso significa que o trabalhador tem que concordar com qualquer acordo que afete seus direitos materiais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível reconhecer uma doença como sendo do trabalho quando a análise do caso exigiria rever todas as provas e fatos já discutidos. Isso acontece porque uma regra do próprio TST (a Súmula 126) impede que o tribunal reexamine as provas, mantendo a validade da perícia já realizada. Assim, a decisão anterior que não reconheceu a doença foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que quando um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) analisa um Recurso de Revista antes de enviá-lo ao TST, isso não significa que ele está pulando etapas ou invadindo a competência do TST. Essa análise prévia é uma fase normal do processo e não impede que o TST faça sua própria avaliação final. A decisão reforça a validade desse procedimento nos processos trabalhistas.
Neste caso, uma empresa tentou recorrer de uma decisão que confirmava a legitimidade de um sindicato para representar os trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o recurso da empresa, pois entendeu que o caso não apresentava relevância suficiente para ser analisado em instâncias superiores, mantendo a decisão anterior que favorecia o sindicato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não existe vínculo de emprego entre um motorista e uma plataforma digital de transporte. A Corte entendeu que o motorista tinha autonomia para trabalhar, não preenchendo os requisitos da CLT para ser considerado empregado. Essa decisão mantém o entendimento de que a relação é de prestação de serviços e não de emprego.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa por danos morais a um trabalhador que sofreu dois acidentes. A empresa tentou recorrer, mas o TST considerou que o caso não tinha a relevância necessária para ser analisado em instância superior, mantendo a decisão anterior e aplicando uma multa.
Uma empresa tentou reverter uma condenação por danos morais no Tribunal Superior do Trabalho, mas seu recurso foi negado. O tribunal entendeu que o caso não apresentava uma relevância maior (chamada de 'transcendência') que justificasse uma nova análise. Por isso, a decisão anterior foi mantida e a empresa ainda recebeu uma multa.
Uma empresa tentou reverter uma decisão sobre folgas trabalhadas no TST, mas seu recurso foi negado. O tribunal entendeu que para analisar o caso, seria preciso rever as provas, o que não é permitido nessa fase do processo. Por isso, a decisão anterior foi mantida e a empresa ainda recebeu uma multa.
O TST decidiu que, durante a pandemia, os prazos para entrar com Mandado de Segurança foram suspensos, evitando que um trabalhador perdesse seu direito. Além disso, o tribunal considerou inconstitucional uma regra que impedia recursos contra decisões de um único ministro sobre a importância de um caso, garantindo que o trabalhador possa questionar essas decisões e ter seu direito à defesa respeitado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que era estatal e foi privatizada pode demitir seus funcionários sem precisar de um motivo específico. Isso vale mesmo que existissem regras internas antigas que exigiam um processo ou justificativa para a demissão. A decisão se baseia em um entendimento já firmado pelo próprio TST, o Tema 130.
Uma empresa pública corrigiu a forma como pagava a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, pois identificou um erro no cálculo. O trabalhador alegou que isso era uma redução salarial, mas o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa agiu corretamente. A decisão considerou que um pagamento feito de forma errada, mesmo que por muito tempo, não gera um direito permanente para o empregado, e a empresa pode corrigir seus atos para seguir a lei.
O TST decidiu que, se a gratificação semestral já era paga todo mês e refletia em outras verbas, não há novas integrações a serem feitas. Além disso, para a gratificação de função incorporada antes da Reforma Trabalhista, o cálculo deve ser feito pela média dos últimos dez anos, e não pelo valor da última função exercida. Essa decisão impacta como as empresas devem pagar e como os trabalhadores recebem essas verbas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as dívidas trabalhistas devem ter juros e correção monetária aplicados mesmo antes do processo ser iniciado na Justiça. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o valor devido ao trabalhador é atualizado desde o momento em que a dívida surgiu, e não apenas a partir do ajuizamento da ação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a instância correta para analisar casos em que um trabalhador pede que a empresa recolha contribuições para seu plano de previdência privada. Isso vale quando as contribuições são calculadas sobre valores trabalhistas que foram reconhecidos em juízo, como horas extras. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1166, que diferencia esses casos de outros que tratam de complementação de aposentadoria.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, quem tem direito à justiça gratuita não pode ser obrigado a pagar honorários de advogado da parte contrária só porque ganhou algum dinheiro no processo. A cobrança só é válida se for provado que a pessoa deixou de ser pobre nos dois anos seguintes à decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa apresenta cartões de ponto com horários de entrada e saída sempre iguais, esses documentos não servem como prova. Nesses casos, a empresa é quem precisa provar que o trabalhador não fez horas extras ou que cumpriu corretamente o intervalo de almoço. Se a empresa não conseguir provar, vale o que o trabalhador alegou sobre sua jornada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo pague, o trabalhador precisa provar que houve uma falha na fiscalização do contrato por parte do ente público. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do órgão público.
O TST decidiu que a jornada de trabalho 12x36 é válida para atividades insalubres, desde que prevista em acordo coletivo, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho. A realização de horas extras de forma habitual não anula esse regime, mas a empresa deve pagar as horas que ultrapassarem o limite estabelecido no acordo. Essa decisão reforça a importância dos acordos coletivos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o protesto judicial é uma ferramenta válida para interromper o prazo que o trabalhador tem para entrar com uma ação na Justiça. Isso significa que, ao fazer o protesto, o relógio da prescrição para, dando mais tempo para buscar seus direitos. A decisão foi mantida mesmo após recurso da empresa, que não conseguiu reverter o entendimento.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, se um empregado da Caixa Econômica Federal aceitou voluntariamente um novo plano de carreira (ESU/2008) e recebeu uma indenização por isso, ele abriu mão dos direitos que tinha em planos anteriores. Isso significa que ele não pode mais pedir na justiça diferenças salariais baseadas em regras antigas. A decisão reforça a validade da adesão quando não há prova de coação.