Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST decide sobre novo laudo de periculosidade e responsabilidade de órgãos públicos em terceirização
O TST confirmou que o juiz pode recusar um novo laudo pericial se considerar a prova desnecessária, como em um caso de adicional de periculosidade. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, em terceirizações com órgãos públicos, o trabalhador deve provar que o órgão foi negligente na fiscalização, e não o contrário. Essa regra só muda se houver falta de pagamento de FGTS ou se o órgão público não se defender no processo.
Recurso de Revista Negado: Entenda a Importância de Fundamentar Corretamente no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de uma empresa, pois ela não apresentou os argumentos de forma correta. A empresa não indicou as regras específicas da CLT para o recurso e só alegou uma falha constitucional muito tarde. Por isso, o recurso foi considerado 'mal aparelhado' e não pôde ser analisado no mérito.
TST define responsabilidade da Petrobras em contratos de licitação simplificada: Súmula 331, IV
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a responsabilidade de uma empresa como a Petrobras, quando contrata serviços por licitação simplificada, segue uma regra específica (Súmula 331, IV do TST), diferente da lei geral de licitações. Além disso, o TST negou um pedido da Petrobras sobre periculosidade por falha processual e deu razão ao trabalhador em relação ao intervalo de almoço, por falta de apresentação de cartões de ponto pela empresa.
Servidor Público Sem Concurso Após 1988: Justiça Comum é a Competente, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não pode julgar ações de servidores públicos que foram contratados sem concurso após a Constituição Federal de 1988. Nesses casos, a competência é da Justiça Comum. A decisão reforça que a regra do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho se aplica apenas a contratações anteriores a 1988.
Empresa é multada pelo TST por não contestar decisão corretamente
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão no Tribunal Superior do Trabalho, mas seu recurso não foi aceito. Isso aconteceu porque ela não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. Por essa falha, o tribunal aplicou uma súmula e ainda multou a empresa por tentar recorrer de forma inadequada. A decisão original que mantinha a responsabilidade subsidiária foi confirmada.
TST Mantém Decisão Regional: Reexame de Provas e Falta de Recurso Adequado Impedem Análise
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que negou o recurso de uma empresa. O TST não analisou alguns pontos porque a empresa não recorreu da forma correta ou porque os temas exigiam uma nova análise de provas, o que não é permitido nessa fase do processo. Assim, a decisão que beneficiou o trabalhador em relação a participação nos lucros, equiparação salarial e abono foi mantida.
TST Confirma Justa Causa por Abandono de Emprego Após Mais de 30 Dias de Faltas Injustificadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que faltou ao serviço por mais de 30 dias sem justificativa. A decisão destacou que o caso era de abandono de emprego, e não de dispensa de gestante ou retorno de benefício previdenciário, como a trabalhadora alegava. Assim, o recurso dela não foi aceito por não tratar do tema correto.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizada se houver prova de culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeituras, etc.) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento pela empresa. Não se pode presumir a culpa do poder público, sendo essencial a comprovação de sua negligência.
TST Mantém Redução de Jornada para Empregado Público com Filho Autista, mas com Condições
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou o caso de um trabalhador público que pedia a redução da sua jornada para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão final manteve o direito à redução, mas deixou claro que essa concessão só é possível se o caso se encaixar nas condições específicas da Lei 8.112/90, aplicada por analogia. Ou seja, não é um direito irrestrito, mas condicionado à lei.
TST: Trabalhador deve provar falha da Administração Pública em terceirização para ter responsabilidade subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Ou seja, o órgão público não tem o dever de provar que fiscalizou, mas sim o trabalhador de provar a falha.
TST: Recurso em processo rápido precisa ser bem fundamentado desde o início para ser aceito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos mais rápidos, um recurso só é aceito se a parte mostrar, desde o início, que houve desrespeito a uma regra importante da Constituição ou a uma súmula do próprio tribunal. No caso, a empresa tentou argumentar isso depois, mas já era tarde. Por isso, o recurso foi considerado inválido.
Trabalhador não consegue horas extras por calor: TST mantém decisão de que não havia exposição contínua
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a horas extras por não ter tido o intervalo para recuperação térmica. A decisão se baseou no fato de que o trabalhador não estava exposto de forma contínua a calor excessivo e seus intervalos não eram rigidamente controlados pela empresa. O TST não pode reanalisar as provas do processo, apenas questões de direito.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Apenas a falta de pagamento da empresa não é suficiente, exceto em casos de FGTS não pago ou quando a administração não se defende no processo.
TST: Para responsabilizar a Administração Pública em terceirização, trabalhador deve provar a negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa; a falha na fiscalização deve ser comprovada por quem alega.
Empresa em Recuperação Judicial: TST Mantém Juros e Correção Monetária e Limita Recurso
O TST decidiu que a recuperação judicial de uma empresa não impede a cobrança de correção monetária e juros sobre dívidas trabalhistas. Além disso, a Justiça do Trabalho encerra sua atuação após emitir o documento para o trabalhador habilitar seu crédito. O recurso da empresa foi negado, pois a discussão não envolvia diretamente a Constituição.
Justa Causa em Rito Sumaríssimo: Por Que o TST Não Aceitou o Recurso de Revista?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que manteve a demissão por justa causa de um trabalhador. Isso aconteceu porque o processo tramitou de forma mais rápida, e o recurso tentava rediscutir fatos e provas, o que não é permitido nessa fase. Além disso, a questão da justa causa é regulada por uma lei comum, e não diretamente pela Constituição.
Atraso nas Verbas Rescisórias: Quando o Dano Moral é Reconhecido pelo TST?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o simples atraso ou a falta de pagamento das verbas rescisórias não garante, por si só, uma indenização por dano moral. Para ter direito a essa indenização, o trabalhador precisa comprovar que sofreu um dano real e concreto à sua personalidade. Neste caso, como não houve essa prova, o pedido de dano moral foi negado.
TST define: Trabalhador deve provar falha da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST valida acordo coletivo que define auxílio-alimentação como indenizatório
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que define o auxílio-alimentação como uma verba indenizatória, e não salarial. Isso significa que essa parcela não entra no cálculo de outros direitos trabalhistas, como férias e 13º salário. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a negociação coletiva para flexibilizar direitos, desde que não sejam absolutamente essenciais ao trabalhador.
TST mantém condenação por doença ocupacional e valor de indenização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de instâncias anteriores que condenou uma empresa por doença ocupacional, reconhecida como concausa. O tribunal também manteve o valor da indenização por dano moral, por considerá-lo justo e proporcional. Isso aconteceu porque o TST não pode reavaliar fatos e provas já analisados em outras fases do processo.