Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de negligência do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que a Administração seja responsabilizada, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha do Poder Público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST mantém decisão: Recurso de Revista não cabe contra acórdão em Agravo de Instrumento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso de uma empresa em fase de execução de uma dívida trabalhista. A empresa tentava anular a decisão anterior e também questionava o não cabimento de um tipo de recurso específico. O TST manteve a decisão, explicando que a alegação de nulidade foi muito vaga e que o recurso em questão não é permitido nesse tipo de situação, conforme uma regra já estabelecida.
TST Rejeita Embargos de Declaração por Falta de Vícios e Prequestionamento Adequado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou os embargos de declaração de empresas e pessoas físicas. Eles alegavam que a decisão anterior tinha erros, mas o tribunal entendeu que eles apenas estavam insatisfeitos, sem apontar falhas reais como omissão ou contradição. Além disso, não foi indicado corretamente o trecho da decisão que mostrava a discussão da matéria, um requisito importante para o recurso.
Administração Pública não responde automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um Estado ou Município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que ela contratou. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar de forma clara e robusta que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar os direitos dos trabalhadores; a culpa do órgão público precisa ser comprovada, não presumida.
TST decide que prova testemunhal genérica não causa nulidade e acordo sindical sem autorização não é dolo ou erro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há cerceamento de defesa quando o juiz nega uma prova testemunhal que foi pedida de forma genérica e não era essencial para o caso. Além disso, o TST entendeu que um acordo homologado na Justiça do Trabalho, com quitação geral dada por um sindicato sem autorização expressa dos trabalhadores, não pode ser desfeito por ação rescisória alegando dolo, coação ou erro de fato.
TST define: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar, como se fazia antes, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 1118 exige a comprovação da culpa pelo trabalhador.
TST: Sem provas de assédio ou doença do trabalho, não há indenização. Entenda a decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pedido de indenização por assédio moral e doença relacionada ao trabalho. A corte entendeu que não havia provas suficientes de que a empresa praticou assédio ou que a doença da trabalhadora foi causada pelo emprego. Além disso, o recurso não seguiu todas as regras para ser analisado.
Trabalhadores da CONAB garantem direito à incorporação de gratificação de função, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador da CONAB tem direito de manter a incorporação de uma gratificação de função. Esse direito foi adquirido antes de uma nova lei e de mudanças nas regras internas da empresa. A decisão reforça que direitos já conquistados não podem ser retirados por alterações posteriores ou por decisões de outros órgãos, como o Tribunal de Contas da União.
TST Confirma Pagamento de Horas Extras em Feriados e Anula Escala 14x21 que Suprimia Folgas de Trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa deve pagar horas extras em feriados com adicionais específicos, conforme acordos coletivos. A decisão também invalidou um sistema de trabalho de 14 dias trabalhados por 21 de folga imposto pela empresa a trabalhadores embarcados, pois ele retirava folgas que eram direito desses empregados.
TST Mantém Decisão sobre Progressões por Antiguidade e PCCS/2008, Rejeitando Embargos da Empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso da empresa que tentava mudar uma decisão anterior sobre promoções por tempo de serviço e regras de um plano de carreira. A empresa alegou que o tribunal não havia analisado certos pontos, mas o TST entendeu que ela apenas demonstrava insatisfação com o resultado, sem apontar falhas reais na decisão. Assim, a decisão anterior foi mantida.
Gestante tem estabilidade mesmo em contrato de experiência e sem o empregador saber, decide TST
O TST decidiu que uma trabalhadora grávida tem direito à estabilidade no emprego, mesmo que estivesse em contrato de experiência e que a empresa só soubesse da gravidez depois da demissão. Além disso, o Tribunal vai analisar se os valores pedidos na ação inicial limitam o valor final da condenação, pois essa questão ainda está em discussão.
Acidente de Trabalho: Quando a culpa é só do trabalhador, a empresa não precisa indenizar?
O TST confirmou que uma empresa não precisa indenizar a família de um trabalhador rural que sofreu um acidente fatal. O acidente ocorreu porque o próprio trabalhador tentou subir em um caminhão em movimento, caindo e sendo atropelado. A Justiça entendeu que essa foi uma culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da empresa, mesmo em trabalhos de risco.
TST decide sobre prova digital de geolocalização e prazo para contribuições previdenciárias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há erro quando um juiz nega uma prova de geolocalização se já existem outras provas suficientes no processo. Além disso, o TST esclareceu que o prazo para cobrar contribuições previdenciárias de valores reconhecidos na Justiça só começa a contar depois que a decisão final se torna definitiva.
Gratificação de Função: TST decide sobre incorporação após a Reforma Trabalhista de 2017
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a incorporar uma gratificação de função ao seu salário se não completou 10 anos recebendo-a antes da Reforma Trabalhista de 2017. A nova lei mudou as regras, e o TST entendeu que ela se aplica aos casos em que o tempo de função ainda não havia sido atingido. Assim, a gratificação não precisa ser mantida após a dispensa da função.
Recurso negado no TST: Entenda por que um detalhe formal impediu a análise do adicional de insalubridade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o pedido de uma empresa sobre adicional de insalubridade. Isso aconteceu porque a empresa não indicou corretamente um trecho essencial da decisão anterior, conforme exigido pela lei. Por essa falha formal, o mérito do caso não foi discutido, e o recurso foi negado.
TST: Embargos de Declaração Negados por Inconformismo e Agravo de Instrumento Desfundamentado
Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) porque a parte apenas demonstrou insatisfação, sem apontar erros reais na decisão anterior. Além disso, um recurso (agravo de instrumento) foi considerado sem fundamento, pois não contestou os motivos específicos pelos quais o recurso principal havia sido barrado. O TST reforçou que não pode reanalisar fatos e provas, conforme a Súmula 126.
TST Nega Recurso por Falta de Impugnação Específica: A Importância de Atacar os Fundamentos Corretos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava reverter a decisão sobre doença ocupacional e indenizações. O motivo foi que a empresa não atacou diretamente os pontos que impediram seu recurso anterior de ser analisado, apenas repetiu argumentos antigos. Para o TST, é fundamental contestar especificamente cada obstáculo apontado pela decisão anterior, sob pena de o recurso ser considerado sem fundamento.
TST mantém reajustes salariais do CRUESP por coisa julgada anterior à decisão do STF
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que reajustes salariais concedidos a trabalhadores devem ser pagos, mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade desses reajustes depois. Isso acontece porque a decisão que garantiu os pagamentos já havia se tornado definitiva antes da decisão do STF, prevalecendo a segurança jurídica da coisa julgada.
TST Mantém Adicional de Insalubridade para Coleta de Lixo em Banheiros de Grande Circulação
Um trabalhador que fazia a coleta de lixo de banheiros de grande circulação teve seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo confirmado pelo TST. A decisão se baseou em laudo pericial e na Súmula 448, II, do TST, que trata da exposição a agentes biológicos. Os honorários advocatícios também foram mantidos, considerando a complexidade do caso e a sucumbência da empresa.
TST Nega Recurso de Empresa e Aplica Multa por Falta de Indicação de Prequestionamento
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ainda recebeu uma multa. O motivo foi que a empresa não apontou, de forma clara, qual parte da decisão anterior já havia discutido o tema que ela queria recorrer. Essa exigência é fundamental para que o recurso seja analisado.