Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST mantém decisão que anula sentença por cerceamento de defesa como irrecorrível de imediato
Um tribunal regional anulou uma sentença porque o direito de uma das partes de apresentar provas foi negado, mandando o processo de volta para o início. A empresa tentou recorrer dessa decisão imediatamente, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não permitiu. O TST entendeu que essa decisão de anular e retornar o processo não pode ser contestada de imediato, seguindo uma regra específica.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizadas com prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público agiu com culpa ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa contratada deixou de pagar seus funcionários.
TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada se não houver prova de sua
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas que o órgão não consiga provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST mantém decisão e aplica multa por falha em recurso: entenda a importância do prequestionamento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de um município, pois ele não indicou corretamente qual parte da decisão anterior deveria ser analisada. Essa falha processual, prevista na CLT, impediu que o mérito do caso fosse discutido. Por isso, o município ainda recebeu uma multa por ter apresentado um recurso considerado protelatório.
TST: Recurso de Revista no rito sumaríssimo exige violação constitucional ou súmula, não lei federal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o andamento de um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque, em processos mais rápidos (rito sumaríssimo), o recurso só pode ser aceito se questionar diretamente a Constituição ou uma regra já consolidada do próprio TST. A empresa tentou recorrer alegando apenas violação de lei comum ou divergência de entendimento, o que não é permitido nesse tipo de processo.
TST mantém validade de contrato com UDE de direito privado sem concurso público e rejeita embargos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um contrato de trabalho firmado com uma Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE) é válido, mesmo sem concurso público. Isso porque a UDE em questão é uma entidade de direito privado. A decisão rejeitou os recursos que tentavam anular o contrato, confirmando a regularidade da contratação.
Administração Pública não tem responsabilidade automática por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar de forma clara e robusta que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa contratada não basta para gerar essa responsabilidade.
Estabilidade Acidentária: TST Nega Pedido por Falta de Comprovação de Benefício Previdenciário
Um trabalhador buscou na justiça o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego devido a uma doença ocupacional. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A decisão foi baseada na falta de comprovação de que o trabalhador recebeu algum benefício do INSS por essa doença no último ano do contrato, requisito essencial para ter direito à estabilidade.
Trabalhador em plantão com liberdade restrita tem direito a horas de sobreaviso, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito a receber por horas de sobreaviso. Isso aconteceu porque ficou comprovado que ele tinha sua liberdade de ir e vir limitada, precisando ficar à disposição da empresa em regime de plantão. A decisão reforça que, se o empregado não pode se locomover livremente, mesmo fora do horário normal, ele deve ser remunerado por esse tempo.
TST não aceita recurso de empresa e aplica multa por falha em requisito processual
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque ela não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Essa falha é um requisito obrigatório para que o recurso seja analisado. Por isso, o TST manteve a decisão anterior e ainda aplicou uma multa à empresa por considerar o recurso protelatório.
TST anula decisão de Tribunal Regional por não analisar norma coletiva sobre jornada de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão de um tribunal inferior porque este não analisou um documento importante (uma norma coletiva) que falava sobre a jornada de trabalho. Mesmo depois de a empresa pedir para o tribunal se manifestar sobre isso, a informação foi ignorada. Por isso, o processo voltará para o tribunal de origem para que a questão seja devidamente analisada.
TST Explica: Quando a Coisa Julgada Não é Ofendida e o Recurso Não Avança
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não reconheceu que a 'coisa julgada' foi desrespeitada. Isso aconteceu porque o recurso anterior não apresentava um tema de grande importância (transcendência) e os embargos de declaração, que pediam esclarecimentos, não apontaram nenhum erro ou omissão na decisão. Assim, o entendimento anterior foi mantido.
TST não analisa mérito de insalubridade por falha processual em recurso de empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o pedido de uma empresa sobre adicional de insalubridade. Isso aconteceu porque a empresa não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. A falha processual impediu que o mérito do caso fosse discutido, reforçando a necessidade de seguir as regras para apresentar recursos.
Recurso de Revista no TST: Por que a Ementa Genérica Não é Suficiente?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior. Para que um recurso seja analisado, é preciso mostrar exatamente onde a questão foi discutida antes, e uma ementa genérica não serve para isso. É fundamental indicar os fundamentos específicos da decisão recorrida.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização: entenda a
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que a Administração seja responsabilizada, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência por parte do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
TST: Recurso errado contra decisão de um juiz? Não dá pra consertar, é erro grosseiro!
Uma empresa entrou com um tipo de recurso errado (Recurso de Revista) contra uma decisão de um único juiz, quando o correto seria outro (Agravo Interno). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou isso um erro grave. Por causa desse erro, não foi possível aplicar a regra que permite 'trocar' o recurso, e o mérito do caso não foi analisado, mantendo a decisão anterior.
Trabalhador tem direito a insalubridade máxima mesmo fora de isolamento e base de cálculo não pode mudar
O TST decidiu que um trabalhador que tem contato permanente com doenças contagiosas tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que não atue em área de isolamento. A corte também confirmou que, se a empresa usava o salário-base para calcular esse adicional por liberalidade, essa forma de cálculo não pode ser alterada para prejudicar o empregado, pois adere ao contrato de trabalho.
Contrato sem concurso com empresa privada é válido, e Estado pode ser responsável, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um contrato de trabalho com uma empresa privada, mesmo que ligada à educação, não é nulo só porque não houve concurso público. A decisão manteve a responsabilidade de um ente público, como o Estado, por dívidas trabalhistas dessa empresa, seguindo entendimentos já firmados. Isso significa que, mesmo sem concurso, o trabalhador tem seus direitos garantidos e o Estado pode ser chamado a pagar.
Ação para Pedir Documentos Interrompe Prazo para Processar? TST Explica!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando alguém entra com um pedido na justiça apenas para conseguir documentos importantes antes de iniciar um processo principal, esse pedido já conta como um aviso e interrompe o prazo para entrar com a ação maior. Isso significa que o tempo para buscar seus direitos não corre enquanto a pessoa tenta obter as provas necessárias.