
Decisões relatadas por Hugo Carlos Scheuermann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que obrigava um órgão público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Agora, a responsabilidade de provar essa falha é do próprio trabalhador, e não mais do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas pela falta de prova de fiscalização. A decisão reforça que é o trabalhador quem precisa comprovar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas o não pagamento das verbas pela empresa, nem o órgão público precisa provar que fiscalizou corretamente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pedido de um trabalhador terceirizado para receber o mesmo salário e benefícios dos empregados da empresa que contratou os serviços. A decisão se baseou na tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a equiparação salarial em casos de terceirização considerada legal. Assim, mesmo trabalhando para a mesma empresa, o terceirizado não tem direito à isonomia salarial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove a falha na fiscalização do contrato por parte do poder público. Assim, a simples falta de fiscalização não é suficiente para gerar a responsabilidade do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que um município não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Isso porque, para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa que não apresentou os controles de ponto de um trabalhador. Por isso, a jornada de trabalho que o trabalhador alegou na justiça foi considerada verdadeira. A empresa também foi condenada a pagar por intervalo de almoço não concedido, horas de sobreaviso e indenização por danos morais devido às condições precárias de trabalho.
Um trabalhador tentou reverter uma decisão anterior no Tribunal Superior do Trabalho (TST), alegando que o tribunal de origem não analisou pontos importantes do seu caso. No entanto, o TST manteve a decisão que negou o seguimento do recurso do trabalhador, entendendo que a questão não apresentava a relevância necessária para ser julgada em instância superior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade por exposição à energia elétrica. A decisão foi mantida porque o TST não pode reavaliar fatos e provas já analisados em instâncias anteriores. Isso significa que, uma vez comprovada a periculosidade, é difícil reverter a decisão em recursos superiores.
Uma associação de educação e cultura teve seu recurso negado pelo TST. O tribunal entendeu que o certificado CEBAS, que atesta ser uma entidade beneficente, não era suficiente para provar sua natureza filantrópica e, assim, evitar o pagamento das custas recursais. Para isso, seria preciso analisar novamente os fatos do processo, o que não é permitido nessa fase.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial não tem direito automático à justiça gratuita. Para conseguir o benefício, ela precisa provar que realmente não tem condições de pagar as custas do processo. A simples situação de recuperação judicial não é suficiente para garantir a isenção de todos os custos, apenas do depósito recursal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não deve ser considerado 'deserto' (não aceito por falta de preparo) apenas porque a empresa não juntou o comprovante físico de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP. O importante é que a validade da apólice possa ser verificada diretamente no site da SUSEP. No entanto, a decisão sobre o intervalo de almoço do trabalhador foi mantida, pois não era possível reanalisar as provas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um recurso é negado por não ter 'transcendência' – ou seja, não ser considerado relevante para a sociedade ou para o direito –, não é mais possível recorrer dessa decisão dentro do próprio TST. Essa regra foi aplicada em um caso onde um trabalhador questionava a redução do seu intervalo de almoço por meio de um acordo coletivo. A Corte entendeu que a discussão não possuía a relevância necessária para ser reexaminada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando uma de suas Turmas entende que um caso não tem 'transcendência' (ou seja, não tem relevância suficiente para ser julgado em instâncias superiores), essa decisão se torna final. Isso significa que não é possível apresentar mais recursos dentro do próprio TST para discutir o tema, como ocorreu em um caso sobre o cálculo de horas extras definido por acordo coletivo. A empresa tentou recorrer, mas o TST manteve a decisão de que o assunto não seria mais reexaminado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização. Não basta apenas a inversão do ônus da prova para condenar o ente público.
O TST decidiu que a Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas a inversão do ônus da prova, seguindo um entendimento do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, em casos de terceirização, um órgão público só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas se o próprio trabalhador conseguir provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do ente público. Essa decisão segue o entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove que ele falhou em fiscalizar o contrato. No caso, como não houve essa comprovação, a responsabilidade foi afastada. O recurso do trabalhador não foi aceito por questões processuais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública, como uma empresa estatal, não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão deveria provar que fiscalizou, a prova da negligência é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, em casos de terceirização com participação de órgãos públicos, é o trabalhador quem precisa provar que o ente público falhou na fiscalização do contrato. Essa comprovação é essencial para que o órgão público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.