
Decisões relatadas por Hugo Carlos Scheuermann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso (embargos) contra uma decisão de suas Turmas que considerou que o caso não tinha 'transcendência'. Isso significa que, se a Turma entende que a questão não é relevante o suficiente para ser analisada em profundidade, a decisão dela se torna final dentro do próprio TST, sem chance de um novo recurso interno. A empresa tentou recorrer, mas o tribunal manteve a decisão inicial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não deve ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a responsabilidade exista, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou.
Uma decisão do TST reforça que, quando um órgão público contrata uma empresa terceirizada, ele não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, o trabalhador deve apresentar evidências dessa omissão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso e decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Essa mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que, para haver essa responsabilidade, é preciso provar que o órgão público foi negligente, e não apenas presumir sua culpa. Assim, a responsabilidade do órgão público foi afastada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um recurso chamado "embargos" contra uma decisão de uma de suas Turmas que não reconheceu a "transcendência" de um caso. Isso significa que, se a Turma entendeu que o assunto não tem relevância suficiente para ser analisado em profundidade, essa decisão não pode ser contestada por esse tipo de recurso. A regra se aplica mesmo em casos como o de adicional de periculosidade para motociclistas, conforme previsto na lei trabalhista.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma empresa, aplicando uma multa por considerar que o recurso foi apresentado apenas para atrasar o processo. A empresa tentava rediscutir um ponto que já é claro na Súmula 353 do TST, que impede certos tipos de recursos. Essa súmula estabelece que não cabem mais recursos quando uma Turma do TST já analisou um requisito essencial de outro recurso, o Recurso de Revista. A decisão reforça a importância de não usar recursos de forma indevida, sob pena de penalidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não aceitou um tipo de recurso chamado embargos. Isso aconteceu porque o recurso tentava rediscutir um requisito técnico de outro recurso, o que não é permitido pela Súmula 353 do TST. Além disso, o tribunal considerou que o recurso foi apresentado apenas para atrasar o processo e aplicou uma multa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um tipo específico de recurso, chamado embargos, quando a discussão principal é sobre os requisitos de outro recurso, o recurso de revista. A empresa que tentou esse recurso teve seu pedido negado e ainda foi multada. O tribunal entendeu que a intenção era apenas atrasar o andamento do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso (embargos) contra uma decisão anterior de uma de suas Turmas, quando o processo seguiu um rito mais rápido (sumaríssimo) e a causa não foi considerada de grande importância (sem transcendência). Isso significa que, nesses casos, a decisão da Turma é final dentro do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um recurso de uma empresa não poderia ser analisado porque ela não pagou uma multa que havia sido imposta anteriormente. A decisão reforça que é preciso pagar todas as multas e custas no momento certo para que o recurso seja aceito. Isso evita que o processo seja arquivado sem que o mérito seja julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que uma empresa tentou apresentar, chamado embargos. A decisão foi baseada na Súmula 353 do TST, que define quando esse tipo de recurso pode ser usado, e o caso em questão não se encaixava nas exceções. Por considerar que a empresa usou o recurso apenas para atrasar o processo, o TST aplicou uma multa.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não pagou uma multa que havia sido aplicada em uma decisão anterior. O TST seguiu uma regra própria (OJ 389 da SDI-I) que exige o pagamento dessa multa antes de apresentar um novo recurso. A decisão reforça a importância de cumprir todas as exigências financeiras ao recorrer, sob pena de o recurso não ser nem analisado.
Nesta decisão do TST, tanto o recurso do trabalhador quanto o da empresa não foram aceitos ou providos. O trabalhador teve seu recurso rejeitado por não ter contestado diretamente os motivos da decisão anterior sobre diferenças salariais. Já o recurso da empresa foi negado por problemas formais e falta de interesse em discutir questões de contribuições previdenciárias e correção monetária.
Um ente público foi condenado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa que contratou, mesmo após uma mudança na regra sobre quem deve provar a falha na fiscalização. A decisão se baseou no fato de que o ente público exercia controle direto sobre as atividades da empresa, agindo como um verdadeiro gestor. Isso criou um elo claro entre a sua conduta e os prejuízos sofridos pelo trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de embargos apresentado por uma empresa, mantendo uma decisão anterior. O motivo foi que o recurso tentava rediscutir um ponto técnico do processo que não permite esse tipo de recurso, conforme a Súmula 353 do TST. Além disso, o tribunal considerou que a empresa agiu de forma protelatória e aplicou uma multa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos materiais a um trabalhador que desenvolveu doença ocupacional, resultando em incapacidade parcial e permanente. A decisão também manteve a determinação de que a empresa constitua um capital para garantir o pagamento da pensão, reafirmando que a forma de pagamento é uma escolha do juiz. Isso significa que a empresa terá que arcar com os valores devidos ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que negou o recurso de um trabalhador. A corte entendeu que não houve omissão na decisão anterior e que o recurso apresentado pelo trabalhador não atacou corretamente os fundamentos da decisão recorrida. Por isso, o pedido do trabalhador sobre intervalos de descanso foi considerado sem base legal adequada para ser analisado.
Mesmo que a empresa não se defenda no processo (revelia), o que geralmente faz com que as alegações do trabalhador sejam aceitas, isso não significa que todas as horas extras pedidas serão pagas. Se a jornada de trabalho descrita pelo empregado for considerada irreal ou exagerada, o tribunal pode negar o pedido, aplicando o princípio da razoabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que a empresa não apresente os registros de ponto, a jornada de trabalho alegada pelo trabalhador na ação não é automaticamente aceita. Se existirem outras provas no processo que contradizem essa jornada, a presunção de que ela é verdadeira pode ser derrubada. Isso significa que o juiz pode considerar outras evidências para formar sua convicção, e o TST não pode reexaminar essas provas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras deve responder pelas dívidas trabalhistas de empresas que contrata, mesmo quando a contratação foi feita por um tipo de licitação mais simples. Essa decisão se baseia na Súmula 331 do TST e entende que o caso da Petrobras não se encaixa totalmente na regra do Tema 1118 do STF, que trata da fiscalização de contratos públicos. Assim, a Petrobras continua sendo responsável de forma secundária caso a empresa contratada não pague seus funcionários.