Acórdãos do relator Hugo Carlos Scheuermann
Decisões relatadas por Hugo Carlos Scheuermann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST mantém decisões: Agravos de trabalhador e empresa barrados por questões processuais
Nesta decisão do TST, tanto o recurso do trabalhador quanto o da empresa não foram aceitos ou providos. O trabalhador teve seu recurso rejeitado por não ter contestado diretamente os motivos da decisão anterior sobre diferenças salariais. Já o recurso da empresa foi negado por problemas formais e falta de interesse em discutir questões de contribuições previdenciárias e correção monetária.
Ente Público Responde por Dívidas Trabalhistas se Gerenciar Diretamente Empresa Contratada
Um ente público foi condenado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa que contratou, mesmo após uma mudança na regra sobre quem deve provar a falha na fiscalização. A decisão se baseou no fato de que o ente público exercia controle direto sobre as atividades da empresa, agindo como um verdadeiro gestor. Isso criou um elo claro entre a sua conduta e os prejuízos sofridos pelo trabalhador.
TST Nega Recurso de Embargos e Aplica Multa por Protelatório com Base na Súmula 353
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de embargos apresentado por uma empresa, mantendo uma decisão anterior. O motivo foi que o recurso tentava rediscutir um ponto técnico do processo que não permite esse tipo de recurso, conforme a Súmula 353 do TST. Além disso, o tribunal considerou que a empresa agiu de forma protelatória e aplicou uma multa.
Empresa de transporte responde por morte de funcionário em acidente, mesmo com culpa de terceiro, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que empresas de transporte rodoviário de cargas têm responsabilidade objetiva por acidentes fatais com seus empregados, devido à natureza de risco da atividade. Mesmo que o acidente tenha sido causado por um terceiro, isso não exclui o dever da empresa de indenizar a família do trabalhador. A Justiça do Trabalho também não pode julgar processos que envolvam diretamente seguradoras nesse tipo de caso. Assim, a família do trabalhador falecido teve seu direito à indenização mantido.
TST: Outras Provas Podem Afastar Jornada Alegada Mesmo Sem Cartão de Ponto
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que a empresa não apresente os registros de ponto, a jornada de trabalho alegada pelo trabalhador na ação não é automaticamente aceita. Se existirem outras provas no processo que contradizem essa jornada, a presunção de que ela é verdadeira pode ser derrubada. Isso significa que o juiz pode considerar outras evidências para formar sua convicção, e o TST não pode reexaminar essas provas.
TST mantém decisão: Recurso de trabalhador é negado por falta de fundamentação e ausência de omissão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que negou o recurso de um trabalhador. A corte entendeu que não houve omissão na decisão anterior e que o recurso apresentado pelo trabalhador não atacou corretamente os fundamentos da decisão recorrida. Por isso, o pedido do trabalhador sobre intervalos de descanso foi considerado sem base legal adequada para ser analisado.
Jornada de trabalho irreal? Revelia da empresa não garante horas extras, decide TST
Mesmo que a empresa não se defenda no processo (revelia), o que geralmente faz com que as alegações do trabalhador sejam aceitas, isso não significa que todas as horas extras pedidas serão pagas. Se a jornada de trabalho descrita pelo empregado for considerada irreal ou exagerada, o tribunal pode negar o pedido, aplicando o princípio da razoabilidade.
Petrobras responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas, mesmo com licitação simplificada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras deve responder pelas dívidas trabalhistas de empresas que contrata, mesmo quando a contratação foi feita por um tipo de licitação mais simples. Essa decisão se baseia na Súmula 331 do TST e entende que o caso da Petrobras não se encaixa totalmente na regra do Tema 1118 do STF, que trata da fiscalização de contratos públicos. Assim, a Petrobras continua sendo responsável de forma secundária caso a empresa contratada não pague seus funcionários.
Empresa em Recuperação Judicial precisa garantir o juízo para recorrer na execução trabalhista, diz TST
Uma empresa em recuperação judicial tentou recorrer de uma decisão na fase final do processo, mas seu recurso não foi aceito. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, mesmo em recuperação, a empresa precisa depositar um valor para garantir o juízo na fase de execução. A isenção de depósito recursal não se aplica a essa etapa do processo, conforme entendimento consolidado do TST.
Progressão Funcional Negada no TST: O que a Decisão Significa para seu Direito?
Uma trabalhadora teve seu pedido de progressão funcional negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão se baseou na falta de 'transcendência' do caso, um requisito para que o recurso fosse analisado. Além disso, a questão envolvia a interpretação de uma lei estadual, o que dificultou o conhecimento do recurso.
Leilão de Imóvel na Justiça do Trabalho Mantido Apesar de Conflito de Competência Posterior
Uma empresa tentou anular um leilão de um imóvel que já havia sido concluído na Justiça do Trabalho, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido que a competência para atos de execução seria da Justiça Falimentar. O pedido foi negado porque o leilão e a expedição da carta de arrematação ocorreram antes da decisão do STJ. Além disso, o recurso da empresa não cumpriu os requisitos técnicos para ser analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Gratificação Municipal Revogada: Quando a Expectativa Não Vira Direito Adquirido
Um trabalhador buscou na justiça o direito a uma gratificação que foi criada por lei municipal, mas depois revogada. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, como ele não cumpriu os requisitos para receber a gratificação antes da revogação da lei, ele tinha apenas uma expectativa, e não um direito adquirido. Por isso, a revogação não foi considerada uma mudança prejudicial ao contrato de trabalho.
Vitória de trabalhadores: TST garante PLR de anos anteriores e afasta prescrição com base em assembleia
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que uma grande empresa deve pagar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de anos anteriores aos seus trabalhadores. A Justiça entendeu que o prazo para cobrar esses valores só começou a contar a partir de uma assembleia específica, afastando a alegação de que a dívida estaria 'vencida'. A empresa também foi multada por tentar atrasar o processo.
TST Mantém Arrematação de Imóvel em Execução Trabalhista: Nulidade de Leilão Não Reconhecida
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a venda de um imóvel em leilão judicial (hasta pública) durante um processo trabalhista é válida. Os devedores tentaram anular o leilão, alegando que não foram devidamente avisados, mas o tribunal entendeu que eles tiveram conhecimento do ato e não houve irregularidade que justificasse a anulação.
TST mantém justa causa para trabalhador que vendia produtos concorrentes no horário de expediente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador que vendia produtos de outras empresas, concorrendo com seu empregador, durante o horário de expediente. A decisão se baseou nas provas apresentadas no processo, que confirmaram a conduta. O TST considerou que os argumentos do trabalhador não eram suficientes para reverter a justa causa, principalmente por questões processuais.
TST Confirma Responsabilidade da Petrobrás por Dívidas Trabalhistas de Empresas Contratadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobrás deve responder subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas que contratou. Isso acontece porque a Petrobrás segue uma lei específica para suas contratações, diferente da regra geral para entes públicos. Assim, a responsabilidade é aplicada conforme a Súmula 331 do TST, sem que o Tema 1118 do STF mude essa situação.
Gratificação de Função: TST Garante Incorporação para Quem Exerceu por Mais de 10 Anos Antes da Reforma
O TST confirmou que um trabalhador tem direito a incorporar a gratificação de função que recebeu por mais de 10 anos, antes da Reforma Trabalhista. A decisão considerou o tempo em que ele atuou como 'Caixa Executivo' recebendo 'Gratificação de Caixa', aplicando uma regra antiga do tribunal para proteger a estabilidade financeira do empregado.
Trabalhador brasileiro no exterior: TST garante direitos e reconhece grupo de empresas
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a lei brasileira, por ser mais vantajosa, deve ser aplicada a um trabalhador contratado no Brasil para atuar fora do país. A decisão também reconheceu que havia um grupo de empresas agindo em conjunto e que o vínculo de emprego era com a primeira empresa reclamada.
Ente Público Responde por Dívidas Trabalhistas se Não Fiscalizar Contrato, Mesmo com Nova Regra do STF
Um tribunal decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, mesmo com uma nova regra do STF. Isso acontece quando o trabalhador consegue provar que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato. A decisão reforça a importância da fiscalização para evitar problemas e mantém a condenação do ente público.
Recurso no TST é barrado por não explicar por que a decisão anterior estava errada
Um trabalhador teve seu recurso no TST negado porque não explicou por que a decisão anterior estava errada. O Tribunal entendeu que o recurso não atacou o ponto principal da decisão anterior, que era a falta de 'transcendência' do caso. Por isso, o recurso não foi nem analisado, aplicando-se uma regra que exige que os recursos sejam específicos.