
Decisões relatadas por Hugo Carlos Scheuermann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma empresa em recuperação judicial tentou recorrer de uma decisão na fase final do processo, mas seu recurso não foi aceito. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, mesmo em recuperação, a empresa precisa depositar um valor para garantir o juízo na fase de execução. A isenção de depósito recursal não se aplica a essa etapa do processo, conforme entendimento consolidado do TST.
Uma trabalhadora teve seu pedido de progressão funcional negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão se baseou na falta de 'transcendência' do caso, um requisito para que o recurso fosse analisado. Além disso, a questão envolvia a interpretação de uma lei estadual, o que dificultou o conhecimento do recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que uma grande empresa deve pagar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de anos anteriores aos seus trabalhadores. A Justiça entendeu que o prazo para cobrar esses valores só começou a contar a partir de uma assembleia específica, afastando a alegação de que a dívida estaria 'vencida'. A empresa também foi multada por tentar atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a venda de um imóvel em leilão judicial (hasta pública) durante um processo trabalhista é válida. Os devedores tentaram anular o leilão, alegando que não foram devidamente avisados, mas o tribunal entendeu que eles tiveram conhecimento do ato e não houve irregularidade que justificasse a anulação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador que vendia produtos de outras empresas, concorrendo com seu empregador, durante o horário de expediente. A decisão se baseou nas provas apresentadas no processo, que confirmaram a conduta. O TST considerou que os argumentos do trabalhador não eram suficientes para reverter a justa causa, principalmente por questões processuais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobrás deve responder subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas que contratou. Isso acontece porque a Petrobrás segue uma lei específica para suas contratações, diferente da regra geral para entes públicos. Assim, a responsabilidade é aplicada conforme a Súmula 331 do TST, sem que o Tema 1118 do STF mude essa situação.
O TST confirmou que um trabalhador tem direito a incorporar a gratificação de função que recebeu por mais de 10 anos, antes da Reforma Trabalhista. A decisão considerou o tempo em que ele atuou como 'Caixa Executivo' recebendo 'Gratificação de Caixa', aplicando uma regra antiga do tribunal para proteger a estabilidade financeira do empregado.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a lei brasileira, por ser mais vantajosa, deve ser aplicada a um trabalhador contratado no Brasil para atuar fora do país. A decisão também reconheceu que havia um grupo de empresas agindo em conjunto e que o vínculo de emprego era com a primeira empresa reclamada.
Um tribunal decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, mesmo com uma nova regra do STF. Isso acontece quando o trabalhador consegue provar que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato. A decisão reforça a importância da fiscalização para evitar problemas e mantém a condenação do ente público.
Um trabalhador teve seu recurso no TST negado porque não explicou por que a decisão anterior estava errada. O Tribunal entendeu que o recurso não atacou o ponto principal da decisão anterior, que era a falta de 'transcendência' do caso. Por isso, o recurso não foi nem analisado, aplicando-se uma regra que exige que os recursos sejam específicos.
Uma empresa pública teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) por um erro de procedimento. Ela não destacou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto principal. Por isso, o TST não pôde analisar o mérito do seu pedido sobre responsabilidade subsidiária.
Um município foi condenado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que prestava serviços a ele. A decisão do TST confirmou que o poder público tem responsabilidade quando não fiscaliza corretamente os contratos, caracterizando a chamada 'culpa in vigilando'. Isso significa que a falha em acompanhar a execução do serviço pode gerar a obrigação de arcar com os débitos.
Um tribunal superior manteve a condenação de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no fato de que o órgão público não se defendeu no processo, o que gerou a presunção de que ele falhou em fiscalizar o contrato. Essa falha, conhecida como culpa in vigilando, justificou a sua responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisões anteriores que condenaram uma empresa por doença ocupacional, danos morais e materiais, além de adicionais de periculosidade e insalubridade. A empresa tentou reverter as condenações, mas seu recurso foi negado por diversas razões, incluindo a necessidade de reanalisar fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo. A decisão reforça a importância da análise probatória nas instâncias inferiores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de uma empresa, responsabilizando a sócia. A corte entendeu que as alegações sobre a falta de um procedimento específico ou de intimação já haviam sido decididas anteriormente ou o prazo para contestá-las havia passado. Assim, não houve violação dos direitos de defesa da sócia, pois a questão já estava consolidada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma dívida trabalhista deve ser paga mesmo que o trabalhador não tenha habilitado seu crédito no processo de recuperação judicial da empresa, desde que essa recuperação já tenha terminado. A empresa não pode usar a falta de habilitação como desculpa para não pagar. A decisão reforça que as obrigações do plano de recuperação continuam valendo após seu encerramento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras deve responder de forma subsidiária pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mesmo tendo um regime de contratação simplificado. A decisão se baseou na Súmula 331 do TST e na Lei 9.478/97, que rege a Petrobras, sem seguir à risca uma tese do Supremo Tribunal Federal sobre fiscalização de contratos.
Uma empresa tentou anular um leilão de um imóvel que já havia sido concluído na Justiça do Trabalho, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido que a competência para atos de execução seria da Justiça Falimentar. O pedido foi negado porque o leilão e a expedição da carta de arrematação ocorreram antes da decisão do STJ. Além disso, o recurso da empresa não cumpriu os requisitos técnicos para ser analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não pode ser considerado 'deserto' (não aceito por falta de pagamento) se o valor devido for pago dentro do prazo que o juiz concedeu, mesmo que a justiça gratuita tenha sido negada. Além disso, o TST não analisou pedidos de horas extras e intervalo de almoço porque exigiam reexaminar fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
Um trabalhador buscou na justiça o direito a uma gratificação que foi criada por lei municipal, mas depois revogada. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, como ele não cumpriu os requisitos para receber a gratificação antes da revogação da lei, ele tinha apenas uma expectativa, e não um direito adquirido. Por isso, a revogação não foi considerada uma mudança prejudicial ao contrato de trabalho.