
Decisões relatadas por Hugo Carlos Scheuermann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público deve sim responder por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mas apenas quando fica provado que o próprio órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso que o ente público tenha falhado em seu dever de supervisionar, como liberar pagamentos sem verificar se os direitos dos trabalhadores estavam em dia. Essa decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas decorre de uma falha específica da administração.
Um trabalhador buscou na justiça o direito a uma gratificação que foi criada por lei municipal, mas depois revogada. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, como ele não cumpriu os requisitos para receber a gratificação antes da revogação da lei, ele tinha apenas uma expectativa, e não um direito adquirido. Por isso, a revogação não foi considerada uma mudança prejudicial ao contrato de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos materiais a um trabalhador que desenvolveu doença ocupacional, resultando em incapacidade parcial e permanente. A decisão também manteve a determinação de que a empresa constitua um capital para garantir o pagamento da pensão, reafirmando que a forma de pagamento é uma escolha do juiz. Isso significa que a empresa terá que arcar com os valores devidos ao trabalhador.
Um trabalhador tentou responsabilizar uma grande plataforma de entregas por dívidas trabalhistas de outra empresa, mas o Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido. A decisão se baseou no entendimento de que a relação entre as empresas era de agenciamento comercial, e não de terceirização de serviços. Além disso, o tribunal não pôde reavaliar as provas do caso.
Um trabalhador teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho em um caso de terceirização e responsabilidade de empresas. O motivo não foi o mérito da causa, mas sim uma falha técnica na forma como o recurso foi apresentado. O tribunal entendeu que o trabalhador não indicou claramente qual parte da decisão anterior ele queria contestar, conforme exigido pela lei.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de execução trabalhista. Isso aconteceu porque o trabalhador, mesmo após ser intimado para dar andamento ao caso, ficou sem se manifestar por mais de dois anos. A decisão reforça a importância de acompanhar ativamente as fases do processo, especialmente após a reforma trabalhista.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras deve responder, de forma subsidiária, pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada que lhe prestava serviços. Mesmo a Petrobras utilizando um processo de licitação simplificado, a decisão manteve sua responsabilidade, seguindo uma regra importante do TST. O tribunal também esclareceu que este caso não se encaixa em uma tese específica do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho porque não indicou corretamente os trechos da decisão anterior que queria questionar. Em vez de apontar os pontos específicos, ele transcreveu capítulos inteiros do acórdão, o que não é permitido. Por isso, o TST não pôde analisar suas reivindicações sobre horas extras, adicional noturno e honorários.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque o código de barras do comprovante de pagamento do depósito recursal era diferente do que estava na guia. O tribunal entendeu que esse erro não permite dar um prazo para corrigir, mantendo a decisão de que o recurso não poderia ser analisado. Isso mostra a importância de verificar todos os detalhes ao fazer pagamentos em processos judiciais.
Uma empresa pública tentou reverter uma condenação trabalhista no TST, mas seu recurso foi negado. O motivo foi que a empresa não contestou os pontos específicos da decisão anterior que havia barrado seu recurso inicial. Assim, o tribunal aplicou uma regra que exige que todo recurso ataque diretamente os fundamentos da decisão que se quer mudar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que reconheceu uma doença como sendo do trabalho, garantindo ao empregado o direito a indenização por danos materiais e morais. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST manteve o entendimento de que não há limitação da condenação aos valores pedidos inicialmente na ação, especialmente no rito ordinário. Isso significa que, em casos de doença ocupacional, a indenização pode ser maior do que o valor estimado no início do processo.
Um recurso de uma empresa foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque ela não contestou de forma específica o motivo pelo qual uma decisão anterior havia sido desfavorável. Em vez disso, a empresa repetiu argumentos antigos sobre horas extras. Por isso, o TST aplicou uma regra que exige que os recursos ataquem diretamente os fundamentos da decisão que se quer mudar.
Um trabalhador teve sua demissão por justa causa mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho. O recurso que ele apresentou foi considerado mal feito, pois citava artigos de lei que não tinham relação com o caso e as provas de outros julgamentos que ele usou não serviam para comparar com a sua situação. Por isso, o tribunal não conseguiu analisar o mérito da demissão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma Orientação Jurisprudencial (OJ) é citada apenas na explicação de uma decisão (fundamentação) e não na parte final que define o que deve ser cumprido (dispositivo), sua não aplicação na fase de execução não viola a coisa julgada. Isso significa que a coisa julgada se forma sobre o que está expressamente determinado no dispositivo da decisão, e não sobre os argumentos usados para chegar a essa conclusão.
Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST, mas seu recurso sobre horas extras não foi aceito porque ela não contestou o motivo principal da decisão anterior. Contudo, a condenação por assédio moral e o pagamento de honorários foram mantidos, pois o tribunal confirmou as provas e a legalidade dos valores.
Um tribunal superior confirmou a decisão que negou um recurso de uma empresa. O motivo foi que a assinatura digital usada em um documento importante para o processo não era válida, pois não seguia os padrões oficiais brasileiros. Além disso, não havia como provar a autenticidade de quem assinou, nem que o advogado tinha autorização implícita para atuar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a penhora de dinheiro é prioritária para quitar dívidas trabalhistas. Mesmo que a empresa não concorde ou sugira outros bens, a lei determina que o dinheiro seja o primeiro a ser usado. A decisão reforça a agilidade na execução de débitos trabalhistas.
Uma empresa tentou levar um caso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de um Recurso de Revista, mas o tribunal negou o pedido. A decisão se baseou em uma regra interna (Súmula 218) que impede esse tipo de recurso quando a decisão anterior foi proferida em um Agravo de Instrumento. Assim, o TST confirmou que o recurso da empresa não poderia ser analisado.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não contestou de forma específica o motivo pelo qual seu recurso anterior havia sido considerado inválido. O tribunal entendeu que a empresa não seguiu a regra da 'dialeticidade recursal', que exige que se aponte claramente o erro da decisão que se quer mudar. Isso reforça a necessidade de ser muito claro e direto ao recorrer de uma decisão judicial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador pode exigir o pagamento imediato de diferenças de FGTS na Justiça, mesmo que a empresa tenha um acordo de parcelamento da dívida com a Caixa Econômica Federal. A decisão reforça que esse tipo de acordo não impede o direito do empregado de receber seus valores. Além disso, a correção monetária desses valores deve seguir o que já é determinado pela Orientação Jurisprudencial 302 do TST.