Acórdãos do relator Hugo Carlos Scheuermann
Decisões relatadas por Hugo Carlos Scheuermann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Empresa perde recurso no TST por não comprovar pagamento de custas processuais
Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque não apresentou o comprovante de pagamento das custas do processo no momento certo. A Justiça do Trabalho entende que, se o comprovante não for anexado junto com o recurso, não há como corrigir depois. Isso significa que o recurso se torna 'deserto' e não é analisado, mantendo a decisão anterior.
Empresa perde recurso no TST: Insalubridade e Honorários não podem ser discutidos por inovação ou divergência
Uma empresa tentou reverter uma decisão sobre adicional de insalubridade e honorários, mas o Tribunal Superior do Trabalho negou seu pedido. O recurso sobre insalubridade não foi aceito porque se baseava apenas em comparações com outros casos, o que não é permitido nesse tipo de processo. Já a discussão sobre honorários foi considerada nova demais, pois não havia sido apresentada antes.
Governo é Responsável por Falha de Empresa Terceirizada se Não Fiscalizar o Contrato
Um tribunal superior manteve a condenação de um órgão público que contratou serviços terceirizados. A decisão ocorreu porque o órgão não fiscalizou corretamente a empresa contratada, sendo considerado responsável pelas dívidas trabalhistas. Essa postura de inércia prolongada na fiscalização caracteriza a culpa e segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST barra Recurso de Revista contra Agravo de Instrumento com base na Súmula 218
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o prosseguimento de um recurso de um trabalhador. Isso aconteceu porque o recurso principal, chamado Recurso de Revista, foi apresentado contra uma decisão anterior que já era um Agravo de Instrumento. A lei trabalhista e a Súmula 218 do TST proíbem essa sequência de recursos, tornando o pedido do trabalhador inviável.
TST mantém base de cálculo de insalubridade: Entenda a decisão e a importância das regras processuais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que tratava da base de cálculo do adicional de insalubridade. O recurso da empresa foi rejeitado porque não seguiu uma regra importante para a apresentação de recursos, transcrevendo um trecho que não pertencia ao processo. Assim, a decisão anterior sobre o pagamento da insalubridade foi mantida.
TST: Recurso de Revista não cabe contra decisão de Agravo de Instrumento, mesmo para empresa em recuperação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior foi tomada em um Agravo de Instrumento. Isso significa que a empresa que tentou recorrer teve seu pedido negado, mesmo estando em recuperação judicial. A corte aplicou uma regra já estabelecida para manter a decisão.
TST mantém decisão: Recurso de Revista não cabe contra acórdão de Agravo de Instrumento
Neste caso, algumas empresas tentaram levar um recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, mas a Corte não aceitou. A decisão foi mantida porque o tipo de recurso que elas apresentaram não é permitido contra a decisão anterior, conforme uma regra específica do TST.
TST decide que não há pagamento extra em duplicidade para intervalo de 35 horas se repouso semanal já foi
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber duas vezes pelo mesmo período de descanso não concedido. Se as horas do repouso semanal já foram pagas como extras, não cabe um novo pagamento pelo intervalo de 35 horas entre uma semana e outra, para evitar que a empresa pague em duplicidade.
Empresa perde recurso no TST por não comprovar falta de dinheiro para custas processuais
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não conseguiu provar que não tinha condições financeiras para pagar as custas do processo. O tribunal entendeu que a simples declaração de que não pode pagar não é suficiente para empresas. Como o pagamento não foi feito no prazo, o recurso foi considerado inválido.
TST Nega Recurso de Trabalhador por Falta de Destaque em Trechos Essenciais
Um trabalhador teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque, ao tentar recorrer, não destacou corretamente os trechos da decisão anterior que queria contestar. Ele buscava uma indenização por usar seu carro e pagar o combustível a serviço da empresa. O TST considerou que a forma como o recurso foi apresentado não seguiu as regras, impedindo a análise do mérito do pedido.
TST Nega Recurso de Execução por Transcrição Integral da Decisão Regional: Entenda o Caso
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque, ao tentar recorrer, transcreveu a decisão anterior por completo, em vez de indicar apenas os trechos específicos que queria contestar. Essa falha formal impediu que o mérito do seu pedido fosse analisado, mantendo a decisão que já havia sido desfavorável a ele.
TST Mantém Multa por Má-Fé em Execução: Entenda a Decisão para Leigos
Uma empresa foi multada por má-fé em um processo trabalhista na fase de execução. Ela tentou reverter a multa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o recurso não foi aceito. O TST entendeu que a discussão sobre a multa envolvia a interpretação de leis comuns, e não uma violação direta à Constituição, o que impede a análise do recurso nessa fase.
TST Decide: Valores da Petição Inicial são Estimativas e Não Limitam Condenação Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores que o trabalhador indica na petição inicial são apenas uma estimativa e não limitam o valor final da condenação. Isso significa que, mesmo após a Reforma Trabalhista, o juiz pode conceder um valor maior do que o inicialmente pedido, se os cálculos finais mostrarem que o trabalhador tem direito a mais. A decisão visa garantir que o trabalhador receba tudo o que lhe é devido, considerando a complexidade dos cálculos.
Recurso Trabalhista no TST: Entenda Por Que a Falta de um Detalhe Formal Impediu o Julgamento
Um cidadão tentou reverter uma decisão sobre a penhora de um imóvel em um processo trabalhista, mas seu recurso foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O motivo principal foi a falta de um detalhe formal importante: a não transcrição da parte final da decisão anterior no recurso. Essa falha impediu que o mérito do caso fosse sequer analisado, mostrando a rigidez das regras para recursos na Justiça do Trabalho.
TST: Execução Trabalhista Pode Ir Direto ao Devedor Subsidiário se Principal Inadimplir
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, em casos de dívida trabalhista, a cobrança pode ser direcionada à empresa responsável subsidiária assim que a empresa principal não pagar, sem precisar esgotar todos os bens desta ou de seus sócios. A única exceção é se a empresa principal indicar bens que comprovem ser suficientes para quitar a dívida. Essa decisão visa agilizar o pagamento dos trabalhadores.
Adicional de Insalubridade: TST garante pagamento sobre salário base quando há norma interna da empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o salário base, e não sobre o salário mínimo, quando a empresa já tinha uma regra interna que garantia esse benefício. Essa regra se tornou um direito do trabalhador, e a empresa não pode mudar para algo pior. Isso vale mesmo que exista uma Súmula do STF que diga o contrário.
TST explica: Por que alguns recursos trabalhistas em rito rápido não chegam ao tribunal superior?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma trabalhadora. Isso aconteceu porque, em processos mais rápidos (sumaríssimo), o recurso só pode ser aceito se houver uma violação direta da Constituição Federal ou de súmulas importantes. Como o recurso se baseou apenas em outros tipos de argumentos, ele não pôde ser julgado.
TST mantém decisão: Recurso de empresa é negado por não seguir regras do rito sumaríssimo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que negou um recurso de uma empresa em um processo trabalhista de rito mais rápido. A empresa não conseguiu reverter a condenação sobre descontos sindicais e horas extras porque seu recurso não indicou corretamente as violações de lei ou súmulas exigidas para esse tipo de processo. Isso significa que o recurso estava 'desfundamentado' conforme a lei.
TST mantém condenação por horas extras e confirma IPCA-E para correção monetária trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras para um trabalhador. Além disso, a decisão reforçou que a correção monetária e os juros aplicáveis aos valores devidos antes do processo judicial devem seguir o índice IPCA-E, acrescido dos juros previstos em lei, conforme já determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Empresa é condenada por dano moral ao obrigar funcionário a transportar valores sem preparo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa que obrigou um funcionário, sem treinamento específico, a transportar valores. Essa prática expôs o trabalhador a um risco desnecessário, configurando dano moral. A decisão reforça a jurisprudência do TST sobre o tema, que considera essa conduta passível de indenização.