
Decisões relatadas por Hugo Carlos Scheuermann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o prosseguimento de um recurso de um trabalhador. Isso aconteceu porque o recurso principal, chamado Recurso de Revista, foi apresentado contra uma decisão anterior que já era um Agravo de Instrumento. A lei trabalhista e a Súmula 218 do TST proíbem essa sequência de recursos, tornando o pedido do trabalhador inviável.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que tratava da base de cálculo do adicional de insalubridade. O recurso da empresa foi rejeitado porque não seguiu uma regra importante para a apresentação de recursos, transcrevendo um trecho que não pertencia ao processo. Assim, a decisão anterior sobre o pagamento da insalubridade foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber duas vezes pelo mesmo período de descanso não concedido. Se as horas do repouso semanal já foram pagas como extras, não cabe um novo pagamento pelo intervalo de 35 horas entre uma semana e outra, para evitar que a empresa pague em duplicidade.
Um trabalhador tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho para discutir o adicional de insalubridade por limpeza urbana, mas seu recurso não foi analisado. Isso aconteceu porque ele não contestou de forma específica o motivo pelo qual a decisão anterior havia barrado o processo. Assim, o tribunal aplicou uma regra que exige que os recursos ataquem diretamente os fundamentos da decisão contestada.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não conseguiu provar que não tinha condições financeiras para pagar as custas do processo. O tribunal entendeu que a simples declaração de que não pode pagar não é suficiente para empresas. Como o pagamento não foi feito no prazo, o recurso foi considerado inválido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o salário base, e não sobre o salário mínimo, quando a empresa já tinha uma regra interna que garantia esse benefício. Essa regra se tornou um direito do trabalhador, e a empresa não pode mudar para algo pior. Isso vale mesmo que exista uma Súmula do STF que diga o contrário.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa que obrigou um funcionário, sem treinamento específico, a transportar valores. Essa prática expôs o trabalhador a um risco desnecessário, configurando dano moral. A decisão reforça a jurisprudência do TST sobre o tema, que considera essa conduta passível de indenização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras para um trabalhador. Além disso, a decisão reforçou que a correção monetária e os juros aplicáveis aos valores devidos antes do processo judicial devem seguir o índice IPCA-E, acrescido dos juros previstos em lei, conforme já determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que negou um recurso de uma empresa em um processo trabalhista de rito mais rápido. A empresa não conseguiu reverter a condenação sobre descontos sindicais e horas extras porque seu recurso não indicou corretamente as violações de lei ou súmulas exigidas para esse tipo de processo. Isso significa que o recurso estava 'desfundamentado' conforme a lei.
Uma empresa tentou reverter a decisão que anulou a justa causa de um trabalhador, mas seu recurso foi negado pelo TST. O motivo é que, em processos mais rápidos (rito sumaríssimo), o recurso precisa apontar uma violação direta à Constituição, e não apenas a leis comuns. Como a empresa não fez isso, a decisão anterior foi mantida.
Um trabalhador teve seu direito ao adicional de insalubridade confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A empresa tentou reverter a decisão, mas o tribunal entendeu que não era possível revisar as provas do caso nesta fase do processo. Isso significa que a decisão anterior, que reconheceu a insalubridade, foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, em casos de dívida trabalhista, a cobrança pode ser direcionada à empresa responsável subsidiária assim que a empresa principal não pagar, sem precisar esgotar todos os bens desta ou de seus sócios. A única exceção é se a empresa principal indicar bens que comprovem ser suficientes para quitar a dívida. Essa decisão visa agilizar o pagamento dos trabalhadores.
Um caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu se uma empresa poderia recorrer imediatamente de uma decisão que anulou o processo e mandou ele voltar para ser julgado novamente. A anulação ocorreu porque o trabalhador não foi avisado pessoalmente da audiência, o que impediu que ele fosse considerado 'confesso'. O TST entendeu que essa decisão não pode ser contestada de imediato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma trabalhadora. Isso aconteceu porque, em processos mais rápidos (sumaríssimo), o recurso só pode ser aceito se houver uma violação direta da Constituição Federal ou de súmulas importantes. Como o recurso se baseou apenas em outros tipos de argumentos, ele não pôde ser julgado.
Um cidadão tentou reverter uma decisão sobre a penhora de um imóvel em um processo trabalhista, mas seu recurso foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O motivo principal foi a falta de um detalhe formal importante: a não transcrição da parte final da decisão anterior no recurso. Essa falha impediu que o mérito do caso fosse sequer analisado, mostrando a rigidez das regras para recursos na Justiça do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores que o trabalhador indica na petição inicial são apenas uma estimativa e não limitam o valor final da condenação. Isso significa que, mesmo após a Reforma Trabalhista, o juiz pode conceder um valor maior do que o inicialmente pedido, se os cálculos finais mostrarem que o trabalhador tem direito a mais. A decisão visa garantir que o trabalhador receba tudo o que lhe é devido, considerando a complexidade dos cálculos.
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. O tribunal entendeu que o recurso não atacou os pontos principais da decisão que ele queria mudar, o que é um requisito fundamental para que um recurso seja analisado. Essa regra é conhecida como princípio da dialeticidade e está prevista na Súmula 422 do TST.
O TST decidiu que o prazo para cobrar contribuições não pagas a um plano de previdência complementar fechado é o mesmo das ações trabalhistas: cinco anos, com limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a empresa deveria ter feito o pagamento. Se o benefício de aposentadoria já foi concedido, a cobrança vira um pedido de indenização, mas a prescrição da dívida original impede essa indenização.
Um trabalhador tentou responsabilizar a União por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso, pois não foi comprovada a culpa da União na fiscalização do contrato. Além disso, o recurso não seguiu as regras formais exigidas para ser analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso da empresa, que havia sido negado antes, deveria ser aceito em relação aos temas de rescisão indireta e dano moral. Isso aconteceu porque a empresa conseguiu provar que, ao contrário do que foi dito, ela havia contestado corretamente os motivos da decisão anterior. A corte reconheceu que houve um erro na aplicação de uma regra processual (Súmula 422, I, do TST).