
Decisões relatadas por Luiz Jose Dezena Da Silva, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma empresa que buscava privilégios da Fazenda Pública, como isenção de custas, entrou com um Mandado de Segurança. O TST decidiu que essa ação não era o caminho certo. Isso porque a empresa já havia discutido a mesma questão em outro recurso no processo original, o que torna o Mandado de Segurança incabível.
Um Mandado de Segurança que questionava uma decisão sobre produção antecipada de provas perdeu sua finalidade. Isso aconteceu porque o processo principal, onde a prova seria usada, já teve uma sentença. O Tribunal Superior do Trabalho aplicou uma regra parecida com a Súmula 414, entendendo que não havia mais o que ser julgado no Mandado de Segurança.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador que recebe auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91) durante o aviso prévio indenizado não pode ser demitido. Essa situação garante a ele uma estabilidade provisória no emprego. Assim, a demissão é considerada nula, e o trabalhador tem direito à reintegração.
Uma empresa tentou usar um Mandado de Segurança para trocar um perito judicial que considerava suspeito. No entanto, o TST decidiu que essa não é a forma correta de contestar a decisão, pois existe outro tipo de recurso específico para isso, o Agravo de Petição. A Corte Superior reforçou que o Mandado de Segurança só deve ser usado em situações excepcionais, quando não há outra opção de recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há cerceamento de defesa quando o juiz nega o adiamento de uma audiência porque as testemunhas não apareceram. Isso acontece se a parte foi avisada para levá-las espontaneamente e não justificou a ausência delas, nem apresentou as cartas-convites no prazo. A decisão se baseia em um entendimento já consolidado do TST.
Uma empresa tentou anular uma penhora de seus bens, alegando que não foi citada ou que a execução não havia começado. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a empresa foi devidamente notificada para pagar ou garantir a dívida e não o fez. Por isso, a penhora foi considerada legal e a execução continuará.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a análise de alguns recursos porque eles não seguiram as regras básicas de apresentação. Isso significa que o caso nem chegou a ser discutido no mérito, ou seja, o conteúdo da reclamação não foi avaliado. A decisão reforça a importância de cumprir todos os detalhes formais ao recorrer.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito ao adicional de insalubridade por exposição a ruído se a empresa fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que realmente neutralizem esse risco. A Corte esclareceu que o Tema 555 da Repercussão Geral do STF, que trata de aposentadoria especial, não se aplica a casos de adicional de insalubridade, havendo distinção entre os temas.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o trabalhador tem o direito de cobrar na Justiça os valores do FGTS que não foram depositados pela empresa, mesmo que a empresa tenha feito um acordo de parcelamento da dívida com a Caixa Econômica Federal. A decisão também abordou a correção monetária do FGTS, mas não conheceu o recurso da empresa nesse ponto por falta de argumentação adequada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas não são obrigadas a pagar uma contribuição ao sindicato dos trabalhadores, mesmo que essa verba seja para um 'Benefício Social Familiar' em favor dos empregados. A Corte entendeu que essa cobrança viola a liberdade e a autonomia do sindicato profissional, impedindo a ingerência das empresas em sua gestão. Assim, cláusulas em acordos coletivos que preveem essa contribuição são consideradas inválidas.
Nesta decisão, o TST confirmou que o trabalhador pode cobrar o FGTS na Justiça mesmo que a empresa tenha feito um acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal. Além disso, o tribunal manteve a aplicação de multas por atraso no pagamento das verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS. A empresa tentou reverter essas condenações, mas não obteve sucesso na maioria dos pontos.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou uma decisão que responsabiliza o Poder Público de forma subsidiária, mas negou o recurso que ele apresentou. O motivo foi que o recurso não seguiu as regras de como apresentar o texto, especialmente a forma de transcrever trechos da decisão anterior. Isso mostra a importância de seguir as formalidades ao recorrer na Justiça do Trabalho, mesmo em casos de grande relevância.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de um ente público. A empresa não seguiu as regras para apresentar o recurso, como não indicar claramente qual lei ou norma constitucional teria sido desrespeitada. Por isso, o pedido de revisão da decisão anterior não foi aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização com o Poder Público, é o trabalhador quem deve provar que a administração pública foi negligente na fiscalização da empresa contratada. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e muda a forma como esses casos são julgados, afastando a responsabilidade automática do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador é quem precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização da empresa contratada. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que é obrigatório para todos os tribunais. Assim, a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata outra para vender seus produtos ou serviços não é responsável por eventuais dívidas trabalhistas da vendedora. Isso acontece porque a relação é vista como um contrato comercial, e não como uma terceirização de mão de obra. Assim, a regra da Súmula 331 do TST, que trata de terceirização, não se aplica a esses casos.
Um trabalhador que atuava como superintendente de agência bancária buscou na Justiça o pagamento de horas extras e indenização por assédio moral. O Tribunal Superior do Trabalho analisou se ele se enquadrava na regra de exceção para cargos de confiança, que não recebem horas extras. A decisão considerou as provas apresentadas e manteve o entendimento de que o trabalhador não tinha direito às horas extras.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido do Estado para revisar uma decisão anterior. O Estado alegava que o tribunal não havia analisado todos os seus argumentos sobre a contratação de um trabalhador sem concurso público por uma entidade privada que presta serviços à educação. No entanto, o TST reafirmou que a decisão anterior já havia esclarecido que a contratação era válida, pois a entidade é de direito privado e não se submete à regra do concurso.
Um trabalhador tentou levar seu caso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso foi negado. O motivo foi que a forma como o recurso foi apresentado não seguiu as regras exigidas pela lei, impedindo que o mérito da causa fosse sequer analisado. É um lembrete da importância de cumprir todos os detalhes processuais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o mérito de um recurso que discutia descontos de plano de saúde. A decisão foi baseada na falta de cumprimento de requisitos formais essenciais para a admissão do recurso. Isso significa que a questão principal sobre os descontos não foi julgada pelo TST nesta etapa, devido a um erro processual.