Acórdãos do relator Morgana De Almeida Richa
Decisões relatadas por Morgana De Almeida Richa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST mantém responsabilidade de empresa em terceirização e exige recurso específico
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade de uma empresa que se beneficiou de serviços terceirizados, incluindo os de um aprendiz, por dívidas trabalhistas. Além disso, a Corte reforçou a necessidade de que os recursos apresentados ataquem diretamente os motivos da decisão anterior, sob pena de não serem analisados. Essa decisão é importante para quem contrata serviços de outras empresas e para quem busca recorrer de decisões judiciais.
TST: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento por parte da empresa terceirizada não é suficiente para culpar o ente público.
TST: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não se pode exigir que o ente público prove que fiscalizou corretamente.
TST mantém decisão: Recurso de Revista sem requisitos formais não tem mérito analisado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento, os chamados Embargos de Declaração. A corte manteve a decisão anterior que não analisou o mérito de um recurso porque ele não cumpriu as regras de apresentação. Isso significa que, sem indicar os trechos corretos do processo e fazer a comparação necessária, o assunto principal não pode ser julgado.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou o trabalhador. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem cabe ao poder público provar que fiscalizou corretamente.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizada, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não basta para transferir a dívida ao ente público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não responde por insalubridade em terceirização se não houve falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública, ao contratar serviços terceirizados, não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Isso vale especialmente para o adicional de insalubridade, se a condição de risco só foi reconhecida na Justiça e não houve prova de que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Para que haja responsabilidade, é preciso comprovar a negligência do poder público.
TST mantém decisão: Sem equiparação salarial por capacidade técnica superior e diferenças operacionais
Um trabalhador buscou na justiça o direito de receber o mesmo salário de um colega, alegando que faziam o mesmo trabalho. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou esse pedido. A Corte entendeu que o colega tinha mais treinamento e capacidade técnica, e que as diferenças nas escalas de trabalho eram justificadas pelas necessidades da empresa, sem poder reavaliar as provas.
TST barra recurso por erro na cópia de trechos da decisão: entenda o que mudou para empresas e trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque ela não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior. A empresa copiou um capítulo muito longo do acórdão, o que dificultou a análise do caso. Por isso, o TST não conseguiu verificar a questão da responsabilidade trabalhista após a privatização de uma empresa pública. Essa decisão reforça a importância de seguir as regras para apresentar recursos.
TST: Erro Material Pode Ser Corrigido na Execução Sem Mudar a Decisão Principal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível corrigir um erro simples, como a troca de uma palavra por outra, em um processo que já está na fase de execução. Essa correção é feita por meio de um recurso chamado embargos de declaração e não muda o resultado final da decisão, apenas ajusta um detalhe que estava errado no texto.
Empresa tem recurso negado e é multada pelo TST por não explicar bem os motivos do seu pedido
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. Por essa falha, a empresa não só perdeu o recurso, como também foi multada por agir de má-fé no processo. Isso mostra a importância de apresentar argumentos bem fundamentados em cada etapa judicial.
Como o TST decide a correção monetária e juros em dívidas trabalhistas, mesmo sem previsão expressa
O TST decidiu que a forma de calcular a correção monetária e os juros em dívidas trabalhistas deve seguir as regras do STF, mesmo que a decisão original não tenha especificado esses índices. Assim, aplica-se IPCA-E com juros antes do processo, e a taxa SELIC depois, com uma mudança futura para o Código Civil. Essa regra vale para todos os casos em andamento.
Trabalhador da saúde: TST garante insalubridade máxima e salário-base como cálculo
Um trabalhador da área da saúde teve seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo confirmado pelo TST, devido ao contato permanente com pacientes infectados. Além disso, o Tribunal manteve o salário-base como forma de calcular esse adicional, por ser uma condição mais vantajosa já estabelecida. A decisão reforça a proteção contra a redução de benefícios já conquistados.
TST decide: Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização. Apenas em casos de falta de pagamento do FGTS ou quando a Administração Pública não se defende no processo, a culpa pode ser presumida.
Acordo Coletivo pode autorizar compensação de jornada em ambiente insalubre, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores, por meio de sindicato, que permite compensar horas de trabalho em locais insalubres. Essa decisão vale mesmo que não haja uma autorização específica do Ministério do Trabalho, pois a negociação coletiva tem grande peso. O TST seguiu um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a autonomia dos acordos coletivos.
TST decide: Condenação trabalhista pode ser limitada ao que foi pedido na ação após a Reforma
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas iniciados após a Reforma Trabalhista de 2017, o valor da condenação deve ser limitado ao que foi pedido inicialmente na ação. Além disso, o TST manteve a decisão que considerou válidos os cartões de ponto para o cálculo de horas extras, sem reexaminar as provas. A decisão também abordou a aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizada com prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar o que deve ao trabalhador para que o ente público seja cobrado.
TST Nega Pedido de Esclarecimento de Órgão Público por Falha em Recurso Anterior
Um órgão público tentou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reanalisasse um caso de terceirização, alegando que a decisão anterior não havia discutido sua responsabilidade. Contudo, o TST negou o pedido, explicando que a questão principal não foi analisada antes por causa de um erro formal no recurso inicial. Assim, o mérito da responsabilidade do órgão não chegou a ser discutido.
TST decide: Administração Pública não precisa provar fiscalização para evitar responsabilidade em terceirização
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não o contrário. A decisão reforça que o ente público não tem o dever de provar que fiscalizou.