Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Permite Inclusão de Parcelas Futuras em Execução de Ação Coletiva Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos de execução de ações coletivas, é permitido incluir valores que venceriam após o início do processo, desde que a ação original tenha sido aberta enquanto o contrato de trabalho ainda estava ativo. Essa medida busca evitar que o trabalhador precise entrar com várias ações judiciais para cobrar o mesmo direito ao longo do tempo, sem desrespeitar decisões anteriores.
Acordo Coletivo pode Estender Jornada em Turnos de Revezamento, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que acordos ou convenções coletivas podem aumentar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas diárias. Essa decisão se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que esses direitos não são 'absolutamente indisponíveis', mesmo que haja horas extras habituais. Assim, o que foi negociado entre sindicatos e empresas tem validade.
TST Mantém Horas Extras para Trabalhador: Cargo de Gestão Exige Prova de Poder Real
Um trabalhador conseguiu manter seu direito a horas extras, pois o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que ele não exercia um verdadeiro cargo de gestão, apesar do salário mais alto. A decisão se baseou nas provas do processo, que mostraram a ausência de poderes reais de mando e decisão, impedindo a empresa de reverter o caso em instâncias superiores.
Recurso de Empresa Negado no TST: Entenda a Importância de Apresentar o Caso Corretamente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava reverter uma decisão sobre adicional de insalubridade. A empresa não apresentou o recurso de forma completa, deixando de transcrever trechos essenciais da decisão anterior. Por isso, o TST não conseguiu analisar o caso e manteve a decisão original.
Pagamento de Custas por Terceiro Não Impede Recurso se Há Vínculo com o Processo, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não pode ser considerado 'deserto' (ou seja, não aceito por falta de pagamento) apenas porque as custas foram pagas por uma pessoa ou empresa diferente da que recorreu. O importante é que a guia de pagamento tenha informações claras que liguem esse valor ao processo. Assim, mesmo que um terceiro pague, se os dados estiverem corretos, o recurso deve ser aceito.
TST mantém decisão sobre nulidade de acórdão e cálculos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não houve erro em uma decisão anterior que negou a nulidade de um acórdão regional. Isso aconteceu porque o tema não foi considerado de grande importância para ser analisado em recurso. A discussão sobre os cálculos trabalhistas foi considerada encerrada, pois já havia sido decidida antes e não poderia ser reaberta.
Por que seu recurso pode não ser analisado no TST? Entenda os requisitos de um Agravo de Instrumento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um recurso de uma empresa e, em grande parte, não aceitou os pedidos. Isso ocorreu porque o recurso não seguiu as regras processuais e formais exigidas, como a falta de impugnação específica ou a apresentação incorreta de trechos do processo. A decisão reforça a importância de cumprir todos os requisitos para que um recurso seja analisado pela Justiça.
TST mantém decisão que barrou recurso por não explicar o porquê da discordância
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o prosseguimento de um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não explicou de forma clara e específica por que discordava da decisão anterior. Mesmo alegando que o caso envolvia um tema importante do STF, o TST manteve o entendimento de que as regras processuais devem ser seguidas.
Registro de seguro garantia na SUSEP: TST flexibiliza regra, mas mantém deserção por erro em custas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não deve ser considerado 'deserto' (ou seja, não analisado por falta de pagamento correto) apenas porque a empresa não comprovou o registro de seu seguro garantia na SUSEP no prazo. O importante é que o seguro estivesse realmente registrado. No entanto, o tribunal manteve a deserção de um recurso anterior da mesma empresa por um erro diferente: o pagamento de custas processuais com guias que não eram do processo em questão.
TST decide: Suspensão de prazos da pandemia não vale se contrato terminou depois
Um trabalhador tentou reverter a decisão de que seu processo estava prescrito, alegando que a pandemia de COVID-19 suspendeu os prazos. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, como o contrato de trabalho terminou depois do período de suspensão, a regra da pandemia não se aplicava, mantendo a prescrição.
TST: Não é possível rediscutir provas de cartões de ponto para horas extras em instância superior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode analisar novamente as provas sobre a validade dos cartões de ponto para reconhecer horas extras. Isso porque o tribunal de origem já havia concluído, com base em testemunhas, que os registros eram inválidos. A empresa tentou rediscutir essa questão, mas o TST aplicou a Súmula 126, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista.
TST nega recurso de trabalhador por falta de fundamentação, impedindo análise de horas extras e dano moral
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador porque o recurso anterior, chamado Recurso de Revista, não apresentava os fundamentos jurídicos necessários. Com isso, o tribunal não pôde analisar os pedidos do trabalhador, como horas extras, vale-transporte e dano moral. A decisão reforça a importância de fundamentar corretamente os recursos para que sejam analisados.
TST: Recurso de Revista não cabe contra decisão de Agravo de Instrumento e gera multa
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão usando um tipo de recurso que não era o adequado para a situação. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que esse recurso não era cabível, seguindo uma regra já estabelecida. Por insistir em um recurso sem fundamento, a empresa foi multada. Isso reforça a necessidade de usar o recurso correto no processo.
Empresa terceirizada não pagou? O órgão público não é culpado automaticamente, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para gerar a condenação.
Justiça Gratuita: TST Nega Benefício a Quem Tem Salário Acima do Limite e Não Comprova Necessidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma pessoa com salário acima do limite legal não tem direito à justiça gratuita se não comprovar que realmente precisa ou não declarar sua situação financeira. Além disso, a decisão confirmou a possibilidade de penhora de salários, seguindo um entendimento já estabelecido pelo próprio TST.
Acidente de Trabalho: TST Mantém Responsabilidade da Empresa e Impede Reexame de Provas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível reexaminar fatos e provas em recursos de instância superior para afastar a responsabilidade de uma empresa em acidente de trabalho, mesmo que ela alegue culpa exclusiva do trabalhador. A decisão manteve o entendimento de que a empresa não conseguiu provar que o acidente foi culpa exclusiva do empregado, aplicando uma regra que impede a revisão de provas nesta fase do processo.
TST: Recurso não é analisado se não contesta a decisão anterior; Horas extras por minutos residuais negadas
Um trabalhador teve seu recurso parcialmente negado no TST. A primeira parte do recurso não foi nem analisada porque ele não explicou por que a decisão anterior estava errada, apenas repetiu argumentos. Já o pedido de horas extras por minutos residuais foi negado, pois o tribunal entendeu que um acordo coletivo permitia que a empresa não considerasse esse tempo como jornada de trabalho.
Empresa perde recurso no TST por não seguir as regras: entenda o 'mau aparelhamento'
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão no TST, mas seu recurso foi negado. O motivo foi que ela não seguiu as regras específicas para esse tipo de recurso em processos mais rápidos. Assim, a decisão anterior foi mantida, confirmando que o recurso não poderia ser analisado.
Dispensa sem justa causa: TST não reverte por erro no recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a dispensa de um trabalhador não seria revertida. Isso aconteceu porque o recurso apresentado não seguiu uma regra importante da lei, impedindo que o tribunal analisasse o mérito do pedido. Assim, a empresa não precisou justificar a demissão.
TST decide: Não cabe Recurso de Revista em Ação Rescisória de TRT, e não dá pra 'trocar' o recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um tipo de recurso (Recurso de Revista) em um processo específico (Ação Rescisória) que começou no Tribunal Regional. A Corte entendeu que esse recurso não era o correto para o caso e que o erro era tão evidente que não permitia 'trocar' o recurso por outro. Isso significa que a parte que tentou recorrer não conseguiu que seu pedido fosse analisado.