Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST mantém decisão sobre intervalo de almoço: empresa não pode recorrer se precisar reavaliar provas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de uma empresa sobre o intervalo de almoço dos funcionários. O TST entendeu que, para analisar o pedido da empresa, seria preciso rever fatos e provas do processo, o que não é permitido nessa fase do julgamento. A empresa não conseguiu comprovar que cumpriu todas as condições de um acordo coletivo para reduzir o tempo de descanso.
Recurso sobre gratificação e CTVA negado no TST por não seguir regras de apresentação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava discutir valores de gratificação de função, CTVA e a inclusão de sábados como dias de descanso. A decisão foi mantida porque a parte não seguiu corretamente as regras para apresentar o recurso, como a necessidade de comparar analiticamente os argumentos com a decisão anterior. Isso mostra a importância de cumprir todos os requisitos formais ao recorrer na Justiça do Trabalho.
TST: Validade de Cartões de Ponto e Intervalo Intrajornada Não Podem Ser Reexaminados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode analisar novamente as provas sobre a validade dos cartões de ponto e se o trabalhador realmente tirou seu intervalo de almoço. Isso acontece porque a lei proíbe o TST de reavaliar fatos e provas já analisados em instâncias anteriores, aplicando uma regra conhecida como Súmula 126. Assim, o pedido do trabalhador para receber o intervalo como hora extra foi negado.
TST Nega Recurso de Empresa por Falta de Requisitos Formais e Ausência de Transcendência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não seguiu as regras para apresentar o pedido. A empresa não conseguiu mostrar que o caso era importante o suficiente para ser analisado pelo TST, o que é chamado de 'transcendência'. Por isso, o recurso não foi nem mesmo avaliado no mérito.
Recurso de empresa é negado no TST por não seguir regras processuais e perder prazo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não seguiu as regras para apresentar o recurso, como não destacar os pontos importantes da decisão anterior e não ter questionado uma omissão no momento certo. Por essas falhas, o recurso não pôde ser analisado no mérito.
TST decide sobre horas extras de trabalhador externo e honorários advocatícios: entenda o que mudou
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que tratava de horas extras de um trabalhador externo. O tribunal entendeu que não houve erro no julgamento, mesmo que a empresa não tenha concordado com o resultado. Além disso, não aumentou os honorários do advogado, pois já estavam no valor máximo permitido por lei.
TST Nega Recurso por Falta de Detalhes e Não Aplica Multa por Erro 'Desculpável'
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de não analisar um recurso de um trabalhador porque ele não explicou claramente quais leis ou regras foram desrespeitadas. Apesar disso, o tribunal não aplicou uma multa à parte que recorreu, pois considerou que o erro na forma de apresentar o recurso foi compreensível. Essa decisão mostra a importância de detalhar bem os motivos ao recorrer e a flexibilidade do tribunal em aplicar penalidades.
TST: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência específica na fiscalização do contrato, e não apenas a ausência de prova de fiscalização. A decisão reforça que a culpa da Administração Pública não pode ser presumida.
TST: Recurso de Revista na fase de execução só cabe se houver violação direta à Constituição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, na fase final de um processo (execução), um tipo de recurso chamado 'recurso de revista' só pode ser aceito se houver uma violação direta à Constituição Federal. No caso, o pedido de terceiros interessados sobre honorários advocatícios foi negado porque eles não apontaram essa violação constitucional no momento certo. A decisão reforça a importância de seguir as regras específicas para cada tipo de recurso.
TST valida quitação geral em acordo extrajudicial de trabalho, reforçando a autonomia da vontade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito entre trabalhador e empresa, que prevê a quitação total do contrato de trabalho, é válido. Isso acontece mesmo que o acordo seja homologado parcialmente pela Justiça, desde que as regras da lei sejam seguidas e não haja engano ou pressão. A decisão reforça que a vontade das partes deve ser respeitada.
Empresa tem pedido de Justiça Gratuita negado no TST por falta de provas de insuficiência financeira
Uma empresa teve seu pedido de justiça gratuita negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão manteve o entendimento de que empresas precisam comprovar de forma clara que não têm condições de pagar as custas do processo. Como não houve essa comprovação, o recurso da empresa foi considerado deserto, ou seja, não foi aceito por falta de pagamento das taxas.
TST confirma horas extras com base em testemunhas e impede empresa de rediscutir provas
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um trabalhador. A jornada de trabalho foi definida com base no depoimento de testemunhas, e a empresa não conseguiu reverter a decisão. O tribunal também não aceitou o argumento da empresa sobre horas extras pré-fixadas em acordo coletivo, por falta de discussão prévia.
Recurso de Revista Negado: A Importância de Seguir as Regras para Chegar ao TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ele não foi apresentado da forma correta, conforme as regras da lei. Isso significa que o caso não foi analisado em seu conteúdo, pois faltou um passo importante na maneira de recorrer. A decisão reforça que é preciso muita atenção aos detalhes processuais para que um recurso seja aceito e chegue a ser julgado.
TST não analisa justa causa por falha em recurso da empresa: entenda o que aconteceu
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o mérito de um caso de justa causa. Isso aconteceu porque a empresa não seguiu uma regra importante para apresentar seu recurso, que é a de indicar corretamente o trecho da decisão anterior. Por essa falha processual, o tribunal não pôde discutir se a justa causa foi aplicada corretamente ou não.
TST não analisa mérito de processo trabalhista por falha na apresentação do recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não poderia ser analisado. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não apresentou o pedido da forma correta, não indicando os trechos importantes da decisão anterior. Por isso, o tribunal não chegou a discutir questões como horas extras ou enquadramento sindical, focando apenas na falha processual.
TST Mantém Penhora de Aposentadoria Privada: Entenda a Importância de Apresentar o Recurso Corretamente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que permitiu a penhora de valores de aposentadoria de previdência privada. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não seguiu as regras para apresentar o recurso, como transcrever o trecho exato da decisão anterior. Assim, o TST não pôde analisar o mérito da questão, focando apenas na falha processual.
TST Nega Recurso que Discutia Multa e Dano Moral por Falta de Requisitos Formais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que buscava discutir o valor de uma multa e de uma indenização por dano moral. A decisão não analisou o mérito das questões, pois o recurso não cumpriu as exigências de apresentação e não demonstrou a importância do caso para ser julgado em instância superior. Isso significa que a discussão foi barrada por questões técnicas, sem chegar a ser avaliada em seu conteúdo.
TST mantém decisão: Recurso de empresa barrado por não seguir regras processuais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava reverter decisões sobre a responsabilização de seus sócios e a alegação de que o tribunal anterior não havia analisado todos os pontos. A empresa não conseguiu que seu recurso fosse adiante porque não cumpriu as exigências formais para a apresentação de recursos no TST, como a correta indicação dos trechos da decisão que queria contestar. Assim, a decisão anterior foi mantida.
TST Nega Recurso de Trabalhador por Falta de Destaque em Acórdão Regional
Um trabalhador teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu uma regra importante para apresentar o processo. Ele não destacou a parte exata do documento anterior que continha a discussão jurídica principal. Por isso, o TST não pôde analisar o pedido de responsabilidade de uma empresa pública em um caso de terceirização.
Recurso de Revista Negado no TST: A Importância de Seguir as Regras Formais da CLT
Um trabalhador tentou levar seu caso de dispensa discriminatória ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso foi barrado. Isso aconteceu porque ele não seguiu as regras de como apresentar o recurso, especificamente não destacando os pontos importantes da decisão anterior. Assim, o TST nem sequer analisou o mérito da questão, focando apenas no erro formal.