Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Empresa tem recurso negado no TST por falha em requisitos formais sobre Horas Extras
Um recurso de uma empresa sobre horas extras foi negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão ocorreu porque a empresa não seguiu as regras formais para apresentar o recurso, o que impediu a análise do mérito da questão. Assim, a condenação ao pagamento de horas extras, incluindo minutos residuais, foi mantida.
Recurso da empresa negado no TST por erro na representação do advogado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que negou um recurso de uma empresa. O motivo foi um erro grave na representação processual: o advogado que assinou o recurso recebeu poderes de outro advogado que não tinha procuração válida no processo. Para o TST, esse tipo de falha não pode ser corrigida e o recurso é considerado inválido.
Por que o TST não analisou o caso de doença ocupacional e dispensa de um trabalhador?
Um trabalhador tentou levar seu caso de doença ocupacional e dispensa para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso não foi aceito. O tribunal entendeu que ele não seguiu uma regra importante ao apresentar o recurso, que exige destacar claramente a parte do processo que ele queria discutir. Por causa dessa falha formal, o TST não pôde analisar o mérito da questão, ou seja, se ele realmente tinha direito por causa da doença ou se a dispensa foi válida.
Empresa perde recurso no TST por não pagar depósito recursal integral: entenda a deserção
Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho porque não fez o depósito recursal completo, que é uma garantia financeira exigida para recorrer. Mesmo com depósitos anteriores, o valor total da condenação não estava coberto, e a empresa não pagou o que faltava para o agravo de instrumento. Por isso, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser analisado pelo tribunal.
Empresa falida após demissão ainda deve pagar multas trabalhistas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que decreta falência *depois* de demitir um funcionário ainda precisa pagar as multas trabalhistas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A decisão esclarece que a regra que isenta empresas falidas dessas multas (Súmula 388) não se aplica quando a falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Isso significa que o trabalhador tem direito a receber esses valores mesmo que a empresa venha a falir posteriormente.
Empresa Tomadora de Serviços Responde por Dívidas Trabalhistas em Terceirização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a empresa que contrata serviços terceirizados é responsável pelas dívidas trabalhistas da prestadora, caso esta não pague o trabalhador. A decisão também manteve a concessão de justiça gratuita ao trabalhador. Questões sobre horas extras e banco de horas não foram analisadas por não terem sido discutidas nas instâncias anteriores.
Empresa Pública: TST Mantém Exigência de Custas e Depósito Recursal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de economia mista, mesmo sendo ligada a um município, não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública. Por isso, ela precisa pagar as custas e o depósito recursal para recorrer, assim como qualquer empresa privada. A falta desse pagamento levou à rejeição do recurso da empresa.
Recurso de Revista Deserto: TST Mantém Decisão por Falta de Pagamento de Custas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um recurso não será analisado (foi considerado deserto) porque as custas processuais não foram pagas no prazo correto. Não é possível pedir um novo prazo para pagar as custas se o problema foi a ausência total do pagamento, e não apenas um valor insuficiente ou erro na guia. A decisão reforça a importância de cumprir os prazos e requisitos financeiros para que um recurso seja aceito.
TST decide: Entregador de aplicativo não tem vínculo de emprego sem subordinação jurídica
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um entregador motorizado não tinha vínculo de emprego com uma plataforma digital de entregas. A Corte entendeu que a empresa atuava apenas como intermediadora de serviços, sem a subordinação jurídica necessária para configurar a relação de trabalho. Essa decisão reformou o entendimento anterior que havia reconhecido o vínculo.
TST Mantém Responsabilidade de Grupo Econômico e Não Conhece Recurso por Falta de Fundamentação
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou recursos de duas empresas. O recurso da primeira empresa não foi aceito porque não explicava por que a decisão anterior estava errada. Já o recurso da segunda empresa foi negado, mantendo a decisão que a considerava parte de um grupo econômico e, por isso, responsável solidariamente pelas dívidas trabalhistas.
TST: Engenheiros podem perder auxílio-alimentação se decisão judicial anterior autorizar
Uma trabalhadora, engenheira, teve seu auxílio-alimentação suprimido pela empresa. Ela questionou a mudança, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão. O TST entendeu que a supressão foi válida porque uma Ação Civil Pública anterior já havia reconhecido a compensação dessa parcela para a categoria dos engenheiros.
TST: Justiça do Trabalho é competente para julgar vínculo de motorista de aplicativo
A Justiça do Trabalho é a responsável por analisar os casos em que trabalhadores de aplicativo pedem o reconhecimento de vínculo de emprego com as plataformas digitais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que o pedido de vínculo seja negado, a decisão deve ser de improcedência da ação, e não de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o caso. Essa decisão reforça a atuação da Justiça do Trabalho nesses processos.
TST reafirma validade da motivação 'per relationem' e nega pedidos de trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que juízes podem usar a técnica de 'motivação per relationem', que é quando a decisão se baseia em fundamentos de uma decisão anterior. No caso, o tribunal negou os pedidos de um trabalhador sobre dano moral por restrição de uso de banheiro e horas extras, por entender que as provas não foram suficientes ou que o recurso não foi apresentado corretamente.
TST decide: Promessa de não demitir na pandemia (#NÃOEMITA) não impede dispensa sem justa causa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa pode demitir um funcionário mesmo que tenha prometido não fazer isso durante a pandemia, através do movimento #NÃOEMITA. A decisão explica que essa promessa não cria uma estabilidade no emprego que impeça a demissão, a menos que haja uma lei específica ou acordo coletivo prevendo isso. Assim, a dispensa do trabalhador foi considerada válida.
TST: Redução de quinquênio por ordem do Tribunal de Contas não é ilegal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a redução do valor do quinquênio de um trabalhador, causada por uma ordem do Tribunal de Contas do Município para recalcular o benefício apenas sobre o salário-base, não é ilegal. A Corte entendeu que essa mudança não configura uma redução salarial ilícita, pois não foi uma decisão unilateral da empresa, mas sim o cumprimento de uma determinação externa.
TST Nega Recurso de Empresa por Não Seguir Regras de Apresentação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de uma empresa que tentava reverter uma decisão anterior. O motivo foi que a empresa não apresentou seu recurso de forma correta, deixando de indicar o trecho exato da decisão que queria contestar. Assim, o recurso não pôde ser analisado pelo tribunal.
TST Mantém Pedido de Demissão: Falta de Provas e Desinteresse do Trabalhador Impedem Rescisão Indireta
Um trabalhador buscou na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, alegando que a empresa cometeu faltas graves. No entanto, os tribunais entenderam que ele manifestou desinteresse em continuar trabalhando e não conseguiu provar as falhas da empresa. Por isso, a saída foi considerada um pedido de demissão, e o TST não pôde rever a decisão por se tratar de reexame de provas.
TST mantém validade de controles de jornada e nega nulidade em caso de horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou a nulidade de um processo, pois o tribunal anterior já havia analisado tudo. Além disso, o TST não aceitou o pedido de um trabalhador para invalidar os registros de ponto e pagar mais horas extras, pois isso exigiria rever as provas do caso, o que não é permitido nessa fase do processo.
TST Mantém Decisão: Empresa Subsidiária Deve Pagar Dívidas Trabalhistas Sem Exaurir Devedor Principal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que obriga uma empresa a pagar dívidas trabalhistas como responsável subsidiária. A empresa tentou adiar o pagamento, alegando que o devedor principal deveria ser executado primeiro, mas o TST não aceitou o recurso. Isso ocorreu porque o tribunal não reconheceu a 'transcendência' das questões levantadas, impedindo a análise aprofundada do caso.
COMLURB e Precatórios: TST decide que empresa de limpeza não é Fazenda Pública para pagar dívidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de limpeza urbana, mesmo sendo ligada à prefeitura e prestando serviço público, não pode usar o regime de precatórios para pagar suas dívidas. Isso acontece porque ela é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e possibilidade de distribuir lucros. Assim, a empresa deve pagar suas obrigações de forma direta, como qualquer outra empresa privada.