Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST não analisa mérito de insalubridade e honorários por falhas na apresentação do recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou o pedido de uma empresa sobre adicional de insalubridade e honorários. A decisão foi que o recurso não poderia ser julgado por não seguir as regras de apresentação, como a falta de indicação clara dos trechos do processo. Assim, o mérito da causa não foi discutido em instância superior.
Empresa tem recurso negado no TST por não discutir tema antes: entenda a Súmula 297
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de empresas em um caso de horas extras. O motivo principal foi que a questão da 'função de confiança' não foi discutida nas instâncias anteriores, impedindo sua análise agora. Isso mostra a importância de levantar todos os pontos desde o início do processo.
TST Esclarece Multas da CLT e Dano Moral: Reconhecimento de Vínculo e Atraso de Verbas Rescisórias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso em que o vínculo de emprego foi reconhecido na justiça. A decisão esclareceu que a multa do artigo 477 da CLT (por atraso no pagamento) ainda é devida, mas a multa do artigo 467 da CLT (por verbas incontroversas) não se aplica. Além disso, o TST reforçou que o mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não gera dano moral automaticamente, sendo preciso provar um prejuízo real. A empresa conseguiu reverter parte das condenações.
Adicional de Periculosidade para Motociclistas: TST Nega Benefício por Suspensão de Portaria
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que usava motocicleta habitualmente para o trabalho não tem direito ao adicional de periculosidade. Isso aconteceu porque a empresa onde ele trabalhava era beneficiada por uma decisão judicial que suspendeu os efeitos da Portaria que regulamentava esse direito. Assim, mesmo com o uso da moto, a lei não se aplicava àquela empresa.
TST Nega Recurso por Falta de Trecho Essencial e Explica Multa em Processos Trabalhistas
Um trabalhador teve seu recurso negado pelo TST porque não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto principal. O tribunal também decidiu não aplicar uma multa pedida pela empresa, explicando que a aplicação dessa penalidade é uma escolha do colegiado e que, neste caso, o erro do trabalhador foi considerado justificável.
TST Nega Recurso de Empresa por Não Indicar Trecho Essencial da Decisão Recorrida
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão sobre custos e honorários de perito no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso foi negado. O motivo foi que a empresa não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que queria contestar, um requisito importante da lei trabalhista.
TST Nega Recurso de Revista: Falha na Apresentação Impede Análise de Mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir a utilização do convênio SIMBA em uma execução. A decisão não analisou o mérito do pedido, pois a empresa não seguiu as regras de apresentação do recurso, ao transcrever o acórdão anterior sem destacar os trechos importantes. Assim, o recurso não pôde ser processado.
Empresa deve pagar diferenças salariais por não seguir piso, decide TST
O TST confirmou que uma empresa deve pagar diferenças salariais a um trabalhador porque não cumpriu o piso salarial ou o salário mínimo. A decisão ressalta que o tribunal não pode reexaminar as provas do caso em um recurso de revista, mantendo a condenação anterior. Isso significa que a decisão favorável ao trabalhador foi mantida.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente e que essa negligência causou o prejuízo. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou, é preciso apresentar provas concretas da culpa.
TST Nega Recursos de Trabalhador e Empresa por Falhas na Apresentação dos Pedidos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou dois recursos importantes, um de um trabalhador e outro de uma empresa, porque ambos não seguiram as regras de como apresentar esses pedidos. O trabalhador não destacou o ponto principal da sua reclamação, e a empresa não transcreveu todos os detalhes da decisão anterior, impedindo que o TST analisasse o mérito das questões.
Recurso de Empresa Não é Analisado pelo TST por Falha em Requisito Formal
Uma empresa tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir questões como indenização por danos morais, materiais e horas extras. Contudo, seu recurso não foi sequer analisado pelo tribunal. Isso aconteceu porque a empresa não seguiu uma regra importante: não transcreveu os trechos da decisão anterior que mostravam que esses assuntos já tinham sido discutidos.
TST: Acordo Coletivo Permite Banco de Horas em Ambiente Insalubre Sem Autorização Prévia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que permite a compensação de horas, como o banco de horas, mesmo em ambientes de trabalho insalubres. Essa autorização não precisa de licença prévia de uma autoridade, desde que esteja prevista em negociação coletiva. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a flexibilização de certos direitos trabalhistas por meio de acordos.
TST mantém decisão sobre dispensa discriminatória por impossibilidade de reexaminar provas
Um trabalhador buscou na justiça o reconhecimento de que sua demissão foi discriminatória, alegando ter ocorrido logo após sua alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou reanalisar o caso. Isso porque a decisão anterior já havia avaliado todas as provas e fatos, e o TST não pode rever essa análise.
TST: Horas Extras Habituais Não Invalidam Automaticamente Jornada 12x36
Um trabalhador tentou invalidar sua jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, alegando que fazia muitas horas extras. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão anterior, que considerou o regime válido. Isso porque a validade da jornada estava prevista em acordo coletivo e o tribunal não pode reavaliar as provas do caso.
TST Mantém Condenações Trabalhistas por Erro na Apresentação do Recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve as decisões anteriores que condenaram uma empresa em diversas questões trabalhistas, como desvio de função e dano moral. Isso aconteceu porque o recurso da empresa não seguiu as regras formais de apresentação. Assim, o TST não chegou a analisar o mérito das reclamações, apenas confirmou a decisão anterior.
TST Mantém Condenação por Horas Extras: Cartões de Ponto 'Britânicos' Não Valem
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que condenou uma empresa a pagar horas extras. Isso aconteceu porque os controles de ponto apresentados tinham horários sempre iguais, o que os torna inválidos como prova. A empresa não conseguiu provar que o trabalhador não fazia horas extras, e por isso a jornada informada pelo trabalhador foi aceita.
Recurso negado no TST: Entenda por que a justiça gratuita não foi concedida
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso de um trabalhador. O motivo foi que ele não seguiu uma regra importante para apresentar o recurso, que exige a transcrição de trechos específicos da decisão anterior. Por isso, o pedido de justiça gratuita e a revisão de honorários advocatícios não puderam ser analisados.
TST Mantém Decisão: Citação Válida no Endereço da Empresa, Mesmo Sem Ser Pessoal
Um empregador tentou anular um processo trabalhista alegando que não foi citado corretamente, pois a notificação não foi entregue pessoalmente a ele. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou a citação válida, pois foi entregue no endereço correto da empresa, conforme a lei trabalhista. A corte entendeu que o empregador não conseguiu demonstrar a viabilidade de seu recurso.
TST mantém decisão: Dedução de 'tempo de espera' em horas extras esbarra na Súmula 126 por reexame de provas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível deduzir valores pagos como 'tempo de espera' do cálculo de horas extras, se isso exigir analisar novamente as provas do processo. Essa regra é baseada na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos em instâncias superiores. Assim, a empresa não conseguiu que esses valores fossem abatidos.
TST Nega Análise de Mérito sobre Feriados Trabalhados por Falha Formal em Recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não analisou um pedido de diferenças salariais por feriados trabalhados. A decisão foi tomada porque o recurso apresentado pelo trabalhador não seguiu as regras formais exigidas pela lei. Isso impediu que o mérito da questão fosse discutido, ou seja, se o trabalhador tinha ou não direito aos valores.