Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF6 nega aposentadoria especial por agentes biológicos: entenda a exigência de exposição habitual e permanente
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um trabalhador, que atuava como auxiliar de serviços gerais, não tem direito à aposentadoria especial. Embora ele estivesse exposto a agentes biológicos, o Tribunal entendeu que essa exposição não era constante e permanente, nem representava um risco maior do que o enfrentado por qualquer pessoa. Por isso, o pedido de reconhecimento de tempo especial e a consequente aposentadoria foram negados.
TRF2 nega pensão por morte por falta de provas de união estável: entenda a decisão
Uma pessoa entrou com um recurso especial no TRF2 buscando uma pensão por morte, alegando ser companheira do falecido. No entanto, o tribunal manteve a decisão anterior que negou o benefício, pois não foram apresentadas provas suficientes da união estável. A decisão ressaltou que a união estável precisa ser comprovada por uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar família, e que documentos com fragilidades não foram suficientes.
TRF5 anula decisão e reconhece ilegalidade na demora do INSS para conceder auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) anulou uma decisão que havia negado o pedido de um segurado do INSS. O segurado buscava agilidade na análise de seu pedido de auxílio-doença e contestava o agendamento de uma perícia médica muito longe de sua casa. O TRF5 entendeu que a demora do INSS e a forma como a perícia foi marcada são ilegais, mesmo que o benefício tenha sido concedido depois. A decisão determina que o caso volte para a primeira instância para ser julgado novamente.
TJRJ garante revisão de pensão por morte com paridade e pagamento de valores retroativos a pensionista
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que um pensionista tem direito à revisão de sua pensão por morte. A decisão garante que o valor da pensão seja ajustado para acompanhar os salários do cargo original do servidor falecido, um princípio chamado paridade. Além disso, o tribunal determinou que o pensionista deve receber os valores atrasados desde o período não prescrito, corrigindo uma limitação imposta na decisão inicial. A relatora Leila Maria R P de C e Albuquerque destacou que a falecida já tinha direito à aposentadoria integral antes das mudanças nas leis, o que assegura a paridade.
INSS condenado por falha em benefício previdenciário: Entenda a decisão do TRF2 sobre fraude e dano moral
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve uma decisão que condenou o INSS por uma falha administrativa que permitiu que um benefício previdenciário fosse fraudado, com alteração indevida dos dados bancários do segurado. A decisão reconheceu que essa situação gerou dano moral ao segurado, que teve seu benefício suspenso. Além disso, o tribunal determinou que os bancos envolvidos na fraude também são responsáveis pelos valores, mas proibiu que o segurado receba duas vezes pelo mesmo período já coberto por outra condenação contra a Caixa Econômica Federal.
TRF6 nega recurso do INSS e mantém decisão favorável ao segurado em caso previdenciário
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, que faz parte do TRF6, decidiu por unanimidade manter uma decisão anterior. Isso significa que o recurso que o INSS havia apresentado foi rejeitado. A decisão seguiu o voto do relator e não alterou o que já havia sido determinado em primeira instância.
TRF6 autoriza habilitação de herdeiros em processo previdenciário com concordância do INSS
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, quando o INSS concorda, os herdeiros de uma pessoa falecida podem ser incluídos no processo judicial para dar continuidade à ação. Isso significa que, se alguém estava buscando um benefício do INSS e faleceu, seus herdeiros podem assumir o lugar no processo para tentar receber o que era devido. A decisão encaminha o caso para que a Secretaria do tribunal tome as medidas necessárias para essa inclusão.
TRF5 Garante Aposentadoria por Invalidez a Segurado Falecido Antes da Perícia Médica com Provas Alternativas
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que mesmo que um segurado do INSS venha a falecer antes de fazer a perícia médica, ainda é possível receber a aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada em documentos e depoimentos de testemunhas que comprovaram a doença e a incapacidade do segurado. O INSS foi condenado a pagar os valores desde o pedido até a data do falecimento, confirmando a importância de todas as provas no processo.
TRF6 analisa prazo de decadência para revisão de benefício previdenciário e regra de cálculo mais favorável
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que um segurado do INSS queria revisar seu benefício de aposentadoria. Ele alegou que o prazo para pedir a revisão, que é de dez anos, não havia terminado, pois a contagem deveria começar um mês depois de receber a primeira parcela. O segurado também pediu que o cálculo do seu benefício fosse feito de uma forma mais vantajosa, considerando todas as suas contribuições. O INSS não se manifestou no processo.
Contribuição Previdenciária: O que muda para o terço de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença?
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um recurso da União sobre a cobrança de contribuição previdenciária que as empresas pagam sobre o terço de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença de seus funcionários. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a contribuição sobre o terço de férias é devida a partir de 15/09/2020. Já a discussão sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença não foi considerada de interesse constitucional pelo STF, o que significa que o recurso sobre esse ponto não teve seguimento.
TRF6 decide sobre a impossibilidade de cobrança de valores de tutela antecipada em benefícios previdenciários
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que o INSS queria cobrar de um segurado valores que ele recebeu antecipadamente por uma decisão provisória (tutela antecipada). O segurado argumentou que não havia uma ordem clara na decisão final para devolver esse dinheiro, que ele recebeu de boa-fé e que o valor tinha caráter alimentar, ou seja, era para sua subsistência. A decisão inicial havia condenado o INSS a revisar o benefício do segurado, incluindo um índice de correção monetária.
Visão Monocular e BPC/LOAS: TRF2 Mantém Negativa de Benefício por Ausência de Impedimento de Longo Prazo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que, mesmo a visão monocular sendo considerada uma deficiência pela Lei 14.126/2021, isso não garante automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O tribunal analisou o caso de uma pessoa com essa condição e concluiu que ela não se encaixava no conceito legal de deficiente que a impediria de trabalhar e se sustentar. Por isso, o recurso do autor foi negado e a decisão inicial foi mantida.
TRF2 decide que auxílio-alimentação da ECT deve integrar salário de contribuição para revisão
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que o valor do auxílio-alimentação que os funcionários dos Correios (ECT) recebiam, por meio de acordos coletivos, deve ser contado no cálculo da aposentadoria, mas apenas para os valores recebidos até 10 de novembro de 2017. A decisão, proferida pela Relatora Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, também limitou a comprovação desses valores a partir de janeiro de 2002 e estabeleceu que o pagamento retroativo só começa a contar a partir da data em que o INSS foi oficialmente comunicado sobre o processo.
Processo de execução é extinto por perda de objeto após restituição de valores ao INSS
A Juíza Federal Ana Carolina Campos Aguiar, do TRF6, decidiu extinguir um processo de execução sem analisar o mérito. Isso aconteceu porque a parte que havia recebido um valor a mais, o restituiu ao INSS. Com a devolução, o INSS perdeu o interesse em continuar com o recurso, fazendo com que a apelação perdesse seu propósito. A decisão autorizou o levantamento do depósito judicial e a transferência do dinheiro de volta para o INSS.
TRF2: Embargos de Declaração para Análise de Aposentadoria por Idade Híbrida sem Alterar o Mérito
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), analisou um recurso chamado embargos de declaração. Eles decidiram que havia uma omissão na decisão anterior e que era preciso analisar o pedido de aposentadoria por idade híbrida. No entanto, essa nova análise não mudou o resultado final do processo, apenas complementou a decisão.
Não entregou os documentos ao INSS? Justiça pode extinguir seu pedido de aposentadoria rural
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, se você não apresentar os documentos que o INSS pediu para sua aposentadoria rural, a Justiça pode encerrar seu processo sem nem analisar o pedido. Isso acontece porque, sem os documentos, o INSS não consegue avaliar seu caso, e a Justiça entende que não houve uma 'briga' formal para resolver. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TRF2 garante benefício por incapacidade temporária a segurada com discopatia e artrodese lombar, valorizando
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma segurada do INSS, de 56 anos, que sofre de problemas graves na coluna (discopatia degenerativa, lumbago com ciática e que já fez cirurgias de artrodese lombar), tem direito a ter seu benefício por incapacidade temporária restabelecido. A decisão considerou que, apesar de um laudo judicial ter dito que ela não estava incapacitada, o histórico médico completo e os laudos particulares mostram que ela ainda não consegue trabalhar devido à dor crônica e às limitações. O Tribunal entendeu que o conjunto de provas deve ser avaliado de forma mais ampla.
TRF6 detalha requisitos para Aposentadoria Rural por Idade: entenda a diferença entre segurado especial e
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso de aposentadoria rural por idade, explicando que para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa ter a idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e comprovar que trabalhou no campo pelo tempo exigido pela lei. A decisão também destacou a diferença entre o trabalhador rural que é empregado e o segurado especial, que trabalha por conta própria na roça, e a importância de apresentar documentos e testemunhas para provar o trabalho.
TRF6 afasta sucumbência recíproca e multa por embargos em caso de auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, em um caso de auxílio-doença, o segurado não precisa pagar parte dos honorários advocatícios, mesmo tendo tido um pedido negado. Isso porque o pedido negado era de valor mínimo comparado ao que ele ganhou, que foi o restabelecimento do benefício. Além disso, o Tribunal retirou uma multa que havia sido aplicada ao segurado por ter apresentado um recurso chamado embargos de declaração, entendendo que não houve intenção de atrasar o processo.
TRF6 garante aposentadoria especial para quem trabalhou exposto à eletricidade, mesmo com uso de EPI
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um trabalhador que esteve exposto à eletricidade em alta voltagem (acima de 250 volts) tem direito à aposentadoria especial. A decisão considerou que, mesmo com o uso de equipamentos de proteção, o risco à saúde e integridade física era constante. O tribunal entendeu que a lista de agentes nocivos não é fechada, permitindo o reconhecimento de outras atividades perigosas.