Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF6 mantém responsabilidade solidária de União e INSS por complementação de aposentadoria de ferroviários
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que o INSS e a União são responsáveis juntos pelo pagamento da complementação de aposentadoria de antigos ferroviários da RFFSA, mesmo para valores que deveriam ter sido pagos no passado. O INSS tentou argumentar que a responsabilidade seria apenas da União, mas o tribunal rejeitou esse pedido, afirmando que a decisão anterior já havia abordado o tema de forma clara e que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do caso.
Contribuinte Individual não tem direito a Auxílio-Acidente, decide TRF2
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um segurado que era contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. A decisão, proferida pela 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, com a relatoria da Juíza Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, explica que a lei não prevê esse benefício para essa categoria de segurado, mesmo que ele estivesse contribuindo para o INSS e tivesse recebido um auxílio-doença antes. O INSS teve seu recurso aceito, e o pedido do segurado foi negado.
TRF2 confirma pensão por morte: Provas material e testemunhal garantem benefício ao dependente
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão que concedeu a pensão por morte a um dependente. O tribunal considerou que a pessoa que pediu o benefício apresentou documentos que indicavam a dependência econômica, e essa prova foi confirmada por testemunhas. Assim, o conjunto de provas foi suficiente para garantir o direito à pensão, e o recurso do INSS foi negado.
INSS tem recurso negado e é condenado a pagar honorários advocatícios em Minas Gerais
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu que o INSS não conseguiu reverter uma decisão anterior. Com isso, o INSS terá que pagar os honorários do advogado da outra parte, que foram fixados em 10% do valor da causa ou da condenação. No entanto, o INSS está isento de pagar as custas do processo.
TRF2 anula indeferimento de inicial previdenciária: INSS deve apresentar documentos essenciais
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anulou uma decisão que havia arquivado o processo de uma segurada do INSS. A segurada buscava a revisão de sua pensão por morte, alegando que a aposentadoria do falecido havia sido limitada ao teto e não foi reajustada corretamente. O tribunal entendeu que não se pode arquivar o processo por falta de documentos se a segurada pediu que o próprio INSS apresentasse esses papéis, aplicando o princípio da cooperação entre as partes.
TRF2 decide: Exposição a amianto garante aposentadoria especial, mesmo com uso de EPI, conforme STJ
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou que um trabalhador exposto ao amianto tem direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Mesmo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indicasse o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a decisão considerou que o amianto é um agente cancerígeno, e nesses casos, o EPI não é capaz de neutralizar totalmente o risco. Essa decisão segue um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema 1.090.
TRF6 nega BPC/LOAS por falta de impedimento de longo prazo que afete a vida social
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que uma pessoa não tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). A decisão foi tomada porque não foi comprovado que a deficiência causava um impedimento de longo prazo que afetasse a participação da pessoa na sociedade. Assim, o recurso que pedia o benefício foi negado.
TRF2 garante aposentadoria a sócia-gerente: períodos com recolhimento extemporâneo são válidos para o INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou o direito de uma segurada de ter reconhecidos alguns períodos de contribuição para sua aposentadoria. Mesmo que os pagamentos ao INSS tenham sido feitos fora do prazo (extemporâneos), o tribunal entendeu que, como ela comprovou que trabalhava como sócia-gerente e recebia pró-labore, e o INSS não contestou os valores, esses períodos devem ser contados. A decisão manteve o que já havia sido determinado em primeira instância.
TRF6 reconhece direito a atrasados de auxílio-doença por incapacidade pretérita, mesmo sem incapacidade atual
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um segurado tem direito a receber pagamentos atrasados do auxílio-doença, mesmo que não esteja mais incapacitado para o trabalho. A decisão se baseou em um laudo médico e outras provas que mostraram que o segurado esteve doente e incapaz em um período anterior. Assim, o tribunal garantiu o pagamento das parcelas desde o início da incapacidade até o momento em que ele pôde voltar a trabalhar.
TRF6 acolhe recurso do INSS e reverte decisão em processo previdenciário
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), decidiu por unanimidade dar razão ao INSS em um recurso. Isso significa que a decisão anterior, que não era favorável ao INSS, foi revertida. O relator do caso foi quem apresentou o voto que levou a essa conclusão.
TRF6 garante auxílio por incapacidade temporária ao segurado, considerando perícia do INSS para fixar a DII
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um segurado tem direito ao auxílio por incapacidade temporária. A decisão considerou que, mesmo com a perícia judicial indicando uma data diferente, a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo INSS em sua própria perícia administrativa deveria ser usada. Isso foi importante para comprovar que o segurado ainda mantinha sua qualidade de segurado dentro do chamado 'período de graça', garantindo assim o benefício.
Aposentadoria por Invalidez: TRF6 concede benefício considerando idade e escolaridade, mesmo com laudo pericial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) confirmou a aposentadoria por invalidez para uma segurada, mesmo que a perícia médica judicial tenha dito que ela estava apta para trabalhar. A decisão levou em conta a idade avançada da segurada (72 anos), sua baixa escolaridade e o tipo de trabalho braçal que sempre fez, além das sequelas de um AVC. O tribunal entendeu que, apesar da perícia, o conjunto de provas mostrava que ela não tinha mais condições de trabalhar.
TRF6 mantém cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente conforme a Reforma da Previdência
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir as regras da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) se a incapacidade surgiu depois dela. O segurado pedia para recalcular o benefício com regras mais antigas, alegando que o valor diminuiu. No entanto, o TRF6 confirmou que a nova forma de cálculo é constitucional, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TRF6 decide que aposentadoria rural exige prova material contemporânea para segurado especial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, para conseguir a aposentadoria por idade rural, o trabalhador rural precisa apresentar documentos que comprovem seu trabalho no campo na época em que ele realmente aconteceu. Não basta ter documentos antigos ou que não se encaixam perfeitamente no período. Essa decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige um 'início de prova material contemporânea' para comprovar a condição de segurado especial.
Aposentadoria por Idade Rural: TRF2 decide que falta de provas materiais leva à extinção do processo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso de aposentadoria por idade para trabalhadores rurais. A decisão inicial havia negado o pedido, mas o TRF2 mudou o entendimento para extinguir o processo sem julgar o mérito. Isso aconteceu porque o segurado não apresentou documentos que comprovassem seu trabalho no campo durante todo o tempo necessário para ter direito ao benefício, ou seja, faltou o que a lei chama de 'início de prova material contemporânea'.
TRF2: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Cancelada, Auxílio-Acidente Concedido com Tutela de Urgência
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, do TRF2, decidiu que um segurado do INSS não tinha direito à aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim ao auxílio-acidente. Isso significa que, em vez de uma aposentadoria integral, o trabalhador receberá um benefício mensal por ter tido sua capacidade de trabalho reduzida. A decisão também garantiu que o pagamento comece rapidamente, devido à urgência do caso.
TRF5 nega restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por falta de incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado não tem direito a restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada em uma perícia médica judicial que concluiu que o segurado, apesar de ter problemas de saúde como dependência química e epilepsia, não estava incapacitado para o trabalho. O tribunal manteve a sentença de primeira instância, que já havia negado o pedido.
TRF2 garante gratuidade de justiça para quem recebe menos que o teto do INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma pessoa que ganha menos que o teto do INSS tem direito à gratuidade de justiça. A decisão reverteu o entendimento inicial, afirmando que a renda abaixo desse limite não impede a concessão do benefício. Isso significa que o cidadão não precisará pagar as custas do processo, facilitando o acesso à justiça.
TRF2: Embargos de Declaração não podem ser usados para inovar pedido de aposentadoria especial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um recurso chamado embargos de declaração não pode ser usado para incluir novos pedidos que não foram feitos no início do processo. No caso, o segurado tentou alegar exposição a novos agentes nocivos para a aposentadoria especial, mas o tribunal entendeu que isso seria uma 'inovação recursal', ou seja, um pedido novo feito tarde demais. A decisão reforça que a contradição que justifica esse tipo de recurso deve ser dentro da própria decisão, e não uma discordância da parte com o que foi julgado.
TRF5 concede aposentadoria por invalidez a segurado especial com doença preexistente agravada e incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um trabalhador rural, considerado segurado especial, tem direito à aposentadoria por invalidez. Mesmo que a doença tenha começado na infância, o tribunal entendeu que o agravamento da condição, que o deixou totalmente e permanentemente incapaz para o trabalho e sem chances de reabilitação, justifica a concessão do benefício. A decisão reformou uma sentença anterior que havia negado o pedido.