Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF4 Reafirma Direito à Aposentadoria Especial por Exposição a Inflamáveis e Explosivos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou os embargos de declaração de um processo que reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria especial. A decisão manteve o entendimento de que a exposição a inflamáveis e explosivos garante o tempo especial, mesmo após 1997, e que o caso não precisa ser suspenso por conta do Tema 1.209 do STF, que trata apenas de vigilantes. Além disso, o TRF4 reforçou que a falta de uma fonte de custeio específica não impede a concessão do benefício.
TJRS: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Devolução em Dobro
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um banco deve indenizar um segurado do INSS por descontos indevidos em seu benefício. A instituição financeira não conseguiu provar que o contrato que originou os descontos era verdadeiro, e por isso terá que devolver os valores em dobro, além de pagar uma indenização por danos morais. A decisão reforça que é responsabilidade do banco comprovar a autenticidade da assinatura do cliente.
TRF4 confirma direito à aposentadoria especial e critérios para reconhecimento de tempo de serviço
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso de aposentadoria especial, onde um trabalhador buscava o reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres. A decisão manteve o entendimento de que o direito à aposentadoria especial é regido pela lei que estava em vigor na época em que o trabalho foi realizado. Além disso, o tribunal esclareceu que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não impede o reconhecimento da especialidade para trabalhos feitos antes de 1998, negando os recursos tanto do INSS quanto do trabalhador.
TJRS: Sem requerimento administrativo específico, não há auxílio-acidente judicial
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que, para pedir o auxílio-acidente na Justiça, é preciso primeiro ter feito um pedido específico ao INSS. A decisão reforça que a falta desse pedido prévio impede o andamento do processo judicial, levando à sua extinção sem análise do mérito. Isso segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de esgotar a via administrativa antes de buscar o Judiciário.
TJRS nega reajuste de gratificação de direção/vice-direção a servidor público estadual
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um servidor público não tem direito ao reajuste de uma gratificação de direção ou vice-direção. A decisão, proferida pela Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, manteve a sentença inicial que já havia negado o pedido. O relator, Hilbert Maximiliano Akihito Obara, entendeu que a Lei Estadual nº 15.953/2023 não garantia o direito ao reajuste neste caso específico.
TRF6 mantém decisão que negou benefício por incapacidade com base em laudo pericial judicial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu manter a negativa de um pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A pessoa que entrou com o processo alegava estar incapacitada para o trabalho, especialmente em atividades rurais, mas a perícia médica feita pela Justiça concluiu que ela tinha capacidade para trabalhar. O tribunal explicou que ter uma doença não significa automaticamente que a pessoa está incapaz de trabalhar, sendo necessário comprovar o impedimento efetivo para suas atividades.
TJRS nega suspensão de descontos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário por falta
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um segurado não conseguiu provar a urgência necessária para suspender os descontos de um cartão de crédito consignado em seu benefício do INSS. A decisão, proferida pela Vigésima Terceira Câmara Cível e relatada pelo Desembargador Antôn, considerou que a margem consignável já estava muito comprometida e que o segurado demorou para entrar com a ação, o que enfraqueceu o pedido de liminar.
TRF4 corrige erro em benefícios do INSS e esclarece juros de mora em embargos de declaração
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um recurso do INSS chamado embargos de declaração. O INSS pedia para corrigir erros em números de benefícios, incluir outros e esclarecer como seriam calculados a correção monetária e os juros. O tribunal aceitou corrigir os erros nos números dos benefícios e esclareceu os cálculos de correção e juros, mas não aceitou discutir a inclusão de outros benefícios porque o INSS já deveria ter pedido isso antes.
Ação Rescisória no TRF4: Erro de Fato na Concessão de Aposentadoria Especial
Um segurado entrou com uma ação rescisória no TRF4, alegando que uma decisão anterior cometeu um erro ao não reconhecer seu direito à aposentadoria especial na data em que ele pediu o benefício. Embora a decisão original tenha reconhecido períodos de trabalho em condições especiais, o segurado argumenta que o tempo total não foi suficiente para a concessão da aposentadoria na data do requerimento. A ação busca corrigir esse suposto erro de fato.
Verba de 'desdobramento de horário' deve ser incluída na aposentadoria de servidor municipal, decide TJRS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), através da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, decidiu que uma verba chamada 'desdobramento de horário', paga a um servidor municipal de Nova Palma, deve ser incluída no cálculo da sua aposentadoria. A decisão, relatada pelo Juiz Volnei dos Santos Coelho, considerou que, como houve contribuição previdenciária sobre essa verba durante o período ativo, ela deve refletir nos proventos, evitando que a prefeitura se beneficie indevidamente.
TRF4 decide sobre o termo inicial dos benefícios previdenciários e a importância do requerimento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso em que o INSS questionava a data de início do pagamento de um benefício previdenciário. A discussão era se o pagamento deveria começar na data do pedido administrativo ou apenas a partir da citação do INSS no processo judicial. O tribunal se baseou em uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1124) que define como o pedido administrativo deve ser feito para que o segurado tenha direito ao benefício desde o início.
INSS não pode descontar dívida de pensão por morte em benefício assistencial, decide TRF4
O INSS tentou descontar uma dívida de um segurado diretamente de seu benefício assistencial, que é um tipo de ajuda para pessoas em situação de vulnerabilidade. A dívida era referente a valores de pensão por morte que o segurado recebeu indevidamente no passado. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do INSS, entendendo que não é possível fazer esse tipo de desconto em benefício assistencial.
TRF2 nega efeito suspensivo para redesignação de perícia em caso de auxílio-doença
Um segurado do INSS entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para tentar refazer uma perícia médica que havia sido perdida. O segurado alegou que não compareceu à perícia por problemas de saúde e que a decisão de não permitir uma nova avaliação prejudicava sua defesa. No entanto, o TRF2, em uma análise inicial, não concedeu o pedido de urgência para suspender a decisão e permitir a nova perícia.
TRF4: Fugas de curta duração não tiram a qualidade de segurado para benefício por incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que uma pessoa que estava presa e fugiu por pouco tempo, mas foi recapturada, não perde a sua qualidade de segurado do INSS. Isso significa que, mesmo com essas fugas, ela ainda pode ter direito a benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, pois a lei permite que a qualidade de segurado seja mantida durante a reclusão e em casos de recaptura rápida. A decisão foi importante para garantir o direito do segurado ao benefício.
TRF4 decide que atividades administrativas em hospital não garantem aposentadoria especial sem contato direto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador que atuava em funções administrativas e de logística em um hospital não tem direito à aposentadoria especial por esses períodos. O tribunal entendeu que a simples presença no ambiente hospitalar não é suficiente para comprovar a exposição a agentes biológicos, e que os documentos já apresentados eram claros, tornando desnecessária uma nova perícia. A decisão manteve o entendimento de que é preciso ter contato direto e habitual com pacientes ou materiais contaminados para que o tempo seja considerado especial.
TRF4 garante aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial e complementação de
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor de um trabalhador que buscava sua aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão reconheceu períodos em que o trabalhador exerceu atividades especiais, que contam de forma diferenciada para a aposentadoria. Além disso, o tribunal permitiu que o trabalhador complementasse contribuições passadas como segurado facultativo, garantindo que o benefício seja pago desde a data em que ele fez o pedido ao INSS, mesmo que as contribuições ainda precisem ser regularizadas.
TRF4 confirma aposentadoria especial por exposição à eletricidade, mesmo sem previsão expressa em decretos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado tem direito ao reconhecimento de tempo especial por ter trabalhado exposto à eletricidade acima de 250 volts, mesmo que essa condição não estivesse listada expressamente nos decretos da época. A decisão reforça que a lista de agentes nocivos é apenas um exemplo, e não uma lista fechada. Além disso, o tribunal determinou que o benefício de aposentadoria deve começar a contar a partir da data do pedido feito ao INSS, e não de uma data posterior.
TRF4 reconhece aposentadoria especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos, mesmo com uso de EPIs
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter ficado exposto a ruído e produtos químicos (hidrocarbonetos) durante o trabalho. Mesmo que ele usasse equipamentos de proteção individual (EPIs), o tribunal entendeu que não foi provado que esses equipamentos protegiam totalmente contra os riscos. A decisão garante o benefício desde o dia em que o trabalhador fez o pedido ao INSS.
TRF4 analisa incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário e aviso prévio indenizado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso que discute se a empresa deve pagar contribuição previdenciária sobre valores como férias proporcionais, faltas justificadas e o 13º salário proporcional pago quando o aviso prévio é indenizado. A decisão menciona que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que a contribuição incide sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O TRF4 decidiu aguardar a finalização de outros recursos no STJ para evitar decisões precipitadas.
Recurso sobre Contribuição Previdenciária de Gratificação de Convocação de Servidor do Magistério é Suspenso
Um recurso que discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre uma gratificação recebida por um professor da rede estadual foi suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A decisão, proferida pela Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública e relatada por Quelen Van Caneghan, aguarda a definição de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) que trata do mesmo tema, buscando garantir que casos semelhantes tenham o mesmo tratamento.