Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF4 decide: Agente de Ação Social não tem direito a tempo especial por exposição eventual a riscos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador que atuou como Agente de Ação Social não tem direito à contagem de tempo especial para sua aposentadoria. A decisão foi baseada no fato de que a exposição a agentes químicos e biológicos, que poderiam dar direito ao tempo especial, era apenas ocasional e não constante, conforme os documentos da empresa. O tribunal entendeu que, havendo provas específicas da empresa sobre as condições de trabalho, não se pode usar laudos de outros casos para comprovar o tempo especial.
TRF4 restabelece aposentadoria por incapacidade permanente para segurado com doença crônica e sem condições
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado do INSS, que trabalhava como pedreiro e tem um histórico de problemas intestinais graves desde 2005, deve ter sua aposentadoria por incapacidade permanente restabelecida. A decisão levou em conta não apenas os laudos médicos, mas também a idade do segurado (42 anos), sua falta de formação técnica e a impossibilidade de conseguir outro emprego devido à sua condição de saúde crônica. O tribunal entendeu que a doença persiste sem melhora e que ele não tem como voltar ao mercado de trabalho.
TRF2 suspende julgamento de recurso do INSS sobre a Revisão da Vida Toda, aguardando decisão do STF
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu um processo que discute a Revisão da Vida Toda, uma tese que permite aos aposentados incluir todas as suas contribuições no cálculo do benefício, mesmo as anteriores a julho de 1994. A suspensão ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou a decisão final sobre o Tema 1.102, que trata exatamente desse assunto. O INSS havia recorrido contra a decisão de primeira instância que concedeu a revisão ao segurado.
TRF4 confirma constitucionalidade do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a forma de calcular a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) segue as regras da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para quem se aposentou depois dela. Essa decisão está de acordo com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido no Tema 1300. Assim, o pedido de um segurado para mudar esse cálculo foi negado.
TRF4 decide sobre aposentadoria especial, deficiência e contribuições previdenciárias: o que você precisa saber
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso importante sobre aposentadoria. A decisão abordou o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais, a possibilidade de aposentadoria para pessoas com deficiência e a complementação de contribuições ao INSS. O tribunal também discutiu se houve falha no processo por não permitir mais provas, mas considerou que as provas já existentes eram suficientes.
TRF4 valida tempo especial por ruído para aposentadoria, mesmo antes da exigência formal da NHO-01
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que um trabalhador tem direito a contar como tempo especial períodos em que esteve exposto a ruído excessivo. A decisão se baseou em uma perícia feita por um engenheiro, que comprovou a exposição acima dos limites permitidos na época. Isso é importante porque ajuda a revisar a aposentadoria do trabalhador, aumentando o valor ou antecipando o benefício.
TRF6 decide sobre a aplicação da regra de cálculo em revisão de benefício previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso de revisão de benefício previdenciário. Um segurado pedia para que o cálculo do seu benefício fosse feito pela regra mais vantajosa da Lei 8.213/1991, em vez da regra de transição da Lei 9.876/1999. A decisão de primeira instância negou o pedido, e o TRF6 manteve essa posição, não reconhecendo o direito à aplicação da regra definitiva neste caso.
TRF4 garante auxílio-acidente mesmo com laudo pericial contraditório, focando na redução da capacidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito ao auxílio-acidente, mesmo que o laudo médico não tenha sido totalmente claro sobre a incapacidade. A decisão considerou que, apesar das contradições, havia provas de que o trabalhador teve sua capacidade de trabalho diminuída por causa de um acidente de moto. O tribunal aplicou um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz que basta uma pequena redução na capacidade para ter direito ao benefício.
TRF4 garante revisão de aposentadoria: tempo especial por ruído e álcalis cáusticos, mesmo com EPI
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado tem direito à revisão de sua aposentadoria. A decisão reconheceu períodos em que o trabalhador esteve exposto a ruído e a produtos químicos como álcalis cáusticos, mesmo que estivesse usando Equipamento de Proteção Individual (EPI). O tribunal aplicou entendimentos do STF e STJ para garantir que esses períodos fossem contados como tempo especial, aumentando o valor da aposentadoria.
TRF6 garante averbação de tempo de serviço de Regime Próprio para aposentadoria no INSS
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, do TRF6, decidiu a favor de um segurado. O tribunal confirmou que o tempo de contribuição que ele teve em um Regime Próprio de Previdência Social, como o de servidores públicos estaduais, deve ser contado para a sua aposentadoria no INSS. Com isso, o segurado conseguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e receberá os valores atrasados, além de ter o INSS condenado a pagar os honorários do advogado.
Benefício Previdenciário: TRF2 decide sobre dano moral e material por alteração de conta bancária
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso em que um segurado teve problemas no recebimento de seu benefício do INSS após cancelar a conta bancária. A decisão, proferida pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, com relatoria de Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, entendeu que não houve falha do banco e que o segurado não sofreu dano moral, pois ele mesmo cancelou a conta sem avisar o INSS ou pedir outra forma de pagamento. No entanto, o tribunal reconheceu que o segurado tem direito a receber os valores que não foram pagos durante o período em que a conta estava cancelada, configurando dano material.
Salário-Maternidade para Segurada Especial: TRF5 dispensa carência e aceita prova mista de atividade rural
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma segurada especial tem direito ao salário-maternidade, mesmo sem ter cumprido o período de carência. A decisão considerou que a comprovação da atividade rural pode ser feita com documentos iniciais e depoimentos de testemunhas. Este entendimento segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para este benefício.
TRF6 anula decisão e pede nova perícia médica em processo de aposentadoria por incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu anular uma sentença que tratava de aposentadoria por incapacidade permanente. A corte entendeu que faltou uma perícia médica essencial para avaliar a condição de saúde do segurado e calcular corretamente o valor da aposentadoria, seguindo as regras da Emenda Constitucional 103/2019 e um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com isso, o processo deverá voltar para a fase de produção de provas, incluindo a realização da perícia.
TRF6 decide sobre Salário-Maternidade Rural: Entenda a importância da comprovação da qualidade de segurada
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que uma trabalhadora rural não tinha direito ao salário-maternidade. A decisão foi baseada na falta de provas de que ela exercia a atividade rural na época do parto. Documentos em nome dos pais e um registro de produtor rural (PRONAF) feito depois do nascimento do filho não foram suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, seguindo um entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
TJRS suspende julgamento sobre contribuição previdenciária no salário-maternidade de empregadas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) suspendeu um processo que discutia se a empregada deve pagar contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A decisão de suspender o caso, proferida pela Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, sob relatoria de Quelen Van Caneghan, ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o mesmo tema, conhecido como Tema 1.274, e a decisão final do STF irá valer para todos os casos semelhantes.
TRF2 aplica Tema 1081 do STJ e dispensa remessa necessária em ações previdenciárias com valor de condenação
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu sobre um recurso do INSS que questionava a necessidade de reanálise automática de sentenças em processos previdenciários. O tribunal aplicou uma regra definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.081. Essa regra diz que, se o valor da condenação puder ser calculado facilmente e for abaixo de um certo limite, a reanálise automática não é necessária.
TRF2 decide sobre BPC/LOAS: como a nova lei afeta a renda familiar e a concessão do benefício
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e decidiu que a situação de vulnerabilidade social deve ser avaliada com base na lei vigente. A decisão aponta que, até 27/12/2024, a renda do requerente permitia o benefício. No entanto, após essa data, com a entrada em vigor da Lei nº 15.077/24, a renda familiar, mesmo que entre 1/4 e 1/2 do salário mínimo, não foi suficiente para a concessão, considerando que a moradia era razoável e a família tem o dever de se ajudar mutuamente antes da atuação do Estado.
TRF6 decide sobre a não incidência de contribuição previdenciária patronal em salário-maternidade e férias
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que uma empresa questionava a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas de seus funcionários. O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu que não se deve cobrar essa contribuição sobre o salário-maternidade. Quanto às férias, o STF considerou que a discussão não é de nível constitucional, ou seja, não cabe recurso extraordinário para tratar desse tema.
Revisão de Pensão por Morte: INSS não pode exigir requerimento administrativo se já conhece os fatos, decide TRF6
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, para revisar uma pensão por morte, o segurado não precisa fazer um pedido administrativo ao INSS se o órgão já souber dos fatos que justificam a revisão. A decisão também confirmou que o INSS pode ser multado caso não cumpra uma ordem judicial, mas o valor e o prazo da multa devem ser justos e proporcionais. O recurso do INSS foi parcialmente aceito apenas para ajustar essa multa.
Revisão de Aposentadoria: TRF6 define prazo para incluir verbas trabalhistas na Renda Mensal Inicial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu sobre um caso importante para quem busca revisar sua aposentadoria. A questão era sobre o prazo para pedir a revisão da aposentadoria, incluindo valores que o trabalhador ganhou em um processo na Justiça do Trabalho. O tribunal entendeu que esse prazo só começa a contar a partir do momento em que a decisão trabalhista se torna definitiva, ou seja, quando não cabe mais recurso.