Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Auxílio-Acidente Negado: Sequela sem Redução da Capacidade de Trabalho não Garante o Benefício
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas no pé não tem direito ao auxílio-acidente. Apesar das sequelas, a perícia médica concluiu que ele ainda consegue exercer sua função de pedreiro sem redução da capacidade. A decisão, proferida pelo Relator Jorge Alberto Schreiner Pestana, reforça que o benefício só é concedido se a sequela realmente atrapalhar o trabalho.
TJRS permite penhora de parte da aposentadoria para pagar dívida que não é de alimentos, seguindo nova regra
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que é possível penhorar uma parte da aposentadoria de uma pessoa para pagar uma dívida que não é relacionada a pensão alimentícia. A decisão manteve a penhora de 10% dos proventos, mesmo que a pessoa seja idosa e tenha problemas de saúde, pois entendeu que isso não comprometeria sua sobrevivência digna. O relator Jorge André Pereira Gailhard destacou que essa flexibilização da regra de impenhorabilidade já é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Trabalhador de frigorífico consegue auxílio-doença acidentário por concausa no TJRS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador de frigorífico tem direito ao auxílio-doença acidentário. Mesmo que o laudo inicial não apontasse o trabalho como a única causa da doença, o tribunal entendeu que as atividades repetitivas no frigorífico agravaram as lesões, configurando a chamada 'concausa'. Assim, o benefício foi concedido, reformando a decisão anterior.
Pensão por Morte para Filho Maior Inválido: TRF1 decide sobre invalidez anterior ao óbito e maioridade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um filho maior de idade, mas inválido, tem direito à pensão por morte do pai, desde que a invalidez tenha surgido antes do falecimento. Não importa se a invalidez apareceu depois que o filho completou 21 anos. A decisão também abordou a validade da perícia médica e a possibilidade de receber os valores retroativos desde a data do óbito.
TRF6 dispensa remessa necessária em aposentadoria rural com condenação abaixo de mil salários mínimos
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que não era necessário analisar novamente um processo de aposentadoria rural. Isso aconteceu porque o valor que o INSS foi condenado a pagar era menor que mil salários mínimos, o que permite a dispensa dessa revisão obrigatória. A decisão original já havia reconhecido o direito do trabalhador rural à aposentadoria.
TRF6 nega direito à desaposentação em alinhamento com o Supremo Tribunal Federal
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que não existe o direito à desaposentação, que é a possibilidade de um aposentado renunciar à aposentadoria para pedir um novo benefício mais vantajoso. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia determinado que apenas uma lei pode criar novos benefícios previdenciários. No entanto, o TRF6 também confirmou que os valores recebidos de boa-fé até 6 de fevereiro de 2020 não precisam ser devolvidos.
Servidora aposentada não consegue reajuste de gratificação de direção no TJRS
Uma servidora pública aposentada do magistério no Rio Grande do Sul buscou na justiça o reajuste de uma gratificação que recebia por ter exercido funções de direção ou vice-direção. Ela queria que essa gratificação, já incorporada à sua aposentadoria, fosse atualizada com base em uma nova lei estadual. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a decisão inicial que negou o pedido, entendendo que a nova lei não se aplicava aos aposentados que já recebiam a gratificação de forma autônoma. Os embargos de declaração apresentados pela servidora foram rejeitados, pois o tribunal considerou que não havia erros na decisão anterior, apenas uma tentativa de rediscutir o caso.
TJRS decide sobre auxílio-acidente e coisa julgada em benefícios por incapacidade
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) analisou um caso de trabalhador que buscava benefícios por incapacidade. A decisão esclareceu que, mesmo que já tenha havido um processo anterior, se a saúde do trabalhador piorar, é possível entrar com uma nova ação. O Tribunal concedeu o auxílio-acidente, mas negou o auxílio-doença, pois o trabalhador já havia passado por reabilitação profissional.
TJRS nega auxílio-doença e auxílio-acidente por falta de comprovação de incapacidade laboral
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho e alegou traumatismo craniano não tem direito a receber auxílio-doença ou auxílio-acidente. A decisão foi baseada em um laudo médico pericial que concluiu que o trabalhador não apresentava sequelas ou redução da capacidade para exercer suas atividades habituais. O tribunal entendeu que o trabalhador não conseguiu provar que o acidente o deixou incapaz para o trabalho.
Empresa em recuperação judicial precisa de certidão negativa para receber subvenção econômica, decide TJRS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que uma empresa de transporte público, mesmo estando em recuperação judicial, precisa apresentar a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários para receber uma ajuda financeira do governo (subvenção econômica). A decisão, proferida em Agravo de Instrumento, considerou que essa ajuda não é um simples pagamento por serviço, mas um fomento estatal para manter o equilíbrio financeiro e tarifas acessíveis, e que a Constituição Federal exige a regularidade fiscal para o recebimento de benefícios. O relator destacou que a lei estadual e o decreto que regulamenta a subvenção estão em conformidade com a Constituição.
TRF4 decide que prazo para julgamento de recurso administrativo previdenciário é de 365 dias, não 30
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o prazo para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar um recurso administrativo é de 365 dias, e não os 30 dias previstos em outra lei. A decisão manteve a sentença que negou o pedido de um segurado que buscava acelerar o julgamento de seu recurso. O tribunal explicou que a regra dos 365 dias leva em conta a estrutura do órgão e que um acordo do STF sobre prazos não se aplica a recursos administrativos.
TRF4 decide sobre a constitucionalidade da primeira Reforma da Previdência, fator previdenciário e carência do
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou a validade de leis importantes da primeira Reforma da Previdência. A decisão considerou que a exigência de um tempo mínimo de contribuição (carência) para o salário-maternidade é inconstitucional, ou seja, não pode ser cobrada. Por outro lado, o tribunal manteve como válidos o fator previdenciário e a forma de calcular o valor dos benefícios, além de considerar legítima a exigência de atestado de vacinação e frequência escolar para receber o salário-família.
TJRS decide que gratificação de direção reestruturada não se estende a servidores públicos inativos
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que uma gratificação específica, chamada gratificação de direção, que foi modificada por uma lei estadual, não pode ser estendida aos servidores públicos que já estão aposentados. A decisão explica que essa gratificação depende do trabalho ativo e não se incorpora à aposentadoria, não havendo quebra da paridade entre ativos e inativos. O recurso da servidora aposentada foi negado.
TRF4 valida metodologia de dosimetria para ruído em aposentadoria especial e rejeita preliminar do INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a forma de medir o ruído no ambiente de trabalho, conhecida como dosimetria, é válida para comprovar o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. A decisão também rejeitou a alegação do INSS de que o trabalhador não teria interesse em entrar com o processo na justiça, mesmo que tenha apresentado documentos adicionais durante o andamento do caso. Partes do recurso do INSS não foram aceitas por não estarem relacionadas à decisão original.
TRF4 define critérios para gratuidade de justiça e analisa legitimidade em execução de ação coletiva
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou um caso em que se discutia se uma pessoa tinha direito à gratuidade da justiça e se ela poderia cobrar valores de uma ação coletiva. A decisão inicial do juiz concedeu a gratuidade, seguindo uma regra do próprio TRF4 que considera a renda mensal do solicitante. O INSS, por sua vez, questionou essa gratuidade e a capacidade da pessoa de cobrar os valores, alegando que o falecido que deu origem ao direito morreu antes da ação coletiva e que o prazo para cobrar já havia passado.
TRF4 nega benefício por incapacidade: Entenda por que a ausência de incapacidade laboral foi crucial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado não tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A decisão foi baseada em um laudo médico que concluiu que o segurado não apresentava nenhuma redução na sua capacidade de trabalho, mesmo após uma cirurgia. O tribunal entendeu que a simples queixa de dor não era suficiente para derrubar a conclusão do perito judicial, que é considerado imparcial.
TRF2 anula sentença e pede nova perícia para adicional de 25% em aposentadoria por invalidez
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma perícia médica que negou o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez de um segurado foi insuficiente. O tribunal entendeu que houve cerceamento de defesa, pois o laudo não tinha a fundamentação técnica adequada, especialmente para um caso envolvendo transtorno cognitivo. Por isso, a sentença anterior foi anulada e o processo voltará para a primeira instância para que uma nova perícia seja feita.
TRF6 decide sobre o termo inicial da aposentadoria por invalidez para empregada doméstica
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou o caso de uma empregada doméstica que buscou a aposentadoria por invalidez. A decisão estabeleceu que, como o pedido de benefício foi feito mais de trinta dias após o início da incapacidade para o trabalho, o pagamento deve começar a contar a partir da data em que ela fez o requerimento ao INSS. Isso significa que o tribunal alterou a decisão anterior para garantir que o benefício comece a ser pago no momento correto, conforme a lei previdenciária.
TRF4 garante aposentadoria especial para frentistas: periculosidade reconhecida mesmo com exposição
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu a favor de um trabalhador que buscava o reconhecimento de tempo de serviço especial para sua aposentadoria. O INSS havia recorrido, alegando que a atividade de frentista não deveria ser considerada especial devido à exposição intermitente a produtos químicos. No entanto, o TRF4 manteve o entendimento de que a periculosidade da função de frentista, conforme a Norma Regulamentadora 16, justifica o reconhecimento do tempo especial, determinando a concessão do benefício.
TRF4 restabelece aposentadoria por incapacidade permanente para segurado com doença crônica e sem condições
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado do INSS, que trabalhava como pedreiro e tem um histórico de problemas intestinais graves desde 2005, deve ter sua aposentadoria por incapacidade permanente restabelecida. A decisão levou em conta não apenas os laudos médicos, mas também a idade do segurado (42 anos), sua falta de formação técnica e a impossibilidade de conseguir outro emprego devido à sua condição de saúde crônica. O tribunal entendeu que a doença persiste sem melhora e que ele não tem como voltar ao mercado de trabalho.