Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF4 valida perícia médica virtual e nega BPC/LOAS por ausência de deficiência em caso de depressão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma pessoa com transtorno depressivo e ansiedade, que faz uso de medicação e é independente para atividades diárias, não tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O tribunal também confirmou que a perícia médica feita de forma virtual é válida, desde que seja clara e bem fundamentada, especialmente em situações como a pandemia.
Auxílio-alimentação pago em dinheiro deve ser incluído no cálculo da aposentadoria, decide TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, quando o auxílio-alimentação é pago em dinheiro e de forma regular, ele deve ser considerado parte do salário de contribuição. Isso significa que esse valor entra no cálculo para a concessão ou revisão de benefícios do INSS, como aposentadorias. Essa decisão é importante para quem busca aumentar o valor do seu benefício.
TRF4 mantém decisão que negou aposentadoria por deficiência e especial por falta de comprovação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que não há necessidade de refazer ou complementar laudos médicos e sociais que já estão bem feitos e concluíram que o trabalhador não se enquadra como pessoa com deficiência para fins de aposentadoria. A decisão também negou o pedido de aposentadoria especial, mantendo a sentença anterior que não reconheceu a condição de deficiente nem a especialidade de alguns períodos de trabalho. Isso significa que, para o TRF4, a discordância do trabalhador com o resultado de perícias claras não é motivo para novas provas.
TRF4 decide que seguro-desemprego anterior à citação não reduz base de cálculo de honorários advocatícios
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, ao calcular os honorários do advogado em um processo previdenciário, não se deve descontar o valor do seguro-desemprego que o segurado recebeu antes de o INSS ser oficialmente notificado (citado) sobre o processo. A Corte entendeu que a base de cálculo dos honorários deve incluir todo o valor que o segurado ganhou na ação, sem esses abatimentos, interpretando o Tema 1.050 do STJ. Essa decisão é importante para garantir que os advogados recebam o valor justo pelo trabalho realizado.
TRF4 decide sobre a incidência de contribuição previdenciária em adicionais, salário-maternidade e férias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) analisou quais valores pagos aos trabalhadores devem ter a contribuição previdenciária descontada. A decisão, relatada pelo Desembargador Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, confirmou que adicionais como horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência, além do salário-maternidade e férias gozadas, entram nessa conta. No entanto, o auxílio-educação foi considerado livre de contribuição, por não ser parte do salário.
Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias e Auxílio-Doença: O que diz o TRF6?
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que a União queria cobrar contribuição previdenciária das empresas sobre o valor pago aos trabalhadores como terço de férias e nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. O tribunal decidiu que a contribuição sobre o terço de férias é devida a partir de 15/09/2020, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Já sobre o auxílio-doença, o TRF6 entendeu que a discussão não é de nível constitucional, também conforme o STF, e por isso negou o recurso da União nesse ponto.
TRF2 mantém decisão que negou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com base em laudo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou uma decisão que negou o pedido de uma segurada para voltar a receber o auxílio-doença. A segurada alegava estar incapacitada para o trabalho devido a problemas de saúde, mas a perícia médica feita na Justiça não encontrou provas de que ela estivesse realmente sem condições de trabalhar. Por isso, o benefício não foi restabelecido.
TRF2: Medição Pontual de Ruído e Poeira de Carvão Mineral Contam para Aposentadoria Especial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou o caso de um trabalhador que buscava aposentadoria especial. A decisão confirmou que a medição de ruído feita de forma pontual, antes de 2003, é válida para comprovar a atividade especial. Além disso, o tribunal entendeu que a exposição à poeira de carvão mineral pode ser considerada atividade especial, mesmo com o uso de equipamentos de proteção, se estes não forem totalmente eficazes. A decisão foi um parcial provimento ao recurso do trabalhador.
TRF2 valida PPP para tempo especial mesmo com pequenas falhas e reforça boa-fé do INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve uma decisão que reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo períodos de trabalho em condições especiais. A decisão reforçou que o documento chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é válido para comprovar essas condições, mesmo que tenha pequenas falhas ou lacunas nos registros. O tribunal considerou que o próprio INSS já havia aceitado o documento antes, aplicando o princípio da boa-fé.
TRF2: Fraude no BPC leva a desconto de valores na pensão por morte para evitar enriquecimento ilícito
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma segurada que recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de forma indevida, por ter mentido sobre morar com o marido aposentado, terá esses valores descontados de sua pensão por morte. A decisão visa evitar que a segurada se beneficie da própria fraude, caracterizando enriquecimento ilícito. O recurso do INSS foi aceito neste ponto, reformando a sentença anterior.
TRF2 decide sobre aposentadoria especial: como comprovar tempo de serviço com ruído e a importância do PPP
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso de aposentadoria por tempo de contribuição, onde o trabalhador buscava o reconhecimento de períodos especiais. A decisão esclareceu que, para comprovar a exposição a ruído, o documento chamado PPP precisa indicar a forma como o barulho foi medido. O tribunal também explicou que o serviço militar obrigatório não pode ser automaticamente considerado tempo especial como o de aeronauta. No fim, a sentença foi ajustada, e o trabalhador teve o direito à aposentadoria reconhecido a partir de uma data futura, por meio da reafirmação da DER.
TRF4 decide: Gratificação de Desempenho para aposentados proporcionais deve seguir a mesma proporção
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) para servidores públicos que se aposentaram com proventos proporcionais deve ser paga de forma proporcional, e não integral. Isso significa que o valor da gratificação será ajustado de acordo com o tempo de contribuição do servidor. A decisão também considerou que os cálculos devem incluir os reajustes previstos em lei, como os da Medida Provisória nº 1.170/2023.
TJRJ decide que pensão previdenciária não pode ser descontada de pensão especial por morte de policial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analisou o caso de uma pessoa que recebia duas pensões: uma previdenciária e outra especial, por ser beneficiária de um policial que faleceu em serviço. A decisão do TJRJ foi favorável à beneficiária, determinando que o desconto da pensão previdenciária sobre o valor da pensão especial é indevido. Isso significa que ela tem o direito de receber os dois benefícios sem que um seja reduzido por causa do outro.
TRF4 reconhece tempo especial por exposição a hidrocarbonetos e permite reafirmação da DER para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial, reconhecendo um período em que ele esteve exposto a hidrocarbonetos, substâncias químicas nocivas. A decisão destaca que, para agentes cancerígenos, como os óleos minerais, a proteção individual (EPI) não anula o direito. Além disso, o Tribunal permitiu que o trabalhador atualizasse a data de seu pedido de aposentadoria (DER) para incluir esse tempo especial, o que pode garantir um benefício melhor.
TRF4 reconhece tempo especial por exposição à poeira de algodão para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um trabalhador tem direito a ter alguns períodos de seu trabalho reconhecidos como 'especiais' por ter ficado exposto à poeira de algodão. Essa exposição pode causar uma doença respiratória chamada bissinose. A decisão considerou que, mesmo sem um limite específico em uma das normas brasileiras (NR-15), a exposição era prejudicial. O tribunal também negou o pedido de perícia e não reconheceu o tempo especial por ruído.
TRF4 suspende processos sobre contribuições previdenciárias após a Reforma da Previdência, aguardando decisão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu suspender um processo que discute se é possível pagar contribuições previdenciárias depois da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para conseguir se aposentar pelas regras antigas ou de transição. Essa suspensão acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando o mesmo assunto no Tema 1.329, e a decisão de lá vai valer para todos os casos parecidos no Brasil. O Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou essa paralisação nacional.
TJRS garante auxílio-acidente para trabalhador com sequela permanente no ombro após acidente de trabalho
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador que sofreu um acidente e ficou com uma sequela permanente no ombro tem direito ao auxílio-acidente. A decisão, relatada pelo Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana e redigida pela Desembargadora Thais Coutinho de Oliveira, estabelece que o benefício deve começar a ser pago no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, seguindo uma regra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TRF6: Mandado de Segurança Interrompe Prescrição para Cobrança de Benefício Previdenciário e Juros Contam
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, quando alguém entra com um mandado de segurança para conseguir um benefício do INSS, o prazo para cobrar os valores atrasados (parcelas pretéritas) é interrompido. Além disso, os juros sobre esses valores devem começar a contar a partir do momento em que a autoridade do INSS foi notificada sobre o mandado de segurança, e não apenas quando a ação de cobrança é ajuizada. Essa decisão reforça a proteção do segurado em relação aos seus direitos previdenciários.
TRF6 decide que falta de prova material do trabalho rural impede aposentadoria híbrida e leva à extinção
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um segurado não conseguiu comprovar seu tempo de trabalho rural para pedir a aposentadoria por idade híbrida. Mesmo com testemunhas, os documentos apresentados foram considerados muito fracos. Por isso, o processo foi encerrado sem que o pedido de aposentadoria fosse julgado, seguindo uma regra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TJRS nega auxílio-acidente por falta de comprovação de redução da capacidade de trabalho
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um trabalhador que sofreu um acidente não tem direito ao auxílio-acidente. A decisão foi baseada em um laudo médico que não encontrou nenhuma sequela que diminuísse a capacidade do trabalhador para exercer sua função. O tribunal também rejeitou a alegação do trabalhador de que não teve direito a se defender adequadamente, afirmando que as provas já eram suficientes.