Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST mantém decisão sobre acidente de trabalho: falta de provas impede revisão de indenização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que negou indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que alegava acidente de trabalho. A Corte não reavaliou as provas do processo, pois isso não é permitido em recursos dessa natureza, aplicando a Súmula 126. Assim, a decisão que considerou a falta de provas sobre o acidente foi mantida, sem que o caso fosse reanalisado em detalhes.
Restituição de Imposto de Renda Pode Ser Penhorada para Pagar Dívida Trabalhista, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o dinheiro da restituição do imposto de renda pode ser usado para quitar dívidas trabalhistas. Mesmo que esse valor seja considerado um tipo de salário, ele não é impenhorável. A decisão se baseou em um entendimento do STJ que permite a penhora de rendimentos para pagar débitos de trabalho.
Justiça do Trabalho pode cobrar dívida de sócios de empresa em recuperação judicial
A Justiça do Trabalho pode cobrar dívidas de sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que a empresa principal esteja em recuperação judicial. Além disso, para esses sócios ou grupo, não há limitação de juros e correção monetária. Neste caso, o recurso da empresa não foi aceito por falhas na sua apresentação, confirmando a decisão anterior.
TST define: Grupo econômico antes de 2017 precisava de hierarquia, não só coordenação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para casos de contratos de trabalho que terminaram antes da Reforma Trabalhista de 2017, a regra para considerar que várias empresas formavam um grupo econômico era diferente. Naquela época, era preciso provar que uma empresa mandava nas outras, ou seja, havia uma relação de hierarquia. Não bastava apenas que tivessem os mesmos sócios ou que trabalhassem de forma coordenada.
TST mantém decisão sobre dispensa discriminatória e danos morais e não conhece agravo por falha processual
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um recurso de uma empresa e decidiu que parte dele não poderia ser julgada por não seguir as regras de como apresentar um recurso. Além disso, o TST manteve as decisões anteriores sobre um caso de demissão que a trabalhadora alegou ser discriminatória e sobre o valor de uma indenização por danos morais. Isso significa que a empresa não conseguiu reverter as decisões anteriores nesses pontos.
TST Confirma: Protesto Judicial Ainda Interrompe Prazo para Entrar com Ação Trabalhista
O TST decidiu que o protesto judicial continua sendo uma forma válida de parar a contagem do prazo para entrar com uma ação trabalhista, mesmo depois das mudanças da Reforma Trabalhista. Isso significa que, se um trabalhador ou sindicato faz um protesto na justiça, o tempo para buscar seus direitos é interrompido e começa a contar novamente, garantindo mais tempo para ajuizar a reclamação. A decisão reforça um entendimento já consolidado do tribunal.
TST Mantém Condenação por Danos Morais: Recurso de Empresa Não Atende Exigências Legais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que condenou uma empresa por danos morais em um caso de dispensa discriminatória. A empresa tentou recorrer, mas seu recurso não foi aceito porque não seguiu as regras de apresentação exigidas pela lei, como a correta indicação dos trechos da decisão que queria contestar.
Trabalhador garante adicionais de periculosidade e insalubridade no TST: entenda o caso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador aos adicionais de periculosidade e insalubridade. A decisão se baseou em provas que mostraram a exposição diária a riscos elétricos e a agentes químicos, além da falta de comprovação de que a empresa fornecia equipamentos de proteção eficazes. O TST também considerou razoável o valor dos honorários pagos ao perito que analisou o caso.
TST: Falta de Certidão da Seguradora no Prazo Causa Deserção de Recurso com Seguro Garantia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, ao usar seguro garantia para recorrer, é obrigatório apresentar a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP dentro do prazo do recurso. Se esse documento não for anexado a tempo, o recurso é considerado deserto, ou seja, não será analisado. O TST entende que a falta da certidão é como se o preparo não tivesse sido feito, e não apenas um erro que pode ser corrigido depois.
Empresa perde recurso no TST por não comprovar pobreza e não pagar custas processuais
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão na Justiça do Trabalho, mas não conseguiu o benefício da justiça gratuita. Como não comprovou que não tinha condições de pagar as custas do processo, seu recurso foi considerado "deserto" e não foi analisado. Isso mostra que empresas precisam provar de forma muito clara sua dificuldade financeira para ter acesso a esse benefício.
Recurso negado no TST: Entenda a importância de seguir as regras para levar seu caso adiante
Um trabalhador tentou levar seu caso de acidente de trabalho e indenização para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o recurso não foi aceito. A corte não analisou se ele tinha direito à indenização, pois o recurso não seguiu as regras formais de apresentação. Isso significa que a discussão sobre o acidente e os danos nem chegou a ser avaliada, sendo barrada por uma questão técnica.
Recurso sobre dispensa discriminatória e plano de saúde não é analisado pelo TST por falha formal
Um trabalhador tentou levar ao TST um caso sobre dispensa discriminatória e plano de saúde, mas o recurso não foi aceito para análise. O tribunal entendeu que faltaram requisitos importantes na forma como o recurso foi apresentado, impedindo que o mérito da questão fosse julgado. Assim, a decisão anterior foi mantida.
TST decide sobre dispensa de empregado de sociedade de economia mista antes de nova regra do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade da demissão de um empregado de uma sociedade de economia mista, mesmo sem motivação. A decisão se baseou no fato de que a demissão ocorreu antes da data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a motivação se tornasse obrigatória. Assim, para casos anteriores a essa data, a empresa não precisava justificar a dispensa.
TST: Cargo de Gestão e Horas Extras – Por que o Tribunal não reexamina provas?
Uma empresa tentou evitar pagar horas extras a um trabalhador, alegando que ele ocupava um cargo de gestão. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação. Isso porque, para mudar a decisão, seria preciso analisar novamente todas as provas do processo, o que não é permitido nessa fase do julgamento, conforme a Súmula 126 do TST.
TST decide: Órgão público não paga dívida de terceirizada automaticamente; culpa na fiscalização precisa ser
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de forma automática. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão reforça a necessidade de comprovar a culpa do poder público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Recurso de Revista Negado no TST: Entenda Por Que Não Copiar Trecho de Embargos de Declaração Pode Custar Seu
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de negar um recurso importante. O motivo foi que a parte não copiou um trecho específico de um documento anterior, os embargos de declaração, como a lei exige. Por essa falha formal, o pedido de anular a decisão anterior por falta de explicação não pôde ser analisado.
Recurso Rápido no TST: Por Que o Trabalhador Não Conseguiu Levar o Caso Adiante?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o prosseguimento do recurso de um trabalhador. Isso aconteceu porque, em processos mais rápidos (rito sumaríssimo), o recurso precisa seguir regras muito específicas. O trabalhador não apresentou o recurso da forma correta, alegando motivos que não são aceitos para esse tipo de processo.
Empresa em recuperação judicial precisa provar que não tem dinheiro para ter justiça gratuita, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial não tem direito automático à justiça gratuita. Para conseguir o benefício, a empresa precisa comprovar de forma clara que não possui condições financeiras para pagar as custas do processo. A simples situação de recuperação judicial não é suficiente para garantir a gratuidade.
TST afasta responsabilidade de ente público em terceirização sem prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público, como a Petrobras, não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o ente público não provou que fiscalizou, pois a culpa deve ser demonstrada por quem a alega.
TST valida acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho, priorizando a vontade das partes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos feitos fora da Justiça, que dão quitação total do contrato de trabalho, são válidos. Para isso, é preciso que as regras da lei sejam seguidas, como ter advogados diferentes para cada lado, e que não haja nenhum engano ou pressão na hora de assinar. A vontade das partes é o que mais importa, desde que tudo esteja dentro da lei.