Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Recurso negado: Empresa perde prazo por pagar custas em banco não autorizado pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou um recurso de uma empresa como 'deserto', ou seja, não o analisou. Isso aconteceu porque as custas do processo foram pagas em uma instituição financeira não autorizada pelo TST, o Mercado Pago. O Tribunal entendeu que esse tipo de erro não pode ser corrigido posteriormente, pois não se trata de um valor insuficiente, mas sim de uma forma de pagamento incorreta.
Empresa tomadora de serviços responde por dívidas trabalhistas em terceirização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a empresa que se beneficia de serviços terceirizados deve responder pelas dívidas trabalhistas caso a empresa contratada não pague. A decisão reforça a proteção ao trabalhador, aplicando a Súmula 331 do TST. Além disso, o tribunal não analisou o pedido de horas extras por exigir reexame de provas.
Empresa tem recurso negado no TST sobre taxa de homologação de serviços: entenda o motivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que questionava a cobrança de uma taxa para homologar serviços. A decisão ocorreu porque a empresa não conseguiu demonstrar que o trecho do processo anterior discutia se a taxa estava ligada à sindicalização ou à contribuição de sindicato. Para o TST, essa ligação é fundamental para que o recurso seja analisado.
TST Nega Recurso sobre Penhora de Aposentadoria por Falha Formal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava discutir a penhora de valores de aposentadoria e previdência privada. A decisão não analisou o mérito da penhora, mas sim uma falha formal na forma como o recurso foi apresentado. Isso significa que a parte não seguiu corretamente as regras para levar o caso adiante, impedindo a análise da questão principal.
Multa de 50% por Atraso de Um Dia em Acordo Trabalhista é Abusiva, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma multa de 50% sobre o valor de um acordo, aplicada por um atraso de apenas um dia no pagamento, é exagerada. A corte entendeu que essa penalidade é desproporcional e pode ser reduzida pela justiça. Isso mostra que, mesmo em acordos homologados, a justiça pode intervir para evitar abusos e garantir a razoabilidade.
Empresa em Recuperação Judicial precisa garantir o juízo para recorrer na execução trabalhista, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial precisa, sim, apresentar uma garantia para poder recorrer na fase de execução de um processo trabalhista. A isenção de depósito recursal, que existe para essas empresas em outra fase do processo, não se aplica aqui. Isso significa que, para contestar uma dívida já reconhecida, a empresa deve garantir o valor em juízo.
TST mantém horas extras por invalidade de cartões de ponto e aplica Súmula 126
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que considerou inválidos os cartões de ponto de um trabalhador e concedeu o pagamento de horas extras. A Corte entendeu que, para mudar essa decisão, seria preciso analisar novamente as provas do processo, o que não é permitido em instâncias superiores, conforme a Súmula 126 do TST.
Recurso de empresa pública é negado no TST por falha formal e mantém responsabilidade em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa pública que buscava se livrar da responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão foi mantida porque a empresa não apresentou o recurso de forma completa, não transcrevendo corretamente os trechos da decisão anterior. Isso significa que a empresa pública continua responsável por fiscalizar a terceirizada.
TST mantém decisão sobre sucessão trabalhista: reexame de provas barra recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que reconheceu a sucessão trabalhista entre empresas. Isso significa que uma nova empresa foi considerada responsável pelas dívidas trabalhistas da anterior. O TST não pôde analisar o mérito da sucessão porque isso exigiria rever fatos e provas, o que é proibido em recursos nessa instância.
Recurso sobre Horas Extras e Juros Negado no TST por Erro na Apresentação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir cálculos de horas extras, juros e a aplicação da taxa SELIC. A decisão não analisou o mérito das questões, pois a empresa não seguiu as regras de como apresentar o recurso, especificamente sobre como indicar os trechos da decisão anterior e fazer a comparação analítica exigida pela lei.
TST mantém impossibilidade de Recurso de Revista imediato em caso de perícia médica
Um tribunal regional anulou uma sentença e mandou o processo voltar para fazer uma perícia médica. Uma das partes tentou recorrer dessa decisão imediatamente ao TST, mas o TST negou o recurso. Isso aconteceu porque, no processo do trabalho, decisões que não são finais (chamadas interlocutórias) não podem ser contestadas de imediato no TST, conforme uma regra específica.
TST nega recurso de empresa por falha na transcrição de trechos da decisão regional
Uma grande empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho. O motivo foi que, ao tentar recorrer, ela não transcreveu corretamente os trechos da decisão anterior. Essa falha impediu que o tribunal analisasse o mérito do caso, que envolvia a responsabilidade por dívidas trabalhistas em uma terceirização.
Empresa perde recurso no TST por não seguir regras processuais e deixar de contestar omissão
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não contestou uma omissão importante na decisão anterior. Além disso, ela não seguiu a regra de transcrever os trechos da decisão que queria discutir, o que impediu o tribunal de analisar o caso. Por essas falhas, o recurso não pôde ser julgado no mérito.
TST: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou culpa na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização por parte do ente público não é suficiente para a condenação.
TST Mantém Indenização por Dano Moral: Entenda Por Que o Valor Não Foi Aumentado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não vai aumentar o valor de uma indenização por danos morais que já havia sido fixada em R$ 10.000,00. A Corte entendeu que esse valor não é considerado baixo demais e que, para revisá-lo, seria preciso analisar novamente as provas do caso, o que não é permitido nessa fase do processo. Assim, o pedido do trabalhador para receber mais dinheiro foi negado.
TST Nega Recurso sobre Penhora de Aposentadoria por Falha na Apresentação do Pedido
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de proventos de aposentadoria de devedores, pois o recurso que tentava reverter a situação não seguiu uma regra importante. Os devedores não destacaram corretamente o trecho da decisão anterior que queriam contestar, o que impediu o TST de analisar o mérito da questão. Assim, a discussão sobre a penhora não pôde avançar na instância superior.
TST: Em Rito Sumaríssimo, Recurso de Revista Não Pode Ser Baseado Apenas em Divergência de Julgados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que tratava de auxílio-alimentação e multa. A empresa tentou recorrer, mas o TST explicou que, em casos de rito mais rápido (sumaríssimo), não é possível recorrer apenas alegando que outros tribunais decidiram de forma diferente. Para esses casos, é preciso mostrar que a decisão contraria uma súmula do TST ou do STF, ou que viola diretamente a Constituição.
TST: Reclamação por Descumprimento de Decisão Judicial é Negada por Falta de Provas
Um trabalhador entrou com uma reclamação no TST alegando que uma decisão judicial anterior não estava sendo cumprida. No entanto, o tribunal entendeu que não havia provas claras de que a decisão original foi desrespeitada. Por isso, a reclamação foi negada, mantendo a interpretação de que a parte deveria ter recorrido de um ponto específico antes.
TST Nega Recurso de Empresa por Falta de Requisitos Formais em Pedidos de Horas Extras e FGTS
Um recurso de uma empresa foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar o pedido. Isso significa que temas como horas extras, FGTS e dano moral não serão reavaliados. A decisão reforça a importância de cumprir as exigências formais para que um recurso seja analisado.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser condenado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de forma automática. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência por parte da administração na fiscalização do contrato. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para a condenação.