Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins
Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST mantém negativa de recurso por falha na transcrição e afasta multa por erro escusável
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de não analisar um recurso porque a parte não transcreveu os trechos importantes do acórdão anterior, como exige a lei. No entanto, o TST decidiu não aplicar uma multa por recurso protelatório, pois considerou que o erro da parte foi compreensível. Isso mostra a importância de seguir as regras formais dos recursos e que nem todo erro gera multa.
Empresa que Contrata Serviços Terceirizados é Responsável por Dívidas Trabalhistas, Confirma TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa que contrata serviços terceirizados pode ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas da empresa que fornece a mão de obra. Essa decisão reforça a proteção ao trabalhador, garantindo que ele receba seus direitos mesmo que a empresa empregadora falhe em pagar. O TST aplicou seu entendimento já consolidado sobre o tema.
TST mantém responsabilidade total da empresa tomadora em terceirização de serviços
O TST confirmou que a empresa que contrata serviços terceirizados é responsável por todas as dívidas trabalhistas, caso a empresa contratada não pague. Isso inclui todas as verbas devidas ao trabalhador. A decisão também manteve a concessão de justiça gratuita ao trabalhador, por ele ter baixa renda.
TST Nega Recurso de Revista por Falta de Requisitos e Ausência de Transcêndencia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava reverter uma decisão anterior. O motivo foi que a parte não seguiu as regras para apresentar o recurso, não indicando corretamente os trechos da decisão que queria contestar. Além disso, o caso não foi considerado de grande importância para ser analisado pelo TST.
TST Não Analisa Acúmulo de Funções e Horas Extras por Falta de Requisito Formal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não analisar um caso que discutia acúmulo de funções e horas extras. Isso aconteceu porque a parte que recorreu não seguiu uma regra importante para apresentar o recurso, que exige a transcrição exata do trecho da decisão anterior. Assim, o TST não pôde verificar a relevância do tema para julgamento em instância superior.
TST Mantém Irregularidade de Banco de Horas por Falta de Requisitos Essenciais, Mesmo com Acordo Individual
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que considerou inválido o regime de banco de horas de uma empresa. Mesmo havendo um acordo individual, o tribunal entendeu que faltavam requisitos essenciais para que o banco de horas funcionasse corretamente. Isso significa que a empresa não conseguiu reverter a condenação de pagar as horas extras devidas ao trabalhador.
Empresa Pública não paga dívida trabalhista de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para a condenação.
TST: Acordo Extrajudicial com Quitação Geral Deve Ser Homologado se Não Houver Vícios Legais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito entre trabalhador e empresa fora da Justiça deve ser aprovado pelo juiz, mesmo que dê quitação total de direitos, desde que as regras básicas de validade sejam cumpridas. O juiz não pode recusar o acordo por achar que alguma verba, como a multa por atraso na rescisão, não poderia ser negociada. A vontade das partes é o que vale, se não houver nenhum erro ou fraude.
TST Mantém Decisão: Recurso de Revista Não Cabe Contra Acórdão de Agravo de Instrumento que Nega Seguimento
Uma empresa tentou recorrer ao TST, mas seu pedido foi negado. O tribunal entendeu que o tipo de recurso apresentado não era cabível para contestar uma decisão anterior que já havia barrado outro recurso. Isso aconteceu porque a situação se encaixava no que diz a Súmula 218 do TST, que estabelece limites para certos tipos de recursos.
Empresa tem recurso negado no TST: Entenda por que horas extras e adicionais não foram revistos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de negar o recurso de uma empresa. Ela queria discutir horas extras de um trabalhador externo, mas isso exigiria rever as provas do processo, o que não é permitido nessa fase. Além disso, o pedido sobre um adicional foi negado porque a empresa não indicou qual lei federal teria sido desrespeitada.
TST não analisa mérito de desvio de função por falha na apresentação do recurso
Um trabalhador teve seu recurso negado pelo TST em um caso de desvio de função. O tribunal não chegou a analisar se houve ou não o desvio, pois o recurso foi apresentado de forma incompleta. Isso significa que houve um erro técnico na forma como o pedido foi feito, impedindo a análise do mérito da questão principal.
TST mantém decisão sobre horas extras e comissões, e define juros de mora conforme STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que tratava de horas extras, comissões e juros de mora. Para as horas extras e comissões, o TST explicou que não pode rever provas e fatos já analisados. Já sobre os juros de mora, a decisão seguiu o que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, aplicando índices específicos para cada fase do processo.
TST mantém decisão anterior: Recurso de trabalhador não atendeu às regras para ser analisado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não vai analisar o mérito de um recurso de um trabalhador sobre horas extras e indenizações. Isso aconteceu porque o recurso não seguiu as regras de apresentação exigidas pela lei. Assim, a decisão do tribunal de segunda instância sobre esses temas foi mantida.
Adicional de Insalubridade por Frio: TST mantém decisão que negou o benefício
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que negou o pagamento de adicional de insalubridade a um trabalhador exposto ao frio. A corte entendeu que as provas do processo já haviam sido analisadas pelas instâncias anteriores, indicando exposição eventual e com proteção adequada. Por isso, não seria possível reexaminar os fatos em um recurso de revista.
TST Nega Recurso de Empresa por Não Indicar Trecho Essencial da Decisão Anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma instituição que buscava reverter a deserção de seu recurso anterior. A decisão foi mantida porque a instituição não indicou corretamente o trecho da decisão que deveria ser analisado, um requisito fundamental para que o recurso fosse adiante. Isso significa que a falha processual impediu a análise do mérito da causa.
Recurso de Revista negado no TST: Por que transcrever trechos do acórdão é crucial para sua ação?
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho porque não seguiu uma regra importante: ela não transcreveu os trechos da decisão anterior nos pontos específicos do seu novo recurso. Essa falha impediu que o tribunal pudesse comparar os argumentos e analisar os temas que a empresa queria discutir, como valores de condenação e verbas rescisórias. Por isso, o recurso não foi aceito.
Recurso Negado no TST: Falta de Comprovação de Custas e Depósito Recursal no Prazo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma empresa. O motivo foi a falta de comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo para recorrer. A Corte entendeu que, quando não há nenhum pagamento ou comprovação, não é possível dar um prazo extra para regularizar a situação, diferente de quando o valor pago é apenas insuficiente.
Recurso de Revista no TST: Por que a forma é tão importante quanto o conteúdo?
Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque não apresentou corretamente um trecho da decisão anterior. Essa falha impediu que o tribunal analisasse o pedido de indenização por dano moral. A corte entendeu que os requisitos formais para recorrer não foram cumpridos, mantendo a decisão anterior.
TST mantém decisão sobre periculosidade: Recurso de empresa não atacou fundamentos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de uma empresa, que buscava reverter o pagamento de adicional de periculosidade a um trabalhador. A empresa não conseguiu demonstrar que o recurso atacava os motivos pelos quais a decisão anterior havia sido tomada. Isso levou à aplicação de uma regra do TST que impede o avanço de recursos que não questionam diretamente os pontos da decisão recorrida.
Recurso perdido: TST mantém decisão que negou prazo para pagar custas processuais atrasadas
Uma empresa teve seu recurso negado porque não comprovou o pagamento das custas do processo dentro do prazo correto. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, nesses casos, não há uma segunda chance para regularizar o pagamento. Isso mostra a importância de cumprir todos os requisitos e prazos para que um recurso seja aceito e analisado pela justiça.